Artigo 874 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 874. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa.
Parágrafo único. Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074663576 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074663576 (Nº CNJ: 0230472-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL NO QUAL FUNCIONA A SEDE DA…

Página 901 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

ADV: ANDRÉ EDUARDO OLIVEIRA (OAB 31710/BA), ABÉL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 20681/BA), PRISCILLA SANTOS SOUZA (OAB 28179/BA), MAURI RICARDO REFFATTI (OAB 12237/DF), EDEGAR STECKER (OAB 9012/DF) -…

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Outubro de 2017

1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do…

Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Outubro de 2017

de Processo Civil, a realização do próprio ato restaria prejudicada, motivo pelo qual a multa pelo não comparecimento da parte autora se mostra desarrazoada. Tribunal de Justiça do Agravo de…

Página 62 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Outubro de 2017

dispendioso das partes e procuradores e, bem assim, libera a pauta de audiências.3. Cite-se a parte ré na forma requerida, para que conteste o pedido, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena…

Página 1526 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2017

TRATA-SE DE PEDIDO DE REFORCO DE PENHORA FORMULADO PELO EXEQUENTE , AO ARGUMENTO DE QUE O BEM PENHORADO E INSUFICIENTE PARA SATISFA ZER O CREDITO EXEQUENDO (FLS. 242/243 E 233). CONFORME DICCAO DO…

Página 109 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Outubro de 2017

009/1.16.0003231-3 (CNJ 0006703-02.2016.8.21.0009) -MAFER MOVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (PP. LUÍSA DOERING 105522/RS E SIMONE TERESA BARBOZA 51215/RS) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP.

Página 306 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Outubro de 2017

RÉ. - AUSENTE SISTEMA TARIFADO, A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL ESTÁ ADSTRITA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. QUANTUM DEFINIDO NA SENTENÇA MANTIDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2028037-13.2017.8.26.0000 SP 2028037-13.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000804192 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028037-13.2017.8.26.0000, da…

Página 7469 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2017

no CRI local. Afirmou ainda a parte autora, a necessidade de liberação imediata, justificando a necessidade do plantio das espécies dentro do período chuvoso correspondente aos meses de outubro de…