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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 459 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 459, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o À medida que as cédulas forem tiradas da urna, o juiz as lerá, e a defesa e, depois dela, a acusação poderão recusar os jurados sorteados, até três cada uma, sem dar os motivos da recusa.

Andamento do Processo n. 00005367620108140072 - 20/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00005367620108140072 PROCESSO ANTIGO: 201020003012 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em:

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2016

prazo concedido à parte requerida por mais 5 (cinco) dias, bem como defiro o pedido de carga dos autos pelo mesmo período; 3. Cumpra-se. Medicilândia/PA, 12 de Dezembro de 2016. FRANCISCO DANIEL

Andamento do Processo n. 0000135-78.2010.8.02.0018 - 06/12/2016 do TJAL

ADV: RICARDO SOARES MORAES (OAB 6936/AL), MADSON EDUARDO SOUZA DA ROCHA (OAB 8145/AL), MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 9697/AL), SANDRA BARBOSA GOMES (OAB 14812/AL), CARLOS ALBERTO ALVES DA

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2016

Tribunal do Júri que fosse feita a necessária verificação na urna de 22 (vinte e dois) cédulas, conforme o termo constante nos autos, mandando o mesmo que se fizesse a respectiva chamada, sendo

Andamento do Processo n. 2016/0236683-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

(6071) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.707 - SP (2016/0236683-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO : GALIB JORGE TANNURI -

Pg. 6787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6071) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.707 - SP (2016/0236683-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO

Pg. 6792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

estavam presentes 23 jurados (lista de presença às fls. 574), número legal para a instalação. Feito o pregão, o magistrado colocou na urna as cédulas referentes aos 23 jurados presentes e anunciou o

Andamento do Processo n. 00009057120118140125 - 02/06/2016 do TJPA

PROCESSO: 00009057120118140125 PROCESSO ANTIGO: 201120009100 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 15/04/2016---AUTOR:MPE/PA

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/06/2016

PROCESSO: 00002641520138140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELSO QUIM FILHO Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d em:

Marli Lima

Marli Lima -

A (In)Constitucionalidade da Ampliação do Rol dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri

INTRODUÇÃO Neste trabalho procura-se estudar e compreender a (In) Constitucionalidade da ampliação do rol de competência do Tribunal do Júri e para alcançar tal percepção, necessário faz-se um breve

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