Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000009-36.2021.8.17.0370 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/01/2021 do TJPE

policial indiciou JOSÉ GREGÓRIO DE LIMA FILHO como incurso nas penas do art. 121 , caput, c/c art. 14 , II , do Código... dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho - PE, a quem se imputa condutas em …

Andamento do Processo n. 0004462-96.2017.8.17.0990 - 27/01/2021 do TJPE

, incisos II e IV , c/c o art. 14 , inciso II , e o art. 29 , todos do Código Penal (em relação à vítima Joyce Kelle Batista... e IV , c/c o art. 29 , ambos do Código Penal (em relação à vítima …

Andamento do Processo n. 1504070-48.2019.8.26.0445 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/01/2021 do TJSP

- Vistos Em atendimento ao disposto no artigo 316 , parágrafo único do Código de Processo Penal , manifesto-me acerca... IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c.c. o artigo 14 , inciso II …

Andamento do Processo n. 197.079 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

, na sua forma tentada (art. 121 , § 2º , III , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal ). Foi-lhe negado o direito... (artigo 121 , § 2º , III ; c.c. 14 , II , do CP )- Declarações da vítima, …

Edital de Intimação - 27/01/2021 do TJPR

(a) nas sanções do artigo 157, caput, c/c o art. 14, inc. Ii, ambos do Código Penal, pelo presente procede a INTIMAÇÃO... DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente …

Andamento do Processo n. 338598-81.2012.8.09.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/01/2021 do TJGO

, POR TEREM PRATICADO, EM TESE, A CONDUTA DEFINIDA NO ART. 155, 4, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CODIG O PENAL... LIDADE TENTADA, PREVISTO NO ART. 155, 4, II E IV, C/C ART. 14, II , AMBOS DO CÓD…

Andamento do Processo n. 262658-76.2013.8.09.0040 - Adjudicacao Compulsoria - 27/01/2021 do TJGO

o acusado JULIANO ARAÚJO UCHOA, pela prática do crime tipificado no artigo 121, caput cc art. 14, II, ambos do Código Penal... aos 07/08/1986, filho de Maria de Lourdes Jesus Araújo, denunciado …

Andamento do Processo n. 0708182-46.2020.8.07.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/01/2021 do TJDF

(art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal - por três vezes) e de homicídio... o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal), denunciados pela …

Andamento do Processo n. 0706908-69.2019.8.07.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/01/2021 do TJDF

artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (por três vezes), com a finalidade de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal... a pretensão deduzida na denúncia e, nos termos do artigo 413, caput, do Cód…

Andamento do Processo n. 0708182-46.2020.8.07.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/01/2021 do TJDF

(art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal - por três vezes) e de homicídio... o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal), denunciados pela …