Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 463 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Fevereiro de 2024

E D I T AL INTIMAÇÃO DE JURÍ 15 (QUINZE) DIA O Doutor ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito do Estado do Pará, respondendo pela Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, faz saber…
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Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 23 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira – Juiz de Direito Titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Boa Vista, Estado de…
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Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 23 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira – Juiz de Direito Titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Boa Vista, Estado de…
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Página 116 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

por não preencher o requisito subjetivo demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 6. Mantém-se integralmente a decisão…
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Página 264 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

acolhimento da tese de crime impossível em relação ao delito de furto. Os sistemas de vigilância de estabelecimentos comerciais, ou até mesmo os constantes monitoramentos realizados por funcionários,…
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Página 272 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

PLENÁRIA, E ACERCA DA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL, FAVORÁVEL À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA E A SUBMISSÃO DO…
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Página 274 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo inquérito policial e pela prova oral colhida em juízo. Apelante teve sua revelia decretada. Os elementos coligidos na fase judicial formaram acervo…
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Página 278 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

omissão no acórdão embargado que negara provimento ao apelo defensivo. Ausentes vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame de provas. Não cabimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os…
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Página 281 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em REJEITAR…
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Página 295 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

INEXPRESSIVA. O ATUAR DESVALORADO DO APELADO NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. INVIÁVEL ADMITIR O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR A ATIPICIDADE. APELADO COM MAUS…
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