Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4002111-66.2021.8.04.0000 AM 4002111-66.2021.8.04.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128556620218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0712855-66.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0338042-76.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) - ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0244786-79.2021.8.13.0000 Muriaé

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO DE REGIME - CONDENADO REINCIDENTE - CRIME ANTERIOR COMUM E POSTERIOR HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE - REQUISITO OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DA FRAÇAO DE 50%…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0303756-72.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NAO REALIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE NAO CONFIGURADA - MOTIVAÇAO IDÔNEA - PRETENDIDA REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0302543-31.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO E CONTRADIÇAO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração vinculam-se à existência de ambiguidade, obscuridade,…

Andamento do Processo n. 0000104-23.2019.8.05.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000104-23.2019.8.05.0224 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Rita De Cássia Reu: Erismar De Almeida Souza Advogado: Matheus Barbosa Guedes (OAB:0061967/DF) Advogado: Dalton…

Andamento do Processo n. 5109160-14.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática -Data da Movimentação 09/04/2021 16:16:20 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5109160-14.2021.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0005274-86.2020.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/05/2021 do TJAP

Nº do processo: 0005274-86.2020.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS Advogado(a): SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS - 3056AP Autoridade Coatora: JUIZ DE…