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28 de fevereiro de 2017
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 90671220148220001 RO 0009067-12.2014.822.0001

dano, não há responsabilidade civil. Não existe no Direito Civil figura semelhante à tentativa do Direito Penal (art. 14..., II do Código Penal); não há algo do tipo: “se o dano não ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente... autorização do art. 1.014 do CPC/15, antigo art. 517 do CPC/73. Até porque o CP...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

.c. o Art. 14, inciso II, na forma do Art. 73 do Código Penal (vítima Alcides), sempre na forma do Art. 29, “caput... transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no 2 do § 1º do Art. 12 e nos 7, 14, 37, 38 e 40 do parágrafo único... de Disciplina CPM-005/23/16 (Proc. 40/16-CORREGPM), a que respondeu o Cb PM...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

.c. o Art. 14, inciso II, na forma do Art. 73 do Código Penal (vítima Alcides), sempre na forma do Art. 29, “caput”, e Art... Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07..., alínea "e", combinado com o artigo 31, inciso II, do Decreto-lei 260/70, comb...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6202048120178060000 CE 0620204-81.2017.8.06.0000

nas tenazes contidas no art. 121 , § 2º , I , III e IV c/c art. 73 e art. 121 , § 2º , I , III e IV c/c art. 14 , II... , todos do Código Penal Brasileiro. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO... do Júri da Comarca de Fortaleza PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6205511720178060000 CE 0620551-17.2017.8.06.0000

no artigo 14 e artigo 16 da Lei 10.826/2003 cumulado com artigo 180 e artigo 288, do Código Penal Brasileiro. 02... encontra-se preso em 09.11.2016, pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 14 e artigo 16, da Lei 10.826/2003 c/c... artigo 180 e artigo 288, ambos do Código Penal. O impetrante sustenta ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5154201420168050001

do art. 400 do Código de Processo Penal , com a redação atribuída pela Lei 11.719 /08. O inconformismo ministerial... a desclassificação penal para o tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06) quando o réu, embora tecnicamente... no art. 400 da Lei Adjetiva Penal sobre as legislações especiais, a ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 251718520168050000

I, II E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. (Precedentes). II - Na hipótese... previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 254844620168050000

em flagrante, acusado do cometimento dos crimes previstos no art. 157, §2º e §3º, c/c o art. 14, II, do Código Penal, de modo..., ˜único, incisos IV da Lei 10.826/03 e imputando ao paciente Tarcísio de Oliveira Gonçalves como incurso nas penas do art.... 157, ˜ 2º, incisos I, II e V do Código Penal. Recebida a denú...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 12904520178050000

-Salvador/BA ordem pública e aplicação da lei penal, conforme os artigos 312 e 413 , § 3º do Código de Processo Penal.... 288 c/c art. 69 , todos do Código Penal . Na impetração, alegou excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal... , e art. 288 c/c art. 69 , todos do Código Penal . Consta dos autos, em...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 12705420178050000

, NA FORMA DO ART. 29, DO CP, E ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, DO CP). ALEGATIVAS DE EXCESSO... MAGISTRADA DE PISO RELAXANDO A PRISÃO DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... , todos do CP e arts. 33 e 35 , ambos da Lei 11.342/06, c/c a...

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