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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 138. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

, §2º, I E IV C/C ARTIGO 14, II C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA..., de acordo com o artigo 3º, do Código de Processo Penal. id: 2665058 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL... PREJUDICADO o presente writ, com fulcro no artigo 485, VI, do novo Código de Processo...

Pg. 146. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

e II (seis vezes) e 157, §2º, I e II c/c art. 14, todos do Código penal, e 15 da Lei 10.826/03 n/f artigo 69 do Código... Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO JO O DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0031053... DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. 1) O Paciente foi de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6205616120178060000 CE 0620561-61.2017.8.06.0000

, § 2º, III, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMINADA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL... do art. 121, III, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, conforme decisão soberana do tribunal do júri... DA EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, III, C, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6206291120178060000 CE 0620629-11.2017.8.06.0000

de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO... princípios legais, a teor do que prescrito se acha no art. 282, do Código de Processo Penal. Necessidade e adequação..., as seguintes medidas cautelares, o que faço com fundamento no art. 321 do Cód...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6286284920168060000 CE 0628628-49.2016.8.06.0000

(ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA EXCESSO... e de receptação (art. 14, caput, da Lei 10.826 e art. 180, caput, do Código Penal). Com isso temos novo título prisional... ilegal de arma de fogo de uso permitido e de receptação (art. 14, cap...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 18249320168060000 CE 0001824-93.2016.8.06.0000

Núcleo Regional do Interior EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE... de dezembro de 2016 pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. O impetrante argumentou..., de início, a desclassificação do delito de tráfico de substâncias ilícitas ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6207478420178060000 CE 0620747-84.2017.8.06.0000

de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO... no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Sustenta o impetrante, na exordial (fls. 1/7), em síntese, que há..., com base nas disposições normativas insertas no art. 659, do Código de Pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 2101920178060000 CE 0000210-19.2017.8.06.0000

prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90. Sustenta o impetrante... de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B... art. 659, do Código de Processo Penal, e nos art. 76, XIV, e art. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6203043620178060000 CE 0620304-36.2017.8.06.0000

em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... da Comarca de Itarema EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP.... INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PR...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6293274020168060000 CE 0629327-40.2016.8.06.0000

prática do delito positivado no artigo 157 , § 2º , inciso II c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , bem... como pelo artigo 244-B , da Lei 8.069 /90. O impetrante argumentou, de início, a tese de carência de fundamentação do decreto... da Comarca de Caucaia EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL....

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