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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lavagem de Dinheiro: Casos Práticos de Evasão

do parágrafo único do art. 14 do Código Penal [13] . Há situações em que quem pratica o crime é o mesmo autor do crime... caracterizadores do tipo penal, bem jurídico protegido, sujeitos, consumação e tentativa. 3. LEI 9613 /1998 E SEUS ASPECTOS... dinheiro pertence a uma organização criminosa [6] . A lei 12...

Andamento do Processo n. 0830580-75.2016.8.23.0010 - 18/05/2017 do DJRR

155 § 4º, incisos II e IV, c/c art. 14, ambos do Código Penal Brasileiro e como se encontram atualmente em lugar incerto... do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal... de Puerto Ordaz-VE, filha de Pedro Machado e Solmayra Aernandez, p...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

Penal : Art. 157 , § 3º , 1ª parte, c/c art. 14 , inciso II , ambos do CP Relator : Desembargador João Santana Sousa... ou de Nulidade opostos com fundamento no Parágrafo Único , do artigo 609 , do Código de Processo Penal , por CARLOS ROQUE NEVES... pelo crime do artigo 1.º , inciso I , alínea a , da Lei n.º 9.455 /9...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, MA Incidência Penal : Art. 121 , § 2º , II e V do CP e art. 121 , § 2º , III , IV e V c/c art. 14 , II , ambos do CP... Incidência Penal : Art. 121 , § 2º , II e V do CP e art. 121 , § 2º , III , IV e V c/c art. 14 , II , ambos do CP Relator... do Ministério Público, este Juízo voltou a decretar a prisão preventiva d...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do delito do artigo 157, § 2º, I e II c/c art. 29 da Lei Substantiva Penal. Sustenta que teve sua prisão preventiva decretada... (ART. 121 , § 2º , III E IV E § 4º C/C ART. 14 , II TODOS DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO...) pelas condutas do art. 157, § 2º, inciso I e II do Estatuto Penal em cont...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

como causa extintiva da punibilidade (art. 107 , IV , do Código Penal ). De fato, não pode haver interesse do Estado...) anos, nos termos do art. 109 , I , do Código Penal . Assim, impende ressaltar que a partir de 09/01/1997, data...Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017 Ação Penal 23...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

o adolescente praticou o ato infracional análogo à conduta delituosa descrita no artigo 155 , § 4º , c/c 14 , II , do Código Penal... Vara EDITAL DE INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO : 477-79.2012.8.10.0056 (4772012) DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR : MPE... Titular da 3ª Vara EDITAL DE INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO 29-77.2...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , eis que, no dia 15 de maio de 2011, por volta das 14hs... contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (fls. 57).Citado pessoalmente (fl. 68), o acusado apresentou resposta... Resp: 23002 PROCESSO 0000197-90.2011.8.10.0138 (1972011) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO ...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

pelo Tribunal do Júri de Zé Doca/MA, como incurso nas penas do artigo 121 , caput, combinado com o art. 14 , II , do Código... fundamentação supra, com fulcro no art. 107 , IV , do Código Penal . REVOGO AS PRISÕES PREVENTIVAS DOS ACUSADOS, uma vez... Penal (HOMICÍDIO SIMPLES EM SUA FORMA TENTADA). EXTINGO A PUNIBILIDA...

Pg. 1179. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

preso preventivamente, acusado da prática do delito do artigo 121, c.c. art. 14, ambos do Código Penal... BARTOLI - Magistrado(a) Márcio Bartoli - 2º Andar 9000652-15.2017.8.26.0050 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal... de Execução Penal Processo 9000652-15.2017.8.26.0050 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órg...

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