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21 de julho de 2018
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. 20171010057769 DF 0005674-64.2017.8.07.0010

o apelante nas sanções do artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no... Araújo Costa contra a sentença que o condenou nas sanções do artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /2003 (porte ilegal... que condenou o réu nas sanções do artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078344959 RS

, inciso II , na forma do artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal (fls. 171/172 e 181/182). Em suas razões (fls... de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível ...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078344959 RS LSRR 70078344959 (N...

Inteiro Teor. 20180020043084 DF 0004297-54.2018.8.07.0000

artigo 157 , § 3º , parte final, combinado com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal e artigo 16 , parágrafo único... bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal "(AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi... 20180020043084RAG Código de Verificação :2018ACO7X9G6FG8RSI1O3A2K...

Inteiro Teor. 20170410021909 DF 0002131-71.2017.8.07.0004

, em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 12.736/2012), que determina... artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado... e do artigo 155, § 4º, inciso IV c/c o artigo 14, inciso II do Código Penal por ...

Inteiro Teor. 20170110425927 DF 0009139-11.2017.8.07.0001

do Código Penal). Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 12.736/2012... nas sanções do artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, afastar a análise negativa... nas penas do artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078137148 RS

do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Narrou a denúncia que: No dia 24 de maio de 2004...Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078137148 RS LMG 70078137148 ( CNJ: 0178926-66.2018.8.21.7000... prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jura...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077908754 RS

APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR.... 14, inciso II, e c/c o art. 61, inciso I, todos do Código Penal, a uma pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime... CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. RÉU PRESO. AUSÊNCI...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077680627 RS

o semiaberto, forte no art. 33, §2º, alíneas “b” e “c” do Código Penal, e não se altera, nos termos do artigo 387, §2º... caso concreto, alteração do regime inicial de cumprimento, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal... nas sanções do art.155, § 1° e §4°, incisos I e IV, c/c art.61, inciso I, to...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077157766 RS

contexto dos autos o pedido de reconhecimento da forma tentada do delito. Nos termos do artigo 14 , inciso II , do Código Penal..., nos precisos termos do artigo 28 , inciso II , do Código Penal . Cabe referir que eventual condição de drogado não impediu...). Não se desconhece a redação do art. 45 e § único da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076559129 RS

nas sanções do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Contudo, requereu a condenação do réu..., qual seja, art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o delito descrito no art. 129, caput... previstas no art. 78, §2º, “b” e “c”, do Código Penal (fls. 154/158). ...

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