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21 de setembro de 2017
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001457-29.2017.8.17.0000 do dia 21/09/2017 do DJPE

009. 0001457-29.2017.8.17.0000 Recurso em Sentido Estrito (0472409-0) Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Reqte. : ANTONIO FREITAS DE LIMA Def.

Andamento do Processo n. 0034346-43.2011.8.17.0001 do dia 21/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00183 Processo Nº: 0034346-43.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: Márcio Francisco da Silva Acusado: Robson da Silva Costa Vítima: Alexsandro

Andamento do Processo n. 0000481-14.2012.8.17.0900 do dia 21/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00344 Processo Nº: 0000481-14.2012.8.17.0900 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ÁLISSON DANTAS. Vítima: MARIA CECILDA DA SILVA. Advogado: PE032062 -

Andamento do Processo n. 0000409-14.2016.8.17.1150 do dia 21/09/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000409-14.2016.8.17.1150 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Manoel Santana da Silva Sousa Advogado: PE021709 - ERNANDE FRANCISCO DA SILVA FILHO Vítima:

Acórdão n. 210029/2017 - 21/09/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 210029/2017 Sessão de 12 de setembro de 2017 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0036178-38.2013.8.10.0001 Recurso em Sentido Estrito Nº 024999/2017 - 3ª Vara do Tribunal do Júri do Termo

Andamento do Processo n. 0000413-69.2013.8.10.0077 - Apelação Criminal N° - 21/09/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 209946/2017 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2017 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000413-69.2013.8.10.0077- (0197712017) - BURITI/ MA 1ºAPELANTE : PEDRO SILVA DOS ANJOS

Andamento do Processo n. 0013747-39.2015.8.10.0001 - Apelação Criminal - 21/09/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 209968/2017 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2017 APELAÇÃO CRIMINAL N.º 023389/2017 - SÃO LUIS/MA NÚMERO ÚNICO: 0013747-39.2015.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL SÁ

Andamento do Processo n. 0000037-91.2017.8.10.0029 - Apelação Criminal - 21/09/2017 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0000037-91.2017.8.10.0029 Apelação Criminal Nº 026489/2017 - Caxias (MA) Apelante: Wellington Bruno Sousa Costa Defensor Público: Hélcio Rodrigo Cruz Barros Apelado:

Andamento do Processo n. 0802097-91.2017.8.10.0000 - Agravo em Execução Penal - 21/09/2017 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 0802097-91.2017.8.10.0000 Agravante : Bernardo Rocha Advogado : João Marcos Araújo Parente (OAB/PI nº 11.744) Agravado : Ministério Público do

Andamento do Processo n. 0000600-34.2012.8.10.0135 - Apelação Criminal - 21/09/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 210053/2017 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2017 APELAÇÃO CRIMINAL N.º 54162/2015 - SÃO LUÍS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000600-34.2012.8.10.0135 1º APELANTE: JAMES

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