Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0005261-45.2017.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/05/2022 do TJSP

Processo 0005261-45.2017.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Marcelo Eduardo de Tomazi Mendes Stecca - Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado MARCELO EDUARDO DE TOMAZI…

Página 714 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2022

Juiz de Direito: José Gilberto de Sousa (Titular) Chefe de Secretaria: Carlos Eduardo Alves de Araújo Data: 17/05/2022 Pauta de Despachos Nº 00096/2022 Pela presente, ficam as partes e seus…

Página 1476 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

do lar e proibição do averiguado aproximar-se da vítima e de seus familiares a uma distância mínima de 300 m; b) proibição de contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de…

Página 1487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Marino - Impetrante: Luciana Borsoi de Paula - Paciente: José Antonio Marques Fabiano - Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Damasio Marino e Luciana Borsoi de…

Página 1490 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

aconteceu neste caso, pelo menos por enquanto (TJ-SP - 16ª Câmara de Direito Criminal, RESE nº 0020411-26.2014.8.26.0050, Rel. Newton Neves, j. 04/11/2014). Assim, por ora, desaconselhável a…

Página 1520 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

estaria presente hipótese de inimputabilidade; 5. quanto àquela prevista no inciso VIII, consigno sua inaplicabilidade à espécie, nos termos do art. 5°, inciso XLIII, da Constituição da República. 6.

Página 2662 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

311018/SP) (Defensor Público) - 2º Andar Nº 1500518-30.2020.8.26.0578 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da…

Página 110 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 4ª Vara Criminal - Tribunal Do Juri Listas Lista 0177/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL…

Página 177 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

unanimidade de votos, em julgar extinto o feito sem apreciação de seu mérito, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente Acórdão 017. HABEAS CORPUS 0000199-51.2022.8.19.0000…

Página 208 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

Comarca De Conceição Da Barra Conceição Da Barra - 2ª Vara Listas Lista 0054/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LEANDRO CUNHA…