Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110126820165150014 0011012-68.2016.5.15.0014

.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas - tentativa) Sob ID. 8138cd2... patronal motivada (vide ID. 2620c69). Aplicabilidade da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00024696020154036115 SP

o art. 289, § 2º, c. c. art. 14, II, ambos do Código Penal; c) caso mantida a condenação, pleiteia a redução das penas... prospera o pleito de desclassificação para o art. 289, § 2º, do Código Penal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00068059520154036119 SP

do art. 334, caput , § 3º, c. c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal... prática do crime previsto no art. 334, caput e § 3º, c. c. art. 14, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00003964320134036000 MS

e, assim, foi dada ao art. 283 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 12.403/2011, interpretação conforme a Constituição... QUALIFICADOS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA.. ARTIGO 171, § 3º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136737820074036181 SP

do conteúdo das mídias, além de sua conduta subsumir-se ao tipo penal previsto no art. 10 da Lei 9.296/96 por força..., AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. A despeito da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171110034648 DF 0003343-09.2017.8.07.0011

de tentativa de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), praticado no dia 17/02/2017, em horário não..., inicialmente no regime fechado, como incurso nas penas do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180310052558 DF 0005122-86.2018.8.07.0003

, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇAO ANTERIOR. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. ART. 16... art. 155, caput, combinado com o art. 61, I, e art. 65, III, todos do C…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180510011810 DF 0001170-93.2018.8.07.0005

, inciso II, e art. 157, §2º, inciso II, c/c art. 14 todos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24... de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20111010062293 DF 0006123-32.2011.8.07.0010

no art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, a ser... em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal (fl. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181310021920 DF 0002122-36.2018.8.07.0017

, incisos I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90, à pena de 4 (quatro) anos... do § 2º do art. 157 do Código Penal, elevando-se a pena para 5 (cinco) anos …