Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lavagem de dinheiro

que se refere a tentativa da lavagem de dinheiro esta é punida de acordo com o paragrafo único do art. 14 do Código Penal...” da lei 9.613/1998.  Referência bibliográfica Lei 9.613/1998 Código Penal

O Princípio da Lesividade

que revogou o art. 60 do Decreto-Lei de 3.688, de 1941 que trazia a mendicância como uma contravenção penal. As visões... BEM JURÍDICO 4.1 Crimes tentados A tentativa é, segundo definição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10267120008201001 MG

acusatória (art. 121, § 2º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal) para outro crime que não fosse..., ambos do Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória: "(...) no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10878100017861001 MG

os denunciados incorridos nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, bem como nas penas do art. 288... - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDI…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06585606520188040001 AM 0658560-65.2018.8.04.0001

art. 14, II, do Código Penal, com o consequente reconhecimento do roubo na modalidade tentada, sob o argumento..., em virtude da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134180033398001 MG

artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal e reduzir as penas para 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias... Sales Bento em relação aos crimes previstos nos art. 163, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00432479120188120001 MS 0043247-91.2018.8.12.0001

semiaberto, restando cerca de 5 meses de pena a cumprir. Por tal razão, em atenção ao artigo 387,§2º, do Código de Processo Penal...-as e de forma proporcional; (ii) PROCEDER à maior redução de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14105491620198120000 MS 1410549-16.2019.8.12.0000

II, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, contra a vítima Roberto Carlos Rodrigues Cavania. Noticiou que após..., por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei pen…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00026754220188120018 MS 0002675-42.2018.8.12.0018

pelo Conselho de Sentença, na forma do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, competente para o julgamento... o resultado morte, ou seja, mediante dolo eventual (art. 18, inc. I, do Código Pe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512170078129001 MG

artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, aplicando, respectivamente, a pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses... no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, devendo observar-se o maior …