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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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de regime. Assim, aplicando a detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, o magistrado fixou-lhe... o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, nos termos da alínea "b" do § 2º do art. 33 do Código Penal... condenado por tentativa de feminicídio (art. 121, § 1o e § 2º, inciso VI, §...

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Andamento do Processo n. 5541552.44.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

e § 2º-A, I; 157, § 2º, II, e 157, § 2º, II e 2ª – A, I (por duas vezes) c/c 14, II, do Código Penal. Aponta autoridade... ante a ausência de demonstração das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registro que Ricardo é... ESPECIAL CRIMINAL PARA O STJ (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO(S) SEGUIN...

Andamento do Processo n. 5010484.02.2019.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

, todos do Código Penal, bem assim no artigo 12, da Lei 12.826/03, figurando como vítima Aristides de Paula Oliveira Filho... dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, somado aos predicados favoráveis do paciente, o qual é primário... no artigo 121, § 2º, incisos I e III, c/c artigo 14, inciso II, c/...

Andamento do Processo n. 5014452.40.2019.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

sustenta ausência de fundamentação e requisitosdo artigo 312 do Código de Processo Penal para amparar a prisão preventiva; diz... sua ex-mulher, Janaína de Fátima Barbosa e seu atual companheiro Edmilson Paulino Lima (arts. 121, c/c o 14, II, e 129..., FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA ...

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ao artigo 121, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. A concessão de liminar somente se dará quando os documentos...-GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, §2º, III, Lei 11.419/06) Juíza LÍLIA... Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 16/01/2019 14:54:31 LOCAL : 2...

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