Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 2 horas

E se eu fugir da prisão? Cometo crime?

nenhuma forma de violência (contra pessoa) em tal empreitada . Isso porque, de acordo com o art. 352 do Código Penal... regra do parágrafo único do art. 14, do CP, segundo a qual a pena do crime …

Alegações Finais - Impronúncia

a prática dos delitos capitulados no art. 121, §2º, incisos IV e V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal ( homicídio..., na forma tentada – fato 01 ); art. 129, §6º, do Código Penal ( …

Andamento do Processo n. 0000286-80.2016.8.12.0042 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 19/02/2020 do TJMS

. 121 , § 2º incisos I e IV , c/c art. 14 , II , do Código Penal , com relação à vítima Flávio Faed Oliveira da Silva... capitulado no artigo artigo 121 , § 2º , incisos II , IV e VI , com relação à …

Andamento do Processo n. 0001270-58.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2020 do TJSP

artigo 155, §4º, incisos I e IV c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Vedo o direito de recorrer em liberdade...Andamento do Processo n. 0001270-58.2017.8.26.0618 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000480-96.2018.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2020 do TJSP

, “caput”, com incidência do §1°, c.c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 meses e 3...-se cópia da sentença à vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código

Andamento do Processo n. 0021607-22.2016.8.19.0061 - 19/02/2020 do TJRJ

nas sanções do artigo 155 , § 4o , inciso IV , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Comarcas de Entrância... Especial Comarca de Petrópolis 1ª Vara Criminal Expediente do Dia: …

Andamento do Processo n. 0002686-14.2008.8.19.0055 - 19/02/2020 do TJRJ

do artigo 69 , todos do Código Penal , à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial..., para se garantir a efetividade na aplicação da lei penal, e ainda para evitar …

Andamento do Processo n. 0029269-76.2019.8.19.0014 - 19/02/2020 do TJRJ

, ambos do Código Penal , o que faço com base no artigo 413 , caput, do Código de Processo Penal . MANTENHO as prisões... FERNANDO DE SOUZA JÚNIOR e DAYVID DE SOUZA DIAS, incursos nas penas do art. …

Andamento do Processo n. 180.570 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

, em 16.08.2017, pela prática do delito do art. 171 , § 4º , c/c art. 14 , II , do Código Penal ; b) em 08.01.2018, a Corte local... do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia …

Andamento do Processo n. 181.010 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

. 33 , caput c/c art. 40 , VII c/c 35 , caput, da Lei 11.343 /06 c/c arts. 29 e 69 , do Código Penalc/c art. 2º... , da Lei 8.072 /90, com incidência da agravante prevista no art. 62 , I , do C…