Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Artigo 69 CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência.

no 1.001, de 21 de outubro de 1969, constitui o Código Penal Militar , e o Decreto-lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969..., o Código de Processo Penal Militar . À Justiça Militar compete …

Art. 28-A CPP – Acordo de não persecução penal

. 45 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública ou de interesse social, a ser... de 1940 ( Código Penal ); IV – pagar prestação pecuniária, a ser …

Arrependimento Eficaz e Desistência Voluntária: uma breve observação sobre os institutos em uma perspectiva comparada e na jurisprudência brasileira.

punido com a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços, conforme o inciso II do art. 14 do código penal... Textualmente estabelece o art. 15 do Código Penal brasileiro: “O agente que. …
Thamara Terez, Estudante de Direito
há 15 dias

O roubo e seu momento consumativo.

, Art. 31 do Código Penal - Decreto Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 . Disponível em: Data de acesso: 14 mai 2018..., II do Código PenalDecreto Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 . …
Thamara Terez, Estudante de Direito
há 15 dias

A consumação do roubo.

PenalDecreto Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 . Disponível em: Data de acesso: 14 mai 2018. BRASIL, Art. 31... do Código Penal - Decreto Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 . Disponível …

Prática Penal - Alegações finais sob a forma de memoriais

da ação, com a decretação da condenação do réu nas penas do tipo penal imputado na inicial. CUIDADO - No caso de acusação... nem o condenar, a decisão é de decretação de extinção da punibilidade …
Ralf Paz Pires, Advogado
há 20 dias

Crime, trazido à baila em uma singela abordagem.

estrangeiro, é possível que a lei brasileira seja aplicada tendo em vista o artigo 7º do Código Penal, o qual preceitua... a tipicidade formal (tipo penal positivado na lei), bem como a tipicidade …
Ralf Paz Pires, Advogado
há 20 dias

Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior: diferenciações e consequências jurídicas.

por circunstâncias alheias à vontade do agente, artigo 14 do Código Penal; e, aquele, basta que a desistência seja voluntária... nos dá uma base para compreensão da primeira parte do artigo 14 do Có…
Caroline Silva, Estudante de Direito
mês passado

O que a Lei diz sobre o suicídio e automutilação?

Antes de se falar do crime propriamente dito, é importante explicar o que é o suicídio. A palavra "suicídio", no latim significa suicidi um ,( sui , de si próprio; caedere , matar), ou seja "o ato…

Análise do dolo e da culpa na tipicidade

. 59 CP . Em alguns casos, pode fazer parte do tipo penal. Tentativa: Prevista no art. 14 inciso II do CP , denominada... a punição por crime culposo, se previsto em lei. O art. 20 caput do CP trata …