Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0003317-36.2012.8.13.0555 MG

de ofensa ao artigo 411 do Código de Processo Penal. Todavia, cumpre obstar, de plano, o trânsito do recurso nobre...°, II, e 121, § 2°, II c/c 14, II, ambos do Código Penal; 413, caput e § 1°, do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0102550-45.2011.8.13.0521 MG

, que manteve a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, dando parcial... e 68, ambos do Código Penal, sob o argumento de ser excessivo o quantum …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0018212-55.2012.8.13.0699 MG

, que manteve a condenação do recorrente e outro nas sanções do artigo 155, § 4º, IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código... "a", da Constituição da República, alega a defesa que a v. decisão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1389621-86.2012.8.13.0024 MG

, também, contrariado o artigo 14, II, do Código Penal, afirmando que, não tendo o ora recorrente se aproximado efetivamente... o recorrente vulnerados os artigos 59 e 68 do Código Penal, defendendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0088718-06.2010.8.13.0027 MG

violação dos artigos 14 e 157 do Código Penal, insistindo ter havido crime de roubo consumado. Inviável o apelo. Não há... fundamentos, para checar se houve tal comprovação, demandaria o reexame de …

Página 450 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

DESCLASSIFICAÇÃO do delito previsto no do artigo 121, §2º, VII, n/f do art. 14, II do CP para os arts. 329 e 129, §12, todos do Código... e 129, §12, todos do Código Penal, na forma do art. 69, …

Andamento do Processo n. 0060303-77.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 27/10/2020 do TJRJ

(por oito vezes), na forma do artigo 69 , todos do Código Penal e artigo 244 B, § 2º da Lei 8069 /90.(homicídios... do artigo 121 , § 2º , incisos I e IV (por cinco vezes) e art. 121 , § 2º , …

Andamento do Processo n. 0204369-26.2015.8.19.0001 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

-e o outro em grau de tentativa (artigos. 121 , § 2º , incisos II e IVe 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c 14 , inciso... II , todos do Código Penal ) a 19 anos de reclusão, em regime …

Andamento do Processo n. 100228-0 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/10/2020 do TJPA

descrita no artigo 33 , caput da Lei n.º 11.343 /2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir... nas dependências de estabelecimento prisional, na forma do art. 40 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0007507-90.2007.8.13.0240 MG

a defesa que a v. decisão contrariou o artigo 14 , inciso II , do Código Penal , sob o argumento de fazer o réu jus à... , ambos do Código Penal . Com fundamento no artigo 105 , inciso III , letra …