Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Petição - TJTO - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO Autos nº Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de pelo cometimento dos crimes…
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Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal) - de Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Nº Inquérito: Ano: Delegacia: PLANTÃO - 01 DP CAMPINAS TERMO DE INTERROGATÓRIO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Às 15:56 horas do dia 29 do mês de novembro de 2020,na sede do Plantão Policial do…
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Recurso - TJAM - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO AMAZONAS Apreciado pela Primeira Câmara Criminal Ref.: Apelação Criminal nº. ("Recorrente"), já…
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Pedido - TJAL - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ/ALAGOAS Processo nº , já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , por…
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Petição - TJRJ - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Redentor LOG Servicos de Entrega Rapida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE MADUREIRA - RJ Processo nº , já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada…
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Petição - TJRJ - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA/RJ. PROCESSO Nº. , brasileiro, solteiro, pizzaiolo, portador da cédula de identidade , expedido pelo DETRAN/RJ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Dados do processo Número do processo : XXXXX-74.2019.8.26.0521 - Reincidente - Doloso Processo de origem : XXXXX-02.2019.8.26.0567 Tipo de ação : Execução da Pena Dados pessoais (resumido) Nome :…
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Recurso - TJPI - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Piauí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº APELANTE: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCESSO REFERÊNCIA: A DEFENSORIA PÚBLICA…
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Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Execução Criminal (PJe) nº. XXXXX-34.2018.8.26.0041 Sentenciado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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Razões - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP PROCESSO NÚMERO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe promove ação penal a JUSTIÇA…
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