Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 37 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR... DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – …

Página 62 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

0027976-53.2015.8.08.0035, nos termos do Art. 267 , inciso V, do Código de Processo Civil , c/c Ar. 3º do Código... nas penas cominadas no artigo 155 , § 4º , incisos II e IV do Código Penal

Página 106 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

dos crimes previstos no art. 155 , § 4º , inciso IV,na forma do art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal Brasileiro... pelo Art. 9º , da Lei 13.869 /2019, entendo pela manutenção da prisão …

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

, todos do Código Penal e art.16, §1º, inciso IV da Lei 10.826/03 todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Alegação... preventiva, decretada em desfavor do paciente pela suposta prática do crime …

Página 175 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Alegação de ausência dos pressupostos da autorizadores da decretação..., COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL, POR …

Página 280 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

: Por estas razões, fulcrado no artigo 413 do Código de Processo Penal , PRONUNCIO o acusado ELOIR SCHNEIDER nos artigos 121 , caput..., e 147 (duas vezes, na foram do art. 71), todos do CP e art. 14

Página 232 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

letal". Apelo a que se dá parcial provimento, a fim de reclassificar juridicamente o fato para o tipo penal do art. 157..., § 2º-A, inc. I, na forma do art. 14, inc. II, ambos do CP, …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

. ART. 121 , § 2º , INCISO II , C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA...:MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO EMENTA: . APELAÇÃO PENAL. ART. 129, § 9º …

Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

nas sanções punitivas do artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal Brasileiro. A peça inicial acusatória está redigida... , inciso I , CP , para furto simples na forma tentada, artigo 155 , …

Página 317 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

Afonso da Silva Cabral Capitulação: Art. 155 , § 4º , inciso IV , c/c o art. 14 inciso II , para ambos os réus, e art. 307... , todos do CP , para o réu Carlos Augusto. Sentença 198/2020 (C/M) …