Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Maria Clara, Estudante de Direito
há 6 dias

Alegações finais por memoriais

está prevista no dispositivo do Código de Processo Penal em seu Art 564, III, “c”. O citado artigo prevê a nulidade..., o art. 1º do Código Penal dispõe: “não há crime sem lei anterior que o …
Rafael Salomão, Advogado
há 13 dias

Alegações Finais. Crime Impossível e Insignificância

, em tese, nas sanções previstas no artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão de fato... com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (sequência 105.1). …

Resposta a acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX-XX Autos n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autor: Ministerio publico Reu: JOELMA JOELMA, já qualificada nos autos em…

RESE - tentaiva de homicidio

, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através... (Art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal): “(...) …

Revogação de Prisão Preventiva | Pedido de Liberdade | Dr. Jonathan Pontes

concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal ) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei...) RESPOSTA À ACUSAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Artigo 396-A , do Código
há 27 dias

Resposta à acusação

na norma penal incriminadora prevista no Art. 121 , caput, c/c Art. 14 , II , ambos do Código penal , conforme narrou... ser ele o autor ou partícipe, aos olhos do artigo 415-A, inciso II, do Código
Kaio Melo, Estudante de Direito
há 28 dias

(Modelo) Recurso de Apelação Criminal

, do Código Penal . “ Já o artigo 65 , III , d do Código Penal : Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena... taxista e sim ao seu patrimônio, no caso, a motocicleta. O Código Penal
Marcos Antônio, Estudante de Direito
há 2 meses

Modelo de Sentença Criminal - Latrocínio

e §3º, C/C art. 14, II do Código Penal e ainda na prática do art. 244-B, da Lei 8.069/1990. Inicialmente, é importante... no art. 157, §3º, C/C art. 14, II, do Código Penal, ante a ausência do …

modelo: Agravo em REsp (tentativa de latrocínio e resistência a prisão)

), c.c. artigo 14, II, e no artigo 329, caput, do Código Penal , às penas de seis anos e oito meses de reclusão, em regime... apontada, no recurso especial em tela, ofensa direta ao artigo art. 157, …
Maria Clara, Estudante de Direito
há 2 meses

Alegações finais por Memoriais

crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. De tal modo, o art. 1º do Código Penal dispõe..., caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Desde janeiro …