Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Pg. 869. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

ré agido no exercício regular de seu direito. Impugna os valores pretendidos pelo autor e refuta o pedido de danos morais. Quanto aos lucros cessantes, ressalta a inexistência de prova. Requer a

Pg. 871. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

de Julgamento: 21/09/2011, Publicado no DJE: 03/10/2011. Pág.:59) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954706 PR 2016/0190809-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.706 - PR (2016/0190809-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A ADVOGADOS : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 MONICA CALMON DE CEZAR LASPRO E OUTRO(S) - SP141743 AGRAVADO : FRIGORIFICO FRIGOPRATA LTDA ADVOGADOS : ANÍBAL ALVES DA SILVA - SP106207 FERNANDO ...

Pg. 8973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

2. Ante o exposto, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (12407)

Inteiro Teor. : 10116049020148260602 SP 1011604-90.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000760873 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011604-90.2014.8.26.0602, da Comarca de

Inteiro Teor. : 232742120114036100

PROC. -:- 2011.61.00.023274-8 AC 2150888 D.J. -:- 10/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0023274-21.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.023274-8/SP APELANTE : PATRICIA LEIRNER ARGELAZI ADVOGADO : SP196497 LUCIANA

Pg. 10. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

de seu representante legal, que Banco do Brasil S/A, lhe ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial, para cobrança de R$ 67.357,38 (18/04/2007), referente Contrato de Abertura de Crédito Fixo

Pg. 11. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

judicial na forma do Contrato de Penhor de Quotas e do artigo 1.433, IV, do Código Civil: C) para que seja a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro obrigada a aceitar pedido de alteração de

Andamento do Processo n. 2039479-73.2017.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 14/08/2017 do TJSP

Nº 2039479-73.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Andamento do Processo n. 2039479-73.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJSP

Nº 2039479-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

×