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26 de maio de 2017
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Pg. 3151. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433 , inciso IV , do Código Civil , que nada menciona acerca da obrigatoriedade... , do Código Civil /2002. Nesse sentido, confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA... adimplidos pela devedora no prazo acordado. Trata-se de direito do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22518311620168260000 SP 2251831-16.2016.8.26.0000

, desde então, proporcional aos novos riscos. Assim, não há ofensa ao art. 1.433 do CC . REsp 241.831-RJ, Rel. Min. Castro Filho... apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. O art. 39, VI, do referido Código determina... pelo consumidor. REsp 332.869-RJ, Rel. Min. Carlos Albert...

Retenção de salário por dívida bancária em conta salário

da posse), art. 1.433 II (penhor), Art. 1.467 (penhor legal - direito de reter bagagens em hotel, hospedaria ou estalagem, Art.... 1.507, § 2º (anticrese), todos do Código Civil . Assim, não resta dúvida que a retenção realizada pelo banco... descontados da conta salário da autora. 3. Sentença mantida, por seus própri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021036820168260400 SP 1002103-68.2016.8.26.0400

estabelecem expressamente os artigos 1431 , 1.433 , I e II , do Código Civil . Ademais, em se tratando de penhor..., até o pagamento do débito. É o que dispõe expressamente o art. 1.455 do Código Civil : “Deverá o credor pignoratício... do Código Civil Retenção dos valores empenhados não se mostra abusiva ou ilícita, ...

Apelação: APL 10021036820168260400 SP 1002103-68.2016.8.26.0400

integral da obrigação – Inteligência dos arts. 1.431 , 1.433 , I e II , e 1.455 do Código Civil – Retenção dos valores... dos embargantes evidenciado– Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal – Incidência do art. 252 do Regimento...

Andamento do Processo n. 1018830-06.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Seguro - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1018830-06.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Seguro - Allianz Seguros S/A - HENRIQUE CARDOSO RODRIGUES - Vistos.ALLIANZ SEGUROS S/A, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação.Int. - ADV: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Andamento do Processo n. 1047420-56.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Pagamento com Sub - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1047420-56.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Pagamento com Sub-rogação - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos.AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos, propôs a

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

autos está a discussão sobre a abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia (fls. 07).Diante disso

Apelação: APL 15777810 PR 1577781-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, RABELLO ...

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