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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 458 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 458, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 1o Na mesma ocasião, o juiz advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do conselho e multa, de duzentos a quinhentos mil-réis.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 590111 SC 2014/0255494-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 590.111 - SC (2014/0255494-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JORGE LUIZ FIGUEIREDO RAMOS ADVOGADOS : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 PRISCILA SERAFIN PROENÇA - SC035732 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEC...

Pg. 6026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JORGE LUIZ FIGUEIREDO RAMOS ADVOGADOS : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 PRISCILA SERAFIN PROENÇA - SC035732

Andamento do Processo n. 00005367620108140072 - 20/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00005367620108140072 PROCESSO ANTIGO: 201020003012 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em:

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2016

prazo concedido à parte requerida por mais 5 (cinco) dias, bem como defiro o pedido de carga dos autos pelo mesmo período; 3. Cumpra-se. Medicilândia/PA, 12 de Dezembro de 2016. FRANCISCO DANIEL

Andamento do Processo n. 0000135-78.2010.8.02.0018 - 06/12/2016 do TJAL

ADV: RICARDO SOARES MORAES (OAB 6936/AL), MADSON EDUARDO SOUZA DA ROCHA (OAB 8145/AL), MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 9697/AL), SANDRA BARBOSA GOMES (OAB 14812/AL), CARLOS ALBERTO ALVES DA

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2016

Tribunal do Júri que fosse feita a necessária verificação na urna de 22 (vinte e dois) cédulas, conforme o termo constante nos autos, mandando o mesmo que se fizesse a respectiva chamada, sendo

Inteiro Teor. Apelação: APL 92317120128050113

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ÓRGÃO: 1ª TURMA - PRIMEIRA CÂMARA

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 230907620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0023090-76.2016.8.19.0000 Paciente: Gilmar Batista da Cunha Impetrante: Defensora Pública Autoridade Coatora:

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10070076608

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIME Nº 0010 07 007660_8 – COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: SÍLVIO ROCHA FREITAS ADVOGADO: ROBERTO GUEDES DE AMORIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/08/2014

2ª Vice-Presidente Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2013.045310-8/0003.00, de Joaçaba Recorrente: Laticínios Leitevida Ltda Advogado: Dr. Isaias Grasel Rosman (14783/SC) Recorrido: Estado

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