Art. 27, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Ação Rescisória : AR 00021086820198250000

do art. 27, § 4º da lei da Lei 9.514/1997, posicionando-se em consonância com a tese ora defendida”. (fls. 12). Assevera... ser observado o procedimento do leilão previsto no art. 27, § 4º, da Lei …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00014728020118100039 MA 0058122019

administrativa, que explicitou o cânone do art. 27 , § 4º , da Constituição Federal , teve como escopo impor sanções..., e 4º, todos da Lei nº 8.429 /92, c/c art. 37 , § 1º , da CF/88 , nos termos …

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Junho de 2019

DO ART. 25 e 27, § 4º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INICIATIVA NOS TERMOS DO ART. 17, I E ART. 14, INCISO XXIV... não fez qualquer menção a quóruns específicos, deixando o assunto, conforme o …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00085349820168250001

fiduciária, de modo que no caso de desfazimento deve ser aplicado o regramento previsto no artigo 27 , § 4º e seguintes da Lei.... ... Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o …

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Maio de 2019

POPULAR. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS (ART. 27, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIABILIDADE..., § 4º, da Constituição Federal, in verbis : Art. 27. [...] § 4º A lei …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00056899320168250001

, de modo que no caso de desfazimento deve ser aplicado o regramento previsto no artigo 27, §4º e seguintes da Lei nº 9.514/97..., nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do …
há 10 meses

Pena de perdimento. Da necessidade de admissão do recurso administrativo no âmbito do processo de sua aplicação.

a vedação ao recurso. Afronta a Constituição Federal e a legislação pátria. b) O art. 27 do Decreto-Lei 1.455/76 também..., haja vista, dentre outra razões, exatamente a não recepção pela Constituiç…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009082-83.2007.4.01.3900

, V e 27, § 4º, da CF (AC 2007.39.00.009348-4/PA, Rel. Juiz Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 14/08/2009). 3... CIVEL (AC) QUARTA TURMA 27/11/2018 - 27/11/2018 DESEMBARGADOR FEDERAL

Andamento do Processo n. 0009082-83.2007.4.01.3900 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TRF-1

, da própria LIA e arts. 15, V e 27, § 4º, da CF (AC 2007.39.00.009348-4/PA, Rel. Juiz Federal Tourinho Neto, Terceira...-83.2007.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.39.00.009348-4/PA : DESEMBARGADOR FE…

Página 1067 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Novembro de 2018

Administrativa, conforme o disposto no art. 2º, da própria LIA e arts. 15, V e 27, § 4º, da CF (AC 2007.39.00.009348-4/PA... pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido …