Parágrafo 4 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003053-51.2015.8.26.0070 SP 0003053-51.2015.8.26.0070

e do adolescente" (art. 27 , § 4º , CF ). Daí porque o ECA tipificou tais condutas, objetivando tutelar a dignidade sexual..., nos termos do art. 4º da Lei n. 13.431 /2017. O Superior Tribunal de …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 0803092-03.2019.822.0000 RO 0803092-03.2019.822.0000

, conforme artigo 14 da CF/88 e artigo 27, IV, §4º da Resolução n. 23.405/TSE. ATRIBUIÇÕES: I – prestar assistência... da advocacia. Também sobre as atribuições do cargo de Advogado da ALE/RO, …

Andamento do Processo n. 0153480-70.2011.8.06.0001 - Desapropriação - 28/02/2020 do TJCE

ADV: WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA (OAB 13858/CE) - Processo 0153480-70.2011.8.06.0001 - Desapropriação -Imissão - REQUERENTE: Estado do Ceará - Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do…

Andamento do Processo n. 0120198-75.2010.8.06.0001 - Desapropriação - 28/02/2020 do TJCE

ADV: FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO (OAB 22608/CE), ADV: PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO (OAB 3768/CE) - Processo 0120198-75.2010.8.06.0001 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública…

Página 585 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Fevereiro de 2020

MORAIS MENDONCA (OAB 15295/CE), ADV: HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA (OAB 15295/CE), ADV: HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA (OAB 15295/CE) - Processo 0108309-32.2007.8.06.0001…

Página 586 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Fevereiro de 2020

na DI n.º 06/0663042-7 R$ 182.066,79), nos moldes do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o Estado do Ceará ao seu pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000904-98.2018.8.26.0548 SP 0000904-98.2018.8.26.0548

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2020.0000031201 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Ação Rescisória : AR 0002108-68.2019.8.25.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201921910 RECURSO: Ação Rescisória PROCESSO: 201900606917 RELATOR: ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001472-80.2011.8.10.0039 MA 0058122019

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 27 de junho de 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 5.812/2019 NOS AUTOS DA APELAÇAO CÍVEL Nº 1.642/2017 -…

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Junho de 2019

PARECER Nº 000339/2019 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 05/2019 AUTORIA: DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES 1. RELATÓRIO PROPOSIÇÃO QUE ALTERA O ART. 19, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.