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19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Andamento do Processo n. 1.164.996 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.996 (819) ORIGEM : PROC - 00002968020125080122 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : EMPRESA DE

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2018

Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.940 (818) ORIGEM : 00015995720128260097 - TRIBUNAL DE

A iniciativa popular brasileira e o seu papel como instrumento de efetivação da democracia participativa

INTRODUÇÃO A iniciativa popular é forma de exercício direto do poder pelo povo, inaugurada com o advento da Constituição Federal de 1988. A partir de então, torna-se possível a deflagração de um

Andamento do Processo n. 2017/0218549-7 - Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

(5807) RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.244 - RS (2017/0218549-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : G DE F S ADVOGADOS : ROGER DA SILVA CORRÊA - RS041454 ARMIRO OSVALDO JANN E

Pg. 8203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

Induvidosa, portanto, a prática dos fatos 07, 08 e 09 da denúncia e a autoria do réu, como bem apontado na sentença. Como se verifica da prova produzida, plenamente demonstradas a materialidade e a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1416245 SP 2013/0362174-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.245 - SP (2013/0362174-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇAO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAMAL BATISTA E OUTRO(S) - SP138060 FELIPE ANDRES ACEVEDO IBAÑEZ - SP206339 MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA - DF025016 RECORRIDO : EUFRÁSIA MARIA LOPES M...

Andamento do Processo n. 107-88.2016.6.17.0038 - Recurso Especial Eleitoral - 03/11/2017 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 107-88.2016.6.17.0038 - CLASSE 32 - ÁGUA PRETA -PERNAMBUCO RECORRENTE: COLIGAÇÃO CONTINUAR FAZENDO ADVOGADOS: DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO - OAB:

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/11/2017

manifestação. 6. No caso dos autos, houve afronta ao art. 10 do CPC/2015 ao se decidir pela nulidade do ato legislativo que desaprovou as contas do candidato sem que as partes tenham arguido ou se

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 975829 SE 2016/0230085-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.829 - SE

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.489 - RS (2016/0285576-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : A P ADVOGADOS : EDGAR AMARANTE CASTELO BRANCO - RS033617 SONIA BEATRIZ LOPES DA SILVEIRA GROSSI - RS021198 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A.P...

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