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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56899320168250001

, de modo que no caso de desfazimento deve ser aplicado o regramento previsto no artigo 27, §4º e seguintes da Lei nº 9.514/97..., nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. ... Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade... contratual. Tratando-se de responsabilidade contratual, os Juros de...

Pena de perdimento. Da necessidade de admissão do recurso administrativo no âmbito do processo de sua aplicação.

a vedação ao recurso. Afronta a Constituição Federal e a legislação pátria. b) O art. 27 do Decreto-Lei 1.455/76 também..., haja vista, dentre outra razões, exatamente a não recepção pela Constituição Federal do art. 27 do Decreto-lei 1.455... § 4º do art. 27 do Decreto-lei nº 1.455/76, in verbis: “Art 27. As infraçõe...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 90828320074013900

, V e 27, § 4º, da CF (AC 2007.39.00.009348-4/PA, Rel. Juiz Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 14/08/2009). 3... CIVEL (AC) QUARTA TURMA 27/11/2018 - 27/11/2018 DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA..., Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE - D...

Andamento do Processo n. 0009082-83.2007.4.01.3900 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TRF-1

, da própria LIA e arts. 15, V e 27, § 4º, da CF (AC 2007.39.00.009348-4/PA, Rel. Juiz Federal Tourinho Neto, Terceira...-83.2007.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.39.00.009348-4/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : EVALDO... - Página: 155. 4. Não é inconstitucional o art. 21, II, da Lei 8.429/92...

Pg. 1067. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/11/2018

Administrativa, conforme o disposto no art. 2º, da própria LIA e arts. 15, V e 27, § 4º, da CF (AC 2007.39.00.009348-4/PA... pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos nas penalidades do art. 12...Pg. 1067. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da ...

Andamento do Processo n. 1.164.996 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.996 (819) ORIGEM : PROC - 00002968020125080122 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : EMPRESA DE

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2018

Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.940 (818) ORIGEM : 00015995720128260097 - TRIBUNAL DE

A iniciativa popular brasileira e o seu papel como instrumento de efetivação da democracia participativa

INTRODUÇÃO A iniciativa popular é forma de exercício direto do poder pelo povo, inaugurada com o advento da Constituição Federal de 1988. A partir de então, torna-se possível a deflagração de um

Andamento do Processo n. 2017/0218549-7 - Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

(5807) RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.244 - RS (2017/0218549-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : G DE F S ADVOGADOS : ROGER DA SILVA CORRÊA - RS041454 ARMIRO OSVALDO JANN E

Pg. 8203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

Induvidosa, portanto, a prática dos fatos 07, 08 e 09 da denúncia e a autoria do réu, como bem apontado na sentença. Como se verifica da prova produzida, plenamente demonstradas a materialidade e a

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