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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Andamento do Processo n. 107-88.2016.6.17.0038 - Recurso Especial Eleitoral - 03/11/2017 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 107-88.2016.6.17.0038 - CLASSE 32 - ÁGUA PRETA -PERNAMBUCO RECORRENTE: COLIGAÇÃO CONTINUAR FAZENDO ADVOGADOS: DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO - OAB:

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/11/2017

manifestação. 6. No caso dos autos, houve afronta ao art. 10 do CPC/2015 ao se decidir pela nulidade do ato legislativo que desaprovou as contas do candidato sem que as partes tenham arguido ou se

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.829 - SE

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da Constituição Federal de que a 'lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente' (art.... 27 , § 4º , CF ), o legislador tipificou no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA algumas condutas com o fim... expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 4. Segundo enten...

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