Art. 27, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
há 10 meses

Pena de perdimento. Da necessidade de admissão do recurso administrativo no âmbito do processo de sua aplicação.

a vedação ao recurso. Afronta a Constituição Federal e a legislação pátria. b) O art. 27 do Decreto-Lei 1.455/76 também..., haja vista, dentre outra razões, exatamente a não recepção pela Constituiç…
ano passado

A iniciativa popular brasileira e o seu papel como instrumento de efetivação da democracia participativa

INTRODUÇÃO A iniciativa popular é forma de exercício direto do poder pelo povo, inaugurada com o advento da Constituição Federal de 1988. A partir de então, torna-se possível a deflagração de um…

Participação Popular Direta. Realidade ou Mito?

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há 3 anos

Cidadania e Direitos Políticos na consolidação do Estado Social e Democrático de Direito

Artigo elaborado por Caio Rivas O fenômeno político da Democracia nasceu no período Clássico da Grécia Antiga entre os séculos VI e IV a. C. (identificada como o momento mais glorioso dos gregos). O…
João Morgado, Advogado
há 4 anos

Reforma Política: Necessidade de Modificação do Instituto da Iniciativa Popular

RESUMO: Com o objetivo de dar uma contribuição ao contínuo processo de fortalecimento do regime democrático no Brasil, este artigo apresentará uma análise do procedimento adotado para a aplicação do…
Lucas Calaça, Advogado
há 4 anos

O estado democrático de direito à luz da Constituição Federal

1 Objetivos Fundamentais do Estado brasileiro Estão compostos na Constituição de 1988 no artigo 3º , verbis: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir…