Art. 27, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Junho de 2019

DO ART. 25 e 27, § 4º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INICIATIVA NOS TERMOS DO ART. 17, I E ART. 14, INCISO XXIV... não fez qualquer menção a quóruns específicos, deixando o assunto, conforme o …

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Maio de 2019

POPULAR. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS (ART. 27, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIABILIDADE..., § 4º, da Constituição Federal, in verbis : Art. 27. [...] § 4º A lei …

Página 1067 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Novembro de 2018

Administrativa, conforme o disposto no art. 2º, da própria LIA e arts. 15, V e 27, § 4º, da CF (AC 2007.39.00.009348-4/PA... pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido …

Página 187 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2018

Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.940 (818) ORIGEM : 00015995720128260097 - TRIBUNAL DE…

Página 8203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2018

Induvidosa, portanto, a prática dos fatos 07, 08 e 09 da denúncia e a autoria do réu, como bem apontado na sentença. Como se verifica da prova produzida, plenamente demonstradas a materialidade e a…

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Novembro de 2017

manifestação. 6. No caso dos autos, houve afronta ao art. 10 do CPC/2015 ao se decidir pela nulidade do ato legislativo que desaprovou as contas do candidato sem que as partes tenham arguido ou se…

Página 6581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2017

CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA…

Página 917 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Novembro de 2015

independentemente de tratar-se de operação por pessoa física ou jurídica e de estar vinculada ou não ao Sistema Financeiro Imobiliário: "Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o…

Página 320 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2015

estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...). Art. 15. A…

Página 71 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2015

§ 7 º O disposto nos §§ 5 º e 6 º não se aplica na hipótese de mercadorias de importação proibida. ( Incluído pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009). O outro arcabouço legislativo aplicável ao…