Art. 27, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009082-83.2007.4.01.3900

, V e 27, § 4º, da CF (AC 2007.39.00.009348-4/PA, Rel. Juiz Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 14/08/2009). 3... CIVEL (AC) QUARTA TURMA 27/11/2018 - 27/11/2018 DESEMBARGADOR FEDERAL

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000021-34.1993.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0000021-34.1993.1.00.0000

EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001...-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1416245 SP 2013/0362174-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.245 - SP (2013/0362174-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇAO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAMAL BATISTA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1007489 RS 2016/0285576-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.489 - RS (2016/0285576-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : A P ADVOGADOS : EDGAR AMARANTE CASTELO BRANCO - RS033617 SONIA BEATRIZ LOPES DA SILVEIRA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 81604 SE 2007.05.00.066959-0

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. Em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 198982 RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . ART. 29, I, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0066959-30.2007.4.05.0000 SE 0066959-30.2007.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. Em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 198982 RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . ART. 29, I, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE …