Art. 27, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

PR facilita acompanhamento da ação legislativa pela internet

O deputado Gilsinho Lopes (PR) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Resolução 28/2011, regulamentando o artigo 27 , parágrafo 4º da Constituição Federal , que determina a…

PROJETO DE ROSSONI E PLAUTO QUE ESTENDE OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE ATOS ÀS PREFEITURAS PASSA EM 1ª DISCUSSÃO

Para o 1º secretário, a aprovação da lei complementar amplia a abrangência da Lei da Transparência e se constituirá em mais um importante instrumento de controle administrativo. O Projeto de Lei…

ROSSONI E PLAUTO APRESENTAM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS

Os deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), presidente e 1º secretário da Assembleia Legislativa, respectivamente, apresentaram nesta terça-feira (26) - dia em que entra em vigor a Lei nº…