Art. 13, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00124154720184036181 SP

(quatro) vezes (Cotações Prévias de Preços 68/2013, 69/2013, 25/2014 e 40/2014), na forma do art. 69 do Código Penal... de administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar os desportos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0012415-47.2018.4.03.6181 SP

, instituída segundo o art. 13 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, sujeitando-se a requisitos de probidade e eficiência no... ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) …

Página 1551 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

-se a responder por omissão penalmente relevante (art. 13, § 2º, ''a'', do CP), de sorte a caracterizar-se suporte suficiente para.... Presença de justa causa quanto ao crime de fraude à licitação (a…

Andamento do Processo n. 5002940-16.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

, da LEI 9.605/98 C/C OS ARTIGOS 13, § 2º, "A" E 29, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA COM RELAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO.... 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto

Andamento do Processo n. 2250-09.2013.811.0021 - Ação Penal - 22/10/2019 do TJMT

VALADARES pela prática do crime indicado no art. 217-A, na forma do art. 13, §2º, alínea “a”, c/c art. 71, todos do Código... cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código P…

Página 347 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

- CRIME AMBIENTAL - ART. 54, §2º, II, da LEI 9.605/98 C/C OS ARTIGOS 13, § 2º, "A" E 29, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA... defluide conduta negativa. Esse, aliás, o escólio deYussefSaid …

Página 222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

do art. 13, 2º, alínea b, do Código Penal, porquanto, na posição de garantidor, crioupara sia responsabilidade de impedir... como disposto no artigo 33, 2º, alínea c, do Código Penal, o réudeverá …

Página 332 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, e deixo de efetuar a substituição da pena... o regime fechado para cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, §2º, …

Página 6264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

, caput e do art. 13 , § 2.º , alínea b, todos do Código Penal . Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São... do Estado de São Paulo na Apelação n.º 0022752-75.2008.8.26.0554. …

Andamento do Processo n. 33787-61.2010.4.01.3700 - Ação Penal - 21/10/2019 do TRF-1

. 19 e art. 20, todos Lei 7.492/86 c/c art. 13, § 2º, a, CP; (5) JOÃO CONRADO DE AMORIM CARVALHO (CPF 152.502.883-91...): art. 7º, III, art. 19 e art. 20, todos Lei 7.492/86 c/c art. 13, § 2º, a, …