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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Igor Colber Lopes

Igor Colber Lopes -

Concurso de pessoas: Teoria do domínio do fato e da cegueira deliberada

da esposa - de um indiferente penal, salvo se fosse garante (§ 2º, do art. 13, CP). Assim, a mera conivência passiva..., instigar) respondem nas penas cominadas (preceito secundário do art. 121, CP). O artigo 29, do CP é uma norma de ampliação... que provoca o aborto um tipo de autor. Da mesma forma, o art. 37 da Lei ...

Pg. 63. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

(CP, art. 129, §§ 1º ou 2º c/c a alínea c, § 2º do art. 13) com dolo eventual do agente, bem como na possibilidade... e 2.670/2.682, pugnando pela rejeição da ação por inexistência de ato improbo, com fulcro no art. 17, § 8º, da Lei .... 8.429/92. É o relatório. De acordo com o artigo 17, § 8º, da Lei . 8.429/92, ...

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

lei, levantada de ofício, e decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade dos art. 1º e 2º da Lei Estadual n.º 6.772... no próprio berço”. (...) Assim, tem-se que, uma vez declarados inconstitucionais os artigos 1º e 2º, da Lei n.º 6.772... forma, ainda que declarados inconstitucionais os art. 1º e 2º da Lei Estadu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519853 GO 2015/0055418-0

alega violação aos arts. 13, § 2º, a, e 226, II, ambos do Código Penal, Aduz que "o dever legal descrito no art. 13, § 2º... relevante elencada na alínea "a" do § 2o do art. 13 do Código Penal (dever legal de cuidado, proteção e vigilância... reconhecer a omissão penalmente relevante elencada na alínea "a" do § 2o do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1387656 MG 2013/0005801-0

recurso especial, no qual se alega violação ao art. 13, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Aduz-se, para tanto, que não... do art. 109, V, do Código Penal. Insta registrar que a pena considerada para tanto é somente a de 1 ano de detenção, pois 2... de condenação formulado em desfavor do recorrente, denunciado como incurso ...

Andamento do Processo n. 2013/0005801-0 - Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

(e-STJ fls. 745/752). Daí o presente recurso especial, no qual se alega violação ao art. 13, §§ 1º e 2º, do Código Penal... a uma pena de 1 ano e 2 meses de detenção. Assim, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código... em decorrência do concurso formal de crimes, que deve ser desprezado, ...

Pg. 5054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

o presente recurso especial, no qual se alega violação ao art. 13 , §§ 1º e 2º , do Código Penal . Aduz-se, para tanto...Pg. 5054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017 PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE... ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PREVARICAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU EXT...

Pg. 111. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSA CONDENAÇÃO DA CORRÉ – INTELECÇÃO DO ART. 13, § 2º... da imputação da prática do crime delineado no art. 288 do Código Penal quando ausentes provas contundentes a dar pela... condenatória, responsabilizar civilmente o transgressor pelos danos causado...

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e cometemos crime segundo o artigo 13 , § 2º do código penal , in verbis : “ Art. 13 - O resultado, de que depende... universal dos direitos humanos Lei 11.340 /2006 Lei 13.104 /2015 O Código brasileiro penal de 1940 https://www... que alterou o artigo 121 do código penal brasileiro e criou-se este crime para aquel...

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