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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081079170 RS

garantidor, indicado no artigo 13 , § 2º , do Código Penal , e a do Poder Público obrigado por lei a agir para impedir..., assim como preconiza a parte final do artigo 13, § 2º, do Código Penal6, que o agente deve ter não só o dever jurídico... pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verbi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080954282 RS

entre a figura do agente garantidor, indicado no artigo 13 , § 2º , do Código Penal , e a do Poder Público obrigado por lei..., por outro lado, assim como preconiza a parte final do artigo 13, § 2º, do Código Penal6, que o agente deve ter não só... autorizada pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Br...

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

. 13 , § 2º , A E ART. 18 , I , 2ª PARTE, TODOS DO CP ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... da punibilidade do réu. 5. Considerada a pena máxima em abstrato prevista no art. 1º da Lei n. 8.137 /1990 (5 anos...: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DOLOSA QUE RESULTOU ENFERMIDAD...

Andamento do Processo n. 0001239-61.2018.8.11.0055 - Apelação Criminal - 13/06/2019 do TJMT

a forma continuada, tendo em vista o art. 71, parágrafo único, do Código Penal, que cita vítimas diferentes. Assim, é possível... a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância” (CP, art. 13, § 2º, ‘a’). “[...] se não houve um relato... – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PRES...

Pg. 127. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

). Se o Juízo singular, em oportunidade de retratação, extinguiu a pretensão socioeducativa com base no art. 46, § 1º, da Lei ... ou vigilância” (CP, art. 13, § 2º, ‘a’). “[...] se não houve um relato preciso sobre a sequência cronológica dos fatos, não há... sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamenta...

Pg. 75. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2019

agir para evitar o resultado, uma vez que tem por lei obrigação de cuidado e vigilância com seu filho menor (art. 13, §2º..., sem autorização do Juízo (artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal). 1.3 Expeça-se alvará de soltura... dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, e defesa preliminar...

Pg. 256. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2019

II, todos do Código Penal (Fato 02), ambos na perspectiva do artigo 13, § 2º, alínea ‘’a’’, do Código Penal... do artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, incisos I e II, ambos do Código Penal, em caráter continuado (Fato 01... Penal (Fato 02), em concurso material de crimes, descrito no artigo 69 deste mesmo ...

Pg. 8118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019

DE JESUS JUNIOR), c.c. o art. 13, § 2.º, todos do Código Penal, o que ensejou a impetração de prévio writ, buscando...Pg. 8118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019 HABEAS CORPUS 514.272 - PR (2019/0162854-3) RELATORA... : RAFAEL RIBAS PACIENTE : ANTONIO DE JESUS JUNIOR EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CUL...

Pg. 8119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019

, §2° do Código Penal. Não há fonte legal ou contratual que determine sua posição de garantidor e tampouco houve...). Aduzem que "o cargo de diretor de operações não corresponde a nenhuma das posições de garantia descritas no artigo 13... de criação de risco com seu comportamento anterior" (fl. 40). Requerem, liminarme...

Pg. 8120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019

denunciados pela, prática, em tese, do crime de homicídio culposo por omissão (CP, art. 121, §3º c/c. art. 13, §2º... 13h30min e, ao final, a concessão definitiva do Writ com o trancamento da ação penal. 2. Dentro da estrita análise... caso, não há ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 do Supr...

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