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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

DE Homicídio Culposo – ART. 121, §§ 3º e 4º, c/c o art. 13, caput e §2º, “c”, todos do Código Penal. O presente caso trata... policial, na qual o dominus litis poenalis incursa o denunciado na sanção do art. 121, §§ 3º e 4º, c/c o art. 13, caput e §2º..., requerendo, por isso, a condenação do acusado na pena consignad...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

do crime inscrito no ART. art. 121, §§ 3º e 4º, c/c o art. 13, caput e §2º, “c”, todos do Código Penal cometido... e 4º, c/c o art. 13, caput e §2º, “c”, todos do Código Penal. Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena... do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal. Não há possibilidade de substituição da...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

. 121, §§ 3º e 4º, c/c o art. 13, caput e §2º, “c”, todos do Código Penal, pugnando pela instrução do feito e a ulterior..., §§ 3º e 4º, c/c o art. 13, caput e §2º, “c”, todos do Código Penal, contra a vítima Marize dos Santos. A defesa... – DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE Homicídio Culposo – ART. 121, §§ 3º ...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

como incurso na pena do art. do art. 121, §§ 3º e 4º, c/c o art. 13, caput e §2º, “c”, todos do Código Penal. Em atenção... da pena será inicialmente o aberto, a teor do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal. Não há possibilidade... a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § ...

Pg. 3779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, “caput”, e artigo 61 , inciso II , alínea f , e artigo 13 , § 2º , alínea a, todos do Código Penal , c.c. artigo 5º... , inciso II , alínea f , todos do Código Penal , c.c. artigo 5º e artigo 7º , inciso III , da Lei 11.340 /06 e Angélica... do artigo 41 do Código de Processo Penal , ausentes quaisquer das hipóteses...

Pg. 49. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2017

, por dolo eventual, e com base no § 2º do art. 13 do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos... de pena preconizada no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a 8..., com posterior divisão do produto do furto. O prequestionamento não o...

Pg. 1671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

ENSEJADORES D A MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A P ROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS... COMO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E CONSIDERO INSUFICIENTES , POR ORA, AS MEDIDAS..., NAS S ANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 217 A, NA FORMA DO ART. 69 DO ...

Andamento do Processo n. 259901-58.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

O ARTIGO 13 , 2 , ALINEA A, ART. 71 E ART. 226 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECEBIDA A DENUNCIA, O ACUSADO... , INCISO II DO CÓDIGO PENAL E SONIA CANDIDA SILVA D E OLIVEIRA PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME INCURSO NO ARTIGO 2017 -A, C/C... DE VALDIVINO ALVES DE OLIVEIRA PELA PRATICA , EM TESE, DO CRIME INCURSO...

Andamento do Processo n. 330257-23.2004.8.09.0145 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

ART. 13 , 2 , B E C, A MBOS DO CÓDIGO PENAL . (FLS. 162/164). O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DE FESA TECNICA FORAM INTIMADOS...). EM SEGUIDA, A DEFESA EM 13 DE JUNHO DE 2016 MANIFEST OU-SE NA FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 173... NATUREZA: AÇÃO PENAL ACUSADO: ANTONIO CLA RETE DE SENA RELATORIO FACE AO DIS...

Andamento do Processo n. 330257-23.2004.8.09.0145 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

ART. 13 , 2 , B E C, A MBOS DO CÓDIGO PENAL . (FLS. 162/164). O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DE FESA TECNICA FORAM INTIMADOS...). EM SEGUIDA, A DEFESA EM 13 DE JUNHO DE 2016 MANIFEST OU-SE NA FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 173... NATUREZA: AÇÃO PENAL ACUSADO: ANTONIO CLA RETE DE SENA RELATORIO FACE AO DIS...

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