Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0036352-82.2019.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇAO -…

Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0145/2021 Processo 0001019-46.2018.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOHNNY JACOPI MORAES -Vistos. Com as cautelas de estilo, subam os autos à Instância…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037500-72.2016.8.07.0001 DF 0037500-72.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0037500-72.2016.8.07.0001 APELANTE(S) LUCAS…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0192108-50.2019.8.06.0001 CE 0192108-50.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0192108-50.2019.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará Remetente:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2261945-72.2020.8.26.0000 SP 2261945-72.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000361462 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2261945-72.2020.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003097-21.2017.8.26.0581 SP 0003097-21.2017.8.26.0581

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000361342 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019261-03.2018.4.04.7107 RS 5019261-03.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5019261-03.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: EDUARDO ANDRE PANAZZOLO (RÉU)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0092474-54.2013.8.13.0112 Campo Belo

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - SUICÍDIO DE PRESO SOB SUA CUSTÓDIA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5006822-31.2020.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006822-31.2020.8.24.0015

Apelação Criminal Nº 5006822-31.2020.8.24.0015/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: CLODOALDO SOARES FRAGOSO (RÉU)…

Andamento do Processo n. 5221085-15.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 07/05/2021 10:33:10 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5221085-15.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…