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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O estupro de vulnerável em face da jurisprudência dos tribunais superiores

não foi diferente, vindo a promulgar o Decreto Lei n.º 2.842 de 07 de dezembro de 1940, o nosso atual Código Penal... o delito tipificado no art. 217-A do Código Penal sob a ótica da Lei n.º 12.015/09 e principalmente a luz.... Dizia o artigo 224 da redação original do Código Penal de 1940: Art. 224. Presume-se a viol...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10216100035387001 MG

do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 13, §2º, "b" do Código Penal. A testemunha Ronaldo Marconi... de freios sabia estar danificado. Portanto, incide, à espécie, o regramento contido no art. 13, caput e §2º, "b", do Código... inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no aberto, nos termos do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079626099 RS

. Inegável, assim, perceber a semelhança entre a figura do agente garantidor, indicado no artigo 13, § 2º, do Código Penal...ª edição, 2001, p. 117). Não se pode olvidar, por outro lado, assim como preconiza a parte final do artigo 13, § 2º... Penal para o agente garantidor, por analogia, é autorizada pelo artigo 4º da...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078533247 RS

se pode olvidar, por outro lado, assim como preconiza a parte final do artigo 13, § 2º, do Código Penal6, que o agente deve... a semelhança entre a figura do agente garantidor, indicado no artigo 13, § 2º, do Código Penal, e a do Poder Público... repetidas nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal 3.301/1991. Além diss...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078476884 RS

incumbia de dar a assistência necessária à vítima (art. 13, §2º, alínea ‘a’, do Código Penal), levando ao agravamento... com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel CPC. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível..., de acordo com o artigo 186 do Código Civil, in verbis : Art. 18...

Inteiro Teor. Ação Penal - Ordinário: AP 10000121319594000 MG

previsto no art. Art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/98, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - DO CRIME... conduta, não será considerada inepta. 2. O crime previsto no art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/98, para consumar-se, postula... Filho pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 54, ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/01/2019

em lugar incerto e não sabido, por infração tipificada no artigo 217-A, “caput”, e art. 13, parágrafo 2º, alínea “a”, c/c... art. 226, inciso II, todos do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90, e como o referido réu não foi...-se a dicção do art. 395-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que poderá ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079419198 RS

de custas processuais, considerando a nova redação trazida pela lei 13.471/10, que alterou o art. 11 da lei estadual ..., QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO." Julgador(a) de 1º Grau: LUIZ EUGENIO ALVES DA SILVEIRA � Previsão do art. 13, § 2º..., alínea “a” do Código Penal ao tratar da relevância da omissão. � Nos term...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078978202 RS

/c art. 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, na forma da Lei 8.072/90 – item II da exordial.../1980-1988/L7209.htm" \l "art59" �(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)� � SANCHES, Rogério. Código Penal, p. 626. 2... como que via A. pelada e o marido “chupando as tetas” da menina. Cons...

Andamento do Processo n. 4031968-10.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 14/01/2019 do TJSC

-A, caput, c/c o art. 13, § 2º, letra “a”, art. 226, inc. I, e 71, caput, todos do Código Penal (fls. 198-200). Após... ilegal, julgará prejudicado o pedido” (art. 659 do Código de Processo Penal) (HC 2009. 063583-1, Segunda Câmara Criminal..., de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. Em 17 de dezembro de 20...

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