Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação - Apelação Criminal - 0001063-79.2019.8.14.0050 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001063-79.2019.8.14.0050 POLO ATIVO C. M. A. ADVOGADO(A/S) LEONARDO BRAGA DUARTE | 8161/TO PROCESSO N.º 0001063-79.2019.8.14.0050 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE SANTANA DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005777-81.2015.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005777-81.2015.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KARLOS ERVIN KALTMAIER LUIZ AFFONSO MAITO CIFFRO ADVOGADO(A/S) CAROLINA BORGES CORDEIRO |…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0009330-27.2001.8.16.0014 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009330-27.2001.8.16.0014 POLO ATIVO CIA MUNICIPAL DE TRâNSITO E URBANIZAçãO - CMTU - LD MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRESSA ZAVIERUCHA DA CAMARA ANTONIO CARLOS…

Andamento do Processo n. 0065220-08.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do TJRJ

041. HABEAS CORPUS 0065220-08.2021.8.19.0000 Assunto: Construir, Reformar, Ampliar, Instalar ou Fazer Funcionar Serviços Poluidores / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes…

Andamento do Processo n. 0065221-90.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do TJRJ

043. HABEAS CORPUS 0065221-90.2021.8.19.0000 Assunto: Construir, Reformar, Ampliar, Instalar ou Fazer Funcionar Serviços Poluidores / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes…

Andamento do Processo n. 0065228-82.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do TJRJ

044. HABEAS CORPUS 0065228-82.2021.8.19.0000 Assunto: Construir, Reformar, Ampliar, Instalar ou Fazer Funcionar Serviços Poluidores / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes…

Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2021

Expeça-se Alvará de Soltura acompanhado do termo de compromisso. nos termos do voto do Relator. Presente ao ato o Dr RONALD CASALI DA FONSECA. 041. HABEAS CORPUS 0065220-08.2021.8.19.0000 Assunto:…

Página 186 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2021

GONÇALVES LADEIRA CORREU: RONALDO ROCHA RIBEIRO CORREU: LINDEMBERG DE MELLO COSTA CORREU: RENAN SANTOS DA SILVA CORREU: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE REZENDE CORREU: RODOLFO LIMA JORGE CORREU: RITA…

Intimação - Inquérito Policial - 0002239-51.2016.8.16.0080 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002239-51.2016.8.16.0080 POLO ATIVO DELEGACIA DE ENGENHEIRO BELTRAO POLO PASSIVO ANTONIO CESARINO GEBING CICERO BATISTA GONCALVES MARCELO BERNARDO ADVOGADO(A/S) JOSÉ APARECIDO LIMA |…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0024408-56.2018.8.16.0017 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024408-56.2018.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá POLO PASSIVO ANTONIO MARCOS BRINGEL MáRCIO RONALDO GONçALVES E SILVA ADVOGADO(A/S) RONALDO ADRIANO…