Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1656 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

como o artigo 13, § 2º, “a”, do Código Penal. Despacho: Recebo a denúncia por vislumbrar a satisfação dos requisitos previstos..., da Lei 11.340/06. Despacho: Vistos. Recebo a denúncia por …

Andamento do Processo n. 185.223 - Habeas Corpus - 02/07/2020 do STF

que o resultado do crime de lavagem não fosse alcançado, conforme preconiza o art. 13 , § 2º , do Código Penal . Não obstante... especificados no art. 7º , § 2º , do CP : (...) Conclui-se da …

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

de garantir que o resultado do crime de lavagem não fosse alcançado, conforme preconiza o art. 13 , § 2º , do Código Penal... da Lei 9.613 /98, por ter, de forma consciente e voluntária, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Revisão Criminal : RVCR 06318078320198060000 CE 0631807-83.2019.8.06.0000

, absolvido da acusação por crime previsto no art. 180 , do Código Penal , e condenado nas tenazes do art. 157 , § 2º I e II... condenar o réu ELTON PEREIRA GOMES nas tenazes do art. 180 , do Código

Andamento do Processo n. 0000493-30.2017.815.031 - Apelação N° - 01/07/2020 do TJPB

), deveria a ilustre sentenciante ter feito incidir a regra do art. 71, do Código Penal, exasperando a reprimenda em 2/3... OFFICIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, …

Edital - 01/07/2020 do TJMA

de Trânsito Brasileiro) c/c art. 13, § 2º, b do Código Penal e art. 310 da Lei 9.503/97. Consta da exordial que no dia...-o por este Edital, de acordo com o artigo 392, § 1º, 2ª Parte do Código de …

Andamento do Processo n. 0001814-66.2014.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/07/2020 do TJDF

, em tese, do crime descrito no artigo 121 , §§ 3º e 4º c/c artigo 13 , caput e § 2º , todos do Código Penal . Os acusados.... DECIDO. Segundo dispõe o artigo 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9.099 …

Página 1167 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Julho de 2020

Brasileiro) c/c art. 13, §2º, “b” do Código Penal e art. 310 da Lei 9.503/97. Consta da exordial que no dia 25.07.2015, por volta... cidade, pela prática do crime previsto no art. 302, § Único, …

Página 81 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Julho de 2020

, pelo crime previsto no artigo 217-A, c/c artigos 13, § 2º, “a”, 71 e 226, inciso II, todos do Código Penal. 2 - 0002527... no artigo 217-A, c/c artigos 71 e 226, inciso II, todos do Código Penal e …

Página 166 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

, a titularidade do serviço, tanto assim que, tal qual previsto no art. 241 da CF e art. 15 , I , da Lei 11.445 /07, este é..., a qual, descumprida, impõe a responsabilização pela inércia, ou seja, …