Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação do processo N. 00013462320138100051 - 01/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001346-23.2013.8.10.0051 POLO PASSIVO CARLOS AUGUSTO SARDINHA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001170-19.2023.8.16.0183 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001170-19.2023.8.16.0183 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO PEDROSO TERRES ADVOGADO(A/S) PATRÍCIA CAVALHEIRO GALVANI | 74110/PR DATA DE…

Página 534 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Fevereiro de 2024

anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em suas razões (p. 182/198), o apelante requereu sua absolvição por ausência de provas, nos termos do artigo 386 do CPP. Subsidiariamente, requereu o…
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Página 1012 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Fevereiro de 2024

FABIANA MESQUITA BACCHI - OAB: 65742-D-SE -> 1 IVAHYR PESSOA LEBRE SILVEIRA - OAB: 7170-SE -> 3 JOSÉ AMÉRICO MENEZES JÚNIOR - OAB: 15034-SE -> 1 JOSÉ RENATO ALVES JÚNIOR - OAB: 10839-SE -> 1 LUAN…
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Página 15779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2464569 - SP (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : SAMUEL NICOLAU DOS SANTOS ADVOGADOS : LUCIANA BORSOI DE PAULA - SP276319 DAMASIO MARINO -…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000681-16.2022.8.16.0086 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000681-16.2022.8.16.0086 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROBERTO ORTIZ ADVOGADO(A/S) ADEMILSON DOS REIS | 30611/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002205-82.2021.8.16.0086 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002205-82.2021.8.16.0086 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEFERSON LIMA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) AMANDA KUSMA DA CRUZ | 103181/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002597-83.2021.8.16.0098 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002597-83.2021.8.16.0098 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EZEQUIAS SOUZA LIMA ADVOGADO(A/S) DIEGO DONINI ROSA | 77256/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0002246-17.2022.8.16.0150 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002246-17.2022.8.16.0150 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FRANCIELLI SCALCON MARIA APARECIDA DE LIMA T.F.B. VILSON RODRIGUES DE LIMA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001252-11.2023.8.16.0196 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001252-11.2023.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VOLMIR FRANCISCO JURIATTI ADVOGADO(A/S) JOSÉ LUIZ CRISTOVÃO FARINHA FILHO | 106311/PR DATA DE…