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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0709537-86.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJAL

PROVIDO. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC101/2000... e o respectivo dever deste em prestá-las ao cidadão. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe... correspondentes, mais precisamente em seu artigo 7º, II, garante aos cidadãos a integralidade de...

Andamento do Processo n. 0001913-90.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/03/2017 do TJSP

, uma vez inexistente o dever jurídico de evitar o resultado morte, à luz do artigo 13, § 2º do Código Penal.O acolhimento... 125, no artigo 157, § 2, I e II do Código Penal Brasileiro e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 366 do Código de Processo Penal, de modo a justificar a custódia...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

o dever jurídico de evitar o resultado morte, à luz do artigo 13, § 2º do Código Penal.O acolhimento do entendimento jurídico... tocante ao delito capitulado no artigo 125 do Código Penal, à vista da ausência de prova da materialidade do fato.O laudo... de demonstrar a participação do acusado, nos termos do artigo 29 ...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

superiores aos da própria tributação que impedem - Decreto 215/89, art. 2º, Portugal. Desse modo, necessitam.... 129, §§ 1º ou 2º c/c a alínea c, § 2º do art. 13) com dolo eventual do agente, bem como na possibilidade de envio... da exigência do pagamento antecipado do ICMS na entrada de mercadorias prevista no art...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 481094420168060001 CE 0048109-44.2016.8.06.0001

competente. Inteligência do art. 419 do Código de Processo Penal . 4. A absolvição sumária, prevista no art. 415 do CPP , deve... do Código Penal . Narra a inicial que no dia 1º de setembro de 2012, por volta das 03h40, os acusados estavam trabalhando..., assim permanecendo indiferente a esta possibilidade e daí assum...

Andamento do Processo n. 1404-44.2016.8.10.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJMA

, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei ... 13, § 2º, a, do Código Penal), ou seja, ambos contribuíram para a consumação do delito, de forma que a omissão foi... (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL): O artigo 71 do Código Penal, reza: Art...

Andamento do Processo n. 0016799-33.2016.5.16.0020 - RTSum - 21/03/2017 do TRT-16

lesivo aos trabalhadores (art. 13, § 2º, CP), que não tiveram o registro da relação de emprego, tampouco o pagamento..., proceda a Secretaria deste Juízo a anotação determinada (art. 39, § 2º, CLT). Não há prova de pagamento das verbas postuladas..., aviso prévio e 13º salário. A multa prevista no art. 29, § 5º, CLT, ...

Andamento do Processo n. 0016800-18.2016.5.16.0020 - RTSum - 21/03/2017 do TRT-16

. A omissão da reclamada não pode ser tutela, pois relevante para o resultado lesivo aos trabalhadores (art. 13, § 2º, CP... e sem menção a este processo, proceda a Secretaria deste Juízo a anotação determinada (art. 39, § 2º, CLT). Não há prova... avos) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (3/12 avos); FGTS acr...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

(artigo 13, §2º, a, do Código Penal), ou seja, ambos contribuíram para a consumação do delito, de forma que a omissão foi.... 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal, pugnando pela instrução do feito e a ulterior condenação do denunciado... EDITAL DE INTIMAÇÃO Ação: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - P...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/03/2017

lesivo aos trabalhadores (art. 13, §2º, CP), que não tiveram o registro da relação de emprego, tampouco o pagamento... das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar, nos estreitos limites do disposto no art. 114, VIII, CF. In casu... decorrentes do contrato de trabalho. Em sede de contestação (ID. 2503c36 - ...

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