Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Invasão de Dispositivo Informático, Furto Eletrônico, Estelionato Eletrônico e Competência - Lei 14.155/21

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Parecerista e Consultor Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito…

Andamento do Processo n. 668669 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 668669 - RS (2021/0157743-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 16585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Para melhor análise das questões aduzidas no presente writ , colaciono abaixo o que dispôs a r. sentença condenatória, mantida pelo v. acórdão impugnado, quanto ao tema: "A culpabilidade ,…

Página 18294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

PENAL MILITAR. DENÚNCIA. CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E DE ORGANIZAÇÃO DE GRUPO PARA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM…

Página 23525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 677747 - SC (2021/0206305-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0907325-19.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0907325-19.2015.8.24.0038

Apelação Criminal Nº 0907325-19.2015.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5003850-58.2020.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003850-58.2020.8.24.0025

Apelação Criminal Nº 5003850-58.2020.8.24.0025/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: CLARICE TAUANA KRIESER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Página 2475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

de contrarrazões aorecurso, no prazo legal. Anoto, por oportuno, que as imagens em pen drive, em qualidade superior as imagens do SAJ, estão depositadas em cartório. Após, tornem os autos conclusos…

Página 1861 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

que a vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação seja destinada necessariamente para o acusado. A vantagem pode ser direcionada a outrem. A consumação do delito ocorre quando o agente…

Página 3253 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

Não socorre razão à defesa do réu FRANCILEI quanto à relativização da vulnerabilidade da vítima e adequação social, a uma, porque o próprio denunciado asseverou, em audiência, que “nunca tinha…