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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

, na forma do art. 71, ambos do CP, à luz do art. 1º, VI, da Lei n. 8.072/90 e art. 217-A, caput, c/c art. 13, §2º, “a” c/c... do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, devendo a questão de MÉRITO ser analisada após... em desfavor de Javier Suárez Munos e Marilene Vater como incursos na pena pre...

Pg. 386. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

-A, caput, na forma do art. 13, § 2ª, "a", c/c art. 226, II, todos do Código Penal , nos autos do processo 0114675... DA SILVA pela prática da infração tipificada no art. 217-A, caput, na forma do art. 226, II, ambos do Código Penal, bem... como para ABSOLVER a acusada G. D. DE O. pela prática do crime tipificado no...

Pg. 669. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

PENAL. ART. 157, § 3º, DO CP (PRIMEIRA PARTE). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, § 2º, I E II. VIOLAÇÃO DO ART. 617... de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena acima do mínimo legal. 4. Redução...) anos de reclusão conjugada com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Códig...

Pg. 653. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/03/2019

PELO IRMÃO E OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DOS GENITORES (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, II E ART. 13, § 2º... Coelho Leal (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, C/C O ART.... 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA....

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019

.13, §2°, “a” e “c”, todos do Código Penal. Adv.: Dr. Danilo Constance Martins Durigon, OAB/RO 5114; FINALIDADE: INTIMAR... Modesto de Araújo e de Jobenaldo Tomaz do Nascimento. Capitulação: Art. 147, Caput, do Código Penal, nas formalidades... e Rosângela Martins da Silva Almeida e outro. Capitulação: Art.217-A, c/c o...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/03/2019

do Art. 136, § 3º, do Código Penal c/c as disposições do Art. 5º, inciso II, e Art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06... as disposições do art. 5º, inciso II, e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06; Art. 217-A, “caput” c/c art. 13, § 2º...; e Art. 217-A, “caput”, na forma do Art. 71, “caput”, Art. 147, “caput”...

Pg. 1925. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/03/2019

226, II e com o artigo 13, § 2º, alínea “a”, por diversas vezes, na forma do 71, todos do Código Penal. Pelo presente... DOS SANTOS incorreu nas sanções do artigo 217-A do Código Penal, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALM...

Pg. 317. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/02/2019

DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI n.º 11.343/2006 E ART. 2°, §§ 2° E 4°, I, DA LEI n.° 12.850...: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006... DE QUAISQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO D...

Pg. 705. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/02/2019

, ambos do Código Penal, c.c. art. 14, caput, da Lei 10.826/03, todos c.c. art. 69, caput, do Código Penal, em 04 (QUATRO) ANOS, 07... Brasileiro c/c art. 13, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. A Defensoria Pública (ref. 72) e o Ministério Público (ref. 75... DORIGATTI - OAB:PROCURADOR FED Autos . 837-33.2015.811.003...

Pg. 11894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

prestigiada no tópico, menciona qual a S omissão penalmente relevante (art. 13, § 2 , alienas 'a', 'b', 'c' do Código Penal... que não fora referida qual a omissão penalmente relevante passível de atribuição à ré. Todavia, a sentença, que fora...

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