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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Andamento do Processo n. 1.164.996 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.996 (819) ORIGEM : PROC - 00002968020125080122 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : EMPRESA DE

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2018

Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.940 (818) ORIGEM : 00015995720128260097 - TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 1000210-50.2015.5.02.0447 - RO - 04/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000210-50.2015.5.02.0447 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE FRANCISCO CALISTO DOS REIS ADVOGADO ROSA LUCIA COSTA DE ABREU(OAB: 134219/SP) ADVOGADO VALKIRIA

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2018

disponibilizado no DEJT de 14.08.2017. Por fim, como conseqüência da validade da recusa do reclamado em restabelecer a inscrição no cadastro de trabalhador portuário e reativar o registro do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19796220145020442

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/SCFR/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇAO BIENAL. MARCO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109926020135010018

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/rcp A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO OGMO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. I. A Corte Regional

Inteiro Teor. 10218158620148260053 SP 1021815-86.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000570902 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021815-86.2014.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 148991120098110000148992009 MT

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO REU(S): GILMAR DONIZETE FABRIS - DEPUTADO ESTADUAL Número do Protocolo: 14899/2009 Data de Julgamento: 14-06-2018 E M E N T A AÇAO PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO -

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2018

Argumenta, ainda, "não ser aplicável o artigo 33 do ECA (Lei 8.069/90) ao presente caso, porquanto trata-se de matéria previdenciária, em cuja hermenêutica deve prevalecer a norma especial,

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 23/05/2018

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO PARTICIPE DA CAMPANHA MUNDIAL QUE CELEBRA O DIA MUNDIAL DAS DOENÇAS RARAS, ATRAVÉS DE ILUMINAÇÃO ESPECIAL NA CASA, NA

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