Art. 27, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Setembro de 2019

, §1º, DA CF/88) E ART. 5º, DA CE/89). MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (ART. 27, §3º... ALBUQUERQUE PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR O § 3º DO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10018410420165020444

DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93, CONFORME A CONSTITUIÇAO, PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NA ARGUIÇAO...'. Aduziu ainda que o parágrafo 3.º do artigo 27 da Lei n.º 8.630/93, que estabelecia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 200917620185040121

os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988 conta... e registro do trabalhador portuário. Assim, ficou assentado o …

Página 32 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Agosto de 2019

apresenta idêntica previsão em seu art. 9º, II e III. Ademais, a Constituição Federal é clara ao asseverar que compete às... , § 3º : Art. 27. [...] § 3º Compete às Assembleias Legislativas dispor …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00012625320125010020 RJ

. INTERPRETAÇAO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93, CONFORME A CONSTITUIÇAO , PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE... do cancelamento vigia a Lei n. 8.630/93, que em seu art. 27, § 3º, expressamente …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 18167220115020447

XXXIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8630/1993, artigo 27. - divergência jurisprudencial. - ADIN 1721-3... ao art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93, cuja redação foi mantida pelo artigo

Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Junho de 2019

e seu regimento interno, nos termos do art. 27, § 3º: Art. 27... REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 14, XXIV, DA CARTA ESTADUAL. ART. 283... …

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 9 de Abril de 2019

, DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 27 , § 3º , DA CARTA MAGNA . PROJETO DE RESOLUÇÃO. INICIATIVA DE DEPUTADO, CONFORME ART... e seu regimento interno, nos termos do art. 27 , § 3º : Art. 27... …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13953920155050001

a Constituição Federal para, interpretando o artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93, firmar o entendimento de que a aposentadoria... Pleno desta Corte, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade …

Página 424 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Fevereiro de 2019

, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, interpretando o artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93, firmar..., considerar-se-á, por extensão, que o disposto no §3º do art. 27 da Lei n.º …