Parágrafo 3 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1261659 SP 2018/0051858-8

aos artigos 27, parágrafos 1º, 3º e 4º, da Lei n. 6.347/1997; 33, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 986/1969; 42 e 44, I, II..., quanto à suposta violação aos artigos 27, parágrafos 1º, 3º e …

O ativismo judicial policialesco: polícia judicial existe?

º , da CF/88 ; Polícia Rodoviária Federal: art. 144 , § 2º , da CF/88 ; Polícia Rodoferroviária Federal: art. 144 , § 3º... legislativas ( CF/88 , art. 27 , § 3º ). Essa sistemática é tão cristalina …

Andamento do Processo n. 0000873-75.2012.8.17.1280 - Apelação / Reexame Necessário - 30/07/2020 do TJPE

) e da própria Constituição Federal (artigo 27, §3º, II) devendo prevalecer estas duas últimas sobre a primeira por serem normas... E DO ART. 27, §3º, II DA C.F/88 SOBRE A LCE Nº 41/2000. APELO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2014266-60.2020.8.26.0000 SP 2014266-60.2020.8.26.0000

); ofender os artigos 47 da Constituição Federal e art. 10, parágrafo 1º, da Constituição do Estado de São Paulo; violar... sobre seu regimento interno ( CF/88 , art. 27 , § 3º ). Em situações de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1261659 SP 2018/0051858-8

, III , a , da Constituição Federal , a parte recorrente aponta violação aos artigos 27 , parágrafos 1º , 3º e 4º... 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte recorrente aponta violação aos …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 0088494-48.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0088494-48.2020.1.00.0000

os artigos 47 da Constituição Federal e art. 10, parágrafo 1º, da Constituição do Estado de São Paulo; violar o devido... dispor sobre seu regimento interno (CF/88, art. 27, § 3º). Em situações de …

Andamento do Processo n. 1.305 - Suspensão de Liminar - 25/03/2020 do STF

(CF/88, art. 27, § 3º). Em situações de perigo manifesto, o art. 15, caput, da Lei 12.016/09, autoriza, em exame... da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); ofender os artigos 47 da Co…

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020

interno (CF/88, art. 27, § 3º). Em situações de perigo manifesto, o art. 15, caput, da Lei 12.016/09, autoriza, em exame... colegiada da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); ofender …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-RR 20091-76.2018.5.04.0121

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lf/abj MULTA PELA INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida , por inteiro e de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11732-90.2014.5.01.0015

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lf/pr/vm/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRESCRIÇAO BIENAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.