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26 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 721005120055050021

A C Ó R D Ã O   (6ª Turma) GMACC/mr/psc/mrl  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMO INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MULTA

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

Poder Legislativo ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALAGOAS A VOZ DO POVO Mesa Diretora 18ª Legislatura Luiz Dantas (PMDB) - Presidente Francisco Tenório (PMN) - 1° Vice-Presidente Galba Novaes (PMDB) - 2°

Pg. 117. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

Poder Legislativo ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALAGOAS A VOZ DO POVO Mesa Diretora 18ª Legislatura Luiz Dantas (PMDB) - Presidente Francisco Tenório (PMN) - 1° Vice-Presidente Galba Novaes (PMDB) - 2°

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4080151201581601820 PR 0040801-51.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 38 DA LEI 9099/95 E DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUND...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2581155201581601820 PR 0025811-55.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

Bau. 08 de Novembro de 2016 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0025811-55.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 09.11.2016)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1202859201681601820 PR 0012028-59.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Bau. 08 de Novembro de 2016 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0012028-59.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 09.11.2016)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 490425201681601820 PR 0004904-25.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Julgamento: 11/07/2012, 13ª Câmara Cível) LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0004904-25.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 09.11.2016)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1056922201681601820 PR 0010569-22.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Bau. 08 de Novembro de 2016 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0010569-22.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 09.11.2016)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1028696201681601820 PR 0010286-96.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Bau. 08 de Novembro de 2016 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0010286-96.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 09.11.2016)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 845681201581600040 PR 0008456-81.2015.8.16.0004/0 (Acórdão)

Bau. 08 de Novembro de 2016 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0008456-81.2015.8.16.0004/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 09.11.2016)

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