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19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/10/2017

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/10/2017

1. Relatório É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 1631/2017, de autoria da Deputada Terezinha

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 04/10/2017

DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONSOANTE O ART. 27 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 14, II E III, DA CARTA ESTADUAL... na competência exclusiva das Assembleias Legislativas, conforme a dicção do art. 27 , § 3º , da Constituição Federal : [...] § 3º.... 25 , § 1º , CF/88 ). CONSONÂNCIA COM O INCISO XII DO ART. 1...

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 28/09/2017

constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem os art. 27 , § 3º da Constituição Federal, o art. 14 . Incisos.... Além disso, solicita a adoção do regime de urgência previsto no artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação... do presente Projeto de Lei. 2. Parecer do Relator A proposição vem ar...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 28/09/2017

os art. 27 , § 3º da Constituição Federal, o art. 14 . Incisos II e III da Constituição do Estado, e o art. 9º, Incisos... considerado feriado civil. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Henrique Queiroz Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 27 de setembro de 2017.... de Constituição , L...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/09/2017

·O cuidado com a cidade - com obras estruturadoras importantes para a cidade, como a pavimentação de 74 ruas na primeira gestão e mais três entregues neste segundo momento; implantação de binários

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/09/2017

PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA COMUM (ART. 23, II, DA CARTA MAGNA) E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ART. 24, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRINCÍPIO DA

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/09/2017

- Delegada pela União: art. 22, parágrafo único > como vimos, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa prevista no art. 22 e

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/09/2017

Ademais, a Constituição Federal é clara ao asseverar que compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seus serviços administrativos, polícia e seu regimento interno, nos termos do art. 27, § 3º:

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/09/2017

) e da própria Constituição Federal (artigo 27, §3º, II) devendo prevalecer estas duas últimas sobre a primeira por serem... DA LEI 8.069/90 E DO ART. 27, §3º, II DA C.F/88 SOBRE A LCE Nº 41/2000. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE QUANDO DA MORTE... Complementar Estadual nº 41/2001, de caráter especial, em face de uma Lei Ord...

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