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23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2017

) e da própria Constituição Federal (artigo 27, §3º, II) devendo prevalecer estas duas últimas sobre a primeira por serem normas... CONSOLIDADAS. DIREITO ADQUIRIDO. PREVALÊNCIA DO ART. 33, § 3º DA LEI 8.069/90 E DO ART. 27, §3º, II DA C.F/88 SOBRE A LCE Nº... Estadual nº 41/2001, de caráter especial, em face de uma Lei...

Inteiro Teor. Petição: PET_ 16242319966000000 BRASÍLIA DE MINAS - MG

- e, portanto, admitir - ofensa aos arts. 27, inciso III, 51, inciso III e 52, inciso XII, todos da Constituição Federal... alteração numérica decorrida de emenda constitucional, revelado no § 3 0 do art. 27. Descabe confundir os serviços.... Por tais razões, julgo improcedente o alegado conflito do art. 12 da Lei n°9...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

Poder Legislativo ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALAGOAS A VOZ DO POVO Mesa Diretora 18ª Legislatura Luiz Dantas (PMDB) - Presidente Francisco Tenório (PMN) - 1° Vice-Presidente Galba Novaes (PMDB) - 2°

Pg. 115. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 105 - Número 549 Poder Legislativo ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALAGOAS A VOZ DO POVO Mesa Diretora 18ª Legislatura Luiz Dantas

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 721005120055050021

A C Ó R D Ã O   (6ª Turma) GMACC/mr/psc/mrl  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMO INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MULTA

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

Poder Legislativo ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALAGOAS A VOZ DO POVO Mesa Diretora 18ª Legislatura Luiz Dantas (PMDB) - Presidente Francisco Tenório (PMN) - 1° Vice-Presidente Galba Novaes (PMDB) - 2°

Pg. 117. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

Poder Legislativo ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALAGOAS A VOZ DO POVO Mesa Diretora 18ª Legislatura Luiz Dantas (PMDB) - Presidente Francisco Tenório (PMN) - 1° Vice-Presidente Galba Novaes (PMDB) - 2°

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4080151201581601820 PR 0040801-51.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 38 DA LEI 9099/95 E DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUND...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2581155201581601820 PR 0025811-55.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

Bau. 08 de Novembro de 2016 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0025811-55.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 09.11.2016)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1202859201681601820 PR 0012028-59.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Bau. 08 de Novembro de 2016 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0012028-59.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 09.11.2016)

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