Art. 27, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012028-59.2016.8.16.0182 PR - PARANÁ 0012028-59.2016.8.16.0182

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “RECURSO INOMINADO ESTADO DO PARANÁ E PARANÁ PREVIDÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0013779-72.2012.8.17.0480 PE

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. MÉRITO: PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO AO MENOR SOB GUARDA JUDICIAL LIMITADO À …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0040801-51.2015.8.16.0182 PR 0040801-51.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DA SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0025811-55.2015.8.16.0182 PR 0025811-55.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

Bau. 08 de Novembro de 2016 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0025811-55.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0012028-59.2016.8.16.0182 PR 0012028-59.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Bau. 08 de Novembro de 2016 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0012028-59.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004904-25.2016.8.16.0182 PR 0004904-25.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Julgamento: 11/07/2012, 13ª Câmara Cível) LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0004904-25.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0010569-22.2016.8.16.0182 PR 0010569-22.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Bau. 08 de Novembro de 2016 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0010569-22.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0010286-96.2016.8.16.0182 PR 0010286-96.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Bau. 08 de Novembro de 2016 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0010286-96.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0008456-81.2015.8.16.0004 PR 0008456-81.2015.8.16.0004/0 (Acórdão)

Bau. 08 de Novembro de 2016 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS LEGAL QUE ESTABELEÇA TAL EXIGÊNCI (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0008456-81.2015.8.16.0004/0 - Curitiba - Rel.: Camila …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00019796220145020442 SP 00019796220145020442 A28

Trabalhador portuário avulso aposentadoria. Nulidade do cancelamento do registro junto ao OGMO. Interpretação conforme a Constituição Federal do art. 27, parágrafo 3º, da Lei nº 8.630/1993. …