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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 455 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 455, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o Não conseguida, ainda assim, a presença da testemunha no dia designado, proceder-se-á ao julgamento.

Andamento do Processo n. 0002103-49.2017.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0002103-49.2017.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Julio Cesar Cuimbra - Vistos.1. Indefiro o pedido de assistência judiciária

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

acusação, quedou-se inerte, não podendo o feito permanecer indefinidamente paralisado.Decorrido aludido prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação

Andamento do Processo n. 0002311-33.2017.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/11/2017 do TJSP

Processo 0002311-33.2017.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Vistos.1. A denúncia cumpre os requisitos legais e está fundada

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

Decorrido o prazo sem manifestação ou, caso o réu não possua condições de constituir advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar, no prazo

Andamento do Processo n. 0001250-40.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2017 do TJSP

do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os fatos criminosos com suas circunstâncias, identifica os réus... apresentadas, será aplicada a regra prevista no artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 3º..., do Código de Processo Penal. 9. Cumpra-se o 3º parágrafo da pág. 131.10. ...

Andamento do Processo n. 0001836-77.2017.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 04/10/2017 do TJSP

ciente a defesa de que, caso não sejam apresentadas, será aplicada a regra prevista no artigo 455, § 2º, do Código... de Processo Civil, nos termos do artigo 3º, § 4º, do Código de Processo Penal. 4. Cite-se o réu acerca do recebimento...Andamento do Processo n. 0001836-77.2017.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 200623 SP 2011/0058043-8

HABEAS CORPUS Nº 200.623 - SP (2011/0058043-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : ANTONIO MAFFEZOLI - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :

Inteiro Teor. 8883401 PR 888340-1 (Acórdão) (TJPR)

APELAÇAO CRIME Nº 888.340-1, DE LONDRINA, 1ª VARA CRIMINAL. APELANTES: MISAEL ANTÔNIO JUNGO MARCOS ANTÔNIO JUNGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR CONV.: JUIZ SUBST. NAOR R. DE MACEDO

Apelação : APL 30614419998260052

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i nu um REGISTRADO(A um um mi m ) SO i u B m N m ° u m mi '03419632* Vistos,

APR : APR 75187920088070005

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Criminal 2008 05 5 007518-1 APR Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20080550075181APR

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