Art. 870, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Silva Junior - - Ivo Liberalino da Silva Junior - - Ivo Liberalino da Silva Junior - Fls. 55/57. Sequer conheço dos embargos, pois a verdadeira decisão impugnada é a de fl. 279 dos autos principais,...

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante...

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

125,35), procedo ao desbloqueio (R$ 4,00) e Determino a qualquer Oficial de Justiça de minha jurisdição que, em cumprimento ao presente, proceda à penhora e avaliação dos bens do executado, Escola...

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

defiro a expedição de oficio a Fazenda Estadual. Expeça-se o necessário.Indefiro o pedido de expedição de oficio a Bovespa, bem como indefiro o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema Renajud,...

Página 1146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro).2. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, na...

Página 1148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

MARCHI (OAB 154127/SP) Processo 0028020-89.2017.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 2016.01.1.034083-8 - 1ª VARA CÍVEL DE BRASILIA) - ESCOLA ESPAÇO MULTI INTEGRAL LTDA - GABRIELA FARAH -...

Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

autor(a).2. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições...

Página 231 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

1- Fls. 256: Indefiro o pedido formulado tendo emvista que na presente execução consta como excutada, tão somente a empresa Engenharia e Construções Carvalho Ltda.2- Tendo emvista a decisão de fls....

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Considerando o art. 870, § único, do CPC e a necessidade de conhecimento técnico, nomeia-se o experto LUIS...

Página 2156 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

21 do mesmo Provimento.O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC.Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da...