Art. 13, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1.619.066 - Agrg nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

) Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta ofensa ao art. 13, § 1º, do Código Penal e aos arts. 386, VII e 619... do STF. 2. Inviável o conhecimento da tese de malferimento do art. 599 do …

Página 6280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

aponta ofensa ao art. 13, § 1º, do Código Penal e aos arts. 386, VII e 619 do Código de Processo Penal, (e-STJ fls..../12/2014. Após regular instrução processual, os réus foram condenados como …

Página 6283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

. Inviável o conhecimento da tese de malferimento do art. 599 do Código de Processo Penal se o acórdão recorrido não emitiu... 23/02/2017) Acerca da indicada violação do art. 13, § 1º, do CP, no que …

Andamento do Processo n. 0000797-18.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0000797-18.2013.4.03.6105 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP, PAULO ROBERTO DOS SANTOS LEONOR, RICARDO LUIZ DE JESUS,…

Página 430 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

16. Em sede de apelação, o acusado Vincenzo Carlo Grippo pleiteia o afastamento das causas de aumento do § 3º do artigo 334 do Código Penal e do § único do artigo 333 do Código Penal; e, os réus…

Andamento do Processo n. 1.596.060 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.060 - MG (2019/0297687-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FRANCISCO ELI DO NASCIMENTO ADVOGADOS : FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA…

Página 11731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

Em sede de recurso especial, a defesa apontou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, porque o Tribunal de origem, a despeito do novo julgamento dos aclaratórios, manteve a omissão a…

Andamento do Processo n. 00081803420168140501 - 16/03/2020 do TJPA

ACÓRDÃO: 212659 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2020 00:00 PROCESSO: 00081803420168140501 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA…

Página 395 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Março de 2020

parcialmente provido, para redimensionar a pena base aplicada ao recorrente Darlan Alves Cunha, estendendo-se os efeitos desta decisão à corré Francilda de Melo Pires, aos quais passa-se a cominar as…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00112047820158240064 São José 0011204-78.2015.8.24.0064

Apelação Criminal n. 0011204-78.2015.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO…