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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Protocolo n. 34.487/2017 - Suspensão de Direitos Políticos - 18/10/2017 do TRE-CE

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS Protocolo n.º 34.487/2017 - Direitos Políticos (SUSPENSÃO) Interessado: ANTONIO SOARES DA SILVA DESPACHO R. hoje. Trata-se de condenação criminal, com trânsito em

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/10/2017

93.2013.8.06.0181/0 , que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Várzea Alegre -CE, comunicada a este Juízo através do Sistema Integrado de Atualização da Situação do Eleitor - PÓLIS, sob o ID #230437 .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1308561 SP 2012/0019723-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.561 - SP (2012/0019723-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DIMPER COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : WILIAN DE ARAÚJO HERNANDEZ E OUTRO(S) - SP139670 JÚLIO CÉSAR PETRONI E OUTRO(S) - SP262675 RECORRIDO : GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ADVOGADO : CARLOS ROBERTO HAND E OUTRO(S) - SP162141 DECISA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075051094 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IWS Nº 70075051094 (Nº CNJ: 0269224-41.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA QUE

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1297833 RN 2014/0146730-4

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.297.833 - RN (2014/0146730-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : WERNER JOST EMBARGANTE : CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO - RN003898 LEONAM ROCHA DE MEDEIROS E OUTRO(S) - RN006270 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se ...

Andamento do Processo n. 2014/0146730-4 - Embargos de Divergência / Resp - 27/09/2017 do STJ

(4063) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.297.833 - RN (2014/0146730-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : WERNER JOST EMBARGANTE : CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ

Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

1. A denúncia se baseia no laudo de exame de constatação de dano ambiental para comprovar o prejuízo do meio ambiente, entretanto, o próprio laudo não define a causa do desmatamento. A mera presunção

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1666375 RO 2017/0082566-3

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Andamento do Processo n. 2017/0082566-3 - Re / Agrg / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(2635) RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.375 - RO (2017/0082566-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BRUNA KALICA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO : BASSEM DE MOURA MESTOU - RO003680

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente (2635) RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.375 - RO (2017/0082566-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BRUNA KALICA BARBOSA DOS SANTOS

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