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26 de abril de 2018
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/04/2018

. Resistência e disparo de arma de fogo em via pública. Artigos 329, § 1º, do Código Penal e art. 15, da Lei 10.826/2003, c/c... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE.... – O crime do artigo 14 da Lei 10826/2003 é de perigo abstrato, ou sej...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/04/2018

, “a”, da lei n. 4898/65; artigo 107, inciso VI; inciso V, do art. 109; todos do Código Penal; e ainda no art. 61 do CPP... dos delitos previstos nos artigos 129, caput, c/c 29 e 13, §2º, a, todos do código penal. Após o trânsito em julgado, certifique... por este Juízo, no processo abaixo relacionado: Processo : 000...

Pg. 8488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE..., quanto à única questão regularmente deduzida nas razões recursais, que é a alegada violação do artigo 12 da Lei 10.826/03... da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas sufici...

Pg. 124. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2018

prescricional de 02 anos previsto no artigo 30 da Lei de Drogas. Declaração da extinção da punibilidade do fato imputado... NOS ARTIGOS 30 DA LEI 11343/06 E 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INC...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10515140013241001 MG

Brasileira de Ciências Criminais. N.º 8, 1994, p. 78): E nossa lei (Código Penal, art. 13) estabeleceu que não há crime... Ilan Paciornik, j: 05/05/16). EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503... jurídico brasileiro. 2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433140290985001 MG

internacional, promulgado pelo Decreto 678 /92, contém em seu art. 13, o direito à liberdade de expressão. Diante disso... dos delitos previstos no art. 33 da Lei 11.343 /03 e 331 do CP , tendo sido fixada, para o delito de tráfico... o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica. Todavia, apesar de a Comissão ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079150510372001 MG

DECRETADA. I- A descrição típica do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante), somente... sobre o assunto aqui analisado, a definição de crime deve ser dada pela lei. E nossa lei ( Código Penal , art. 13... de mera conduta e de perigo abstrato, inexigindo a lei a efetiva exposição de outrem a...

Inteiro Teor. 20152337620188260000 SP 2015233-76.2018.8.26.0000

: 2018.0000300090 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança 2015233... __________________ _________________________ __________________ VOTO : 35507 MS. : 2015233-76.2018.8.26.0000 COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DEECRIM UR 9 IMPETRANTE... integridade física e moral e protege a famíl...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049045 BA 2017/0019340-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1049045 BA 2017/0019340-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.049.045 - BA (2017/0019340-0... DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇAO DOS ARTS. 13 E 149 DO CP. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇAO PROBATÓRIA. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSAO... e ao não cumprimento dos requisitos da inicial. Sustenta, outrossim, q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1258679 TO 2018/0049243-0

o relatório. No recurso especial, a parte sustenta violação dos artigos 59, 118 e 127 da Lei de Execução Penal e artigo 13..., fls. 150-154). É o relatório. No recurso especial, a parte sustenta violação dos artigos 59, 118 e 127 da Lei de Execução... Penal e artigo 13 do Código Penal, sob o fundamento de que "o lasto...

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