Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0020045-34.2023.5.04.0664 - AIRR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0020045-34.2023.5.04.0664 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante EDENIR MEDINA GRAEFF Advogado Dr. Elcir Antonio Casagrande(OAB:…

Página 2855 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2024

Juizados Especiais Criminais de Planaltina Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina CERTIDÃO N. XXXXX-71.2023.8.07.0005 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A:…
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Página 2409 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2024

fundar-se em mera presunção de culpa, derivada do caráter perigoso da atividade desenvolvida ou por qualquer mecanismo de apoio da responsabilidade ("Acidente de Trabalho e Responsabilidade Civil…
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Página 11499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1879759 - PR (2021/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : JESSICA DE JESUS REIS ADVOGADO :…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0701902-23.2024.8.07.0005 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701902-23.2024.8.07.0005 POLO PASSIVO WESLEY SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A/S) WILLIAN JHONATAN SILVA VASCONCELOS | 58416/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 00013462320138100051 - 01/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001346-23.2013.8.10.0051 POLO PASSIVO CARLOS AUGUSTO SARDINHA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Intimação - Petição Criminal - 0000371-08.2024.8.16.0064 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000371-08.2024.8.16.0064 POLO ATIVO JOELSON TEIXEIRA DE LARA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FÁBIO JOSÉ FORNAZARI | 80203/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001170-19.2023.8.16.0183 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001170-19.2023.8.16.0183 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO PEDROSO TERRES ADVOGADO(A/S) PATRÍCIA CAVALHEIRO GALVANI | 74110/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 0701902-23.2024.8.07.0005 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJDF

DECISÃO N. 0701902-23.2024.8.07.0005 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WESLEY SANTOS DE JESUS.

Publicação do processo nº 2021/0131564-7 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1879759 - PR (2021/0131564-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : JESSICA DE JESUS REIS ADVOGADO :…