Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Morte digna e o instituto da curatela

excluído sucedem, como se morto fossem, o art. 7º [2] do Decreto-lei 3.038/41, e o art. 130, § 2º [3] , da Lei ...-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Podemos extrair deste artigo.... 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: ...

Denúncia Criminal do Sócio Cotista minoritário

DO DOMÍNIO DO FATO Para iniciarmos o estudo da Teoria do Domínio do Fato, devemos analisar os artigos 13 , 18 e 29 do Código... do Código Penal , in verbis : Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa... do ofendido. § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público...

HABEAS CORPUS: HC 166606 RS 2010/0052077-0

HABEAS CORPUS HC 166606 RS 2010/0052077-0 HABEAS CORPUS 166.606 - RS (2010/0052077-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO... prática do crime previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 (poluição ambiental). A impetrante alega, em síntese... JOÃO ALBERTO MACHADO CARDOSO, com relação ao delito previsto no art. 54 da Lei ...

Pg. 6568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

para absolver o réu JOÃO ALBERTO MACHADO CARDOSO, com relação ao delito previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998..., cumulado com as alíneas "a", "b" e "c" do § 2º do art. 13 do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código... . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA ...

Pg. 3010. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENCA (FLS. 91/96), TENHO QUE NA O CONTINUA PRESENTE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 312 E 3... 13 DO CODIGO PENAL). ASSIM, TAL CONSTRICAO NAO PODE SERVIR DE OBI CE A PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO...

Pg. 359. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. V - (Revogado pela Lei 11.705 , de 2008). § 2o Se o agente... ou atropelamento que ensejou na morte da vítima. Houve o que o direito prega como circunstância superveniente independente (artigo 13... na cabeça. Vejamos o que preceitua o artigo 13 , parágrafo ...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2017

, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE POR 05 (CINCO) ANOS, COM BASE NO ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO..., COM BASE NO ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO OU INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INTIME..., CPF 405.940.845-04 - MARIA JOSE DA CUNHA , ATÉ O LIMITE DO VALOR DEVIDO. VINDO...

Teoria da Imputação Objetiva

PENAL, O ARTIGO 13 , DO CÓDIGO PENAL , DETERMINA QUE É IMPUTÁVEL QUEM DEU CAUSA AO RESULTADO, CAUSA...), no qual os juízes eram praticamente servos e não intérpretes da lei, aplicando-a sem se importar com o seu conteúdo.... E era exatamente assim que a conditio sine qua non (“condição sem a qual não”), fundamentada n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205422920155040664

a que se refere a Lei 4.090 , de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei 4.749 , de 12 de agosto de 1965. [...] § 5º... a coexistência desses três requisitos cumulados com violação dos bens tutelados pela ordem jurídica. Por sua vez, a Lei 8.213... instituída pela Lei 6.194 /74. A referida tabela c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209837820155040512

desnecessário, por óbvio, analisar a extensão dos danos e a culpa patronal. [...] (LTr, 2ª Edição, agosto de 2006) A Lei 8.213... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020983-78.2015.5.04.0512 (RO) RECORRENTE: DIRCEU BAVARESCO RECORRIDO... de outros que visem à melhoria de sua condição social " (artig...

×