Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Janeiro de 2021

, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei Complementar n .º 15 .301, de 10 de agosto de 2004, concede progressão... do Decreto 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0024649-24.2020.8.21.7000 RS

, dizendo-os incursos nas sanções do artigo 217-A , c/c art. 71 e 13§ 2º, alínea ?a?, caput, ambos do CP , e com preceitos... do artigo 1º , inciso IV , da Lei 8.072 /90 pela prática do seguinte …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0023925-20.2020.8.21.7000 RS

nas sanções do art. 217-A , na forma dos artigos 13 , § 2º , ?a?, 71, caput, e 226, incisos I e II, todos do Código Penal...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 70083855668 RS IBL 70083855668 (

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0241244-85.2018.8.21.7000 RS

, com a causa de aumento do § 4º, inciso II, da Lei 9.455 /97, combinado com os artigos 2º da Lei 8072 /90 e artigo 13... de aumento do § 4º, inciso II, da Lei 9455 /97, combinado com o artigo

Andamento do Processo n. 640329 - Habeas Corpus - 20/01/2021 do STJ

12.850/13 c.c. o artigo 1º , caput, e § 4º , da Lei 9.613 /98, na forma do artigo 69 do Código Penal , a qual foi.... denúncia fls. 3548/3566 da ação penal). Assim, o paciente foi denunciado …

Página 795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Janeiro de 2021

Penal , c/c art. 1º e seguintes da Lei 9.034 /1995; e art. 12 , art. 13 e art. 14 , todos da Lei 6.368 /1976...

Edital de Intimação de Sentença - 19/01/2021 do TJPA

ESTADUAL Réu:CLEUDIMAR TAVEIRA DE SOUSA Advogado: LEANDRO DA SILVA ALVES, OAB/PA 21.972 Capitulaç¿o Legal: Artigo 302...Edital de Intimação de Sentença - 19/01/2021 do TJPA EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Tratamento precoce era não ter apertado 17 - novos fundamentos para o Impeachment e a Responsabilização Penal do Presidente.

a competência concorrente na forma do artigo 23,inciso II, da Lei Maior. (...) Para quem sabe ler, está escrito na CRFB/88: Art... e econômico VII. Corrupção) há fartos elementos. LEI 2.889, DE …

Andamento do Processo n. 195.883 - Habeas Corpus - 19/01/2021 do STF

para o de lesão corporal grave, o qual está previsto no artigo 129, parágrafo 1º, do Código Penal, ou para o de lesão... corporal seguida de morte, previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo, …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2021

ocasionado pela violação ao artigo 461, §1º, do CPP, sendo o processo criminal originário 0001364-02.2007.8.24.0104 anulado...; e a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de …