Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020728-82.2018.5.04.0232

Acórdão: 0020728-82.2018.5.04.0232 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 3ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

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constitucional, alega violação do arts. 13, §2º, 22 e 29, caput, todos do Código Penal, no que concerne ao reconhecimento da excludente da culpabilidade, na modalidade coação moral irresistível,…

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Opostos embargos de declaração, pela combativa Defesa (fls. 277-281), estes foram rejeitados (fls. 283-288). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1º, 13 e…

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No presente recurso especial, além de ser indicada a presença de dissídio jurisprudencial, é apontada a violação dos arts. 1° e 13, ambos do Código Penal, e 386, III, do Código de Processo Penal. É…

Página 10925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

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