Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001723120198260482 SP 9000172-31.2019.8.26.0482

terceiros, de modo a concluir que a conduta que lhe impõe é manifestamente atípica, nos termos do artigo 13 do Código Penal... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, oficiando-se. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00080333720198260996 SP 0008033-37.2019.8.26.0996

, preliminarmente, 1) a ocorrência da prescrição da falta disciplinar com base na Lei 8.112/90, a qual regulamenta o prazo... por atipicidade com base no artigo 13 do CP, tendo em vista que nunca …

Andamento do Processo n. 0000426-49.2014.8.24.0043 - Apelação Criminal - 13/09/2019 do TJSC

no artigo 110, do Código Penal (com redação anterior à Lei 12.234/2010), in verbis: Art. 110 - A prescrição... redação dada pela Lei 7.209, de 11/07/1984. A pena privativa de liberdade …

Andamento do Processo n. 801.692 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 801.692 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 801.692... Penal, ante a obscuridade e o silêncio dos acórdãos quanto à existência de …

Andamento do Processo n. 1.829.926 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 1.829.926 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ RECURSO ESPECIAL 1.829.926 - SC (2019...-A,"CAPUT", C/C O ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 13, § 2º, …

Andamento do Processo n. 1.809.059 - Agrg no Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 1.809.059 - Agrg no Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.809.059... CAUSAL. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. RELEVÂNCIA APENAS SE, POR SI SÓ, …

Página 3250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

privativa de liberdade n¿o superior a quatro anos, e os referenciais do art. 42, da Lei 11.343/2006, indicarem que estas sanç... em consonância com os princípios constitucionais. Com essa …

Página 3282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 3282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2019 A Defesa constituída abandonou a causa, conforme... de Onildo, Maria Antônia e Cláudia é indiscutível, já que os pressupostos do art. …

Página 3291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 3291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2019 enquadra no artigo 16 da Lei n. 10.826/03 é o fato.... 33 da Lei 11.343/06 e art. 16, I da Lei 10.826/03, devendo, quanto a este …

Página 186 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 186. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/09/2019 E OUTROS (Adv.... 13, § 2º, "a" e "b", ao Art. 282, § único c/cArt.29, ao Art.171, na forma …