Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000762-76.2019.8.16.0083 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000762-76.2019.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PEDRO SENDESKI ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE PIRO MARTINS | 368680418/SP PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009781-61.2016.8.16.0035 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009781-61.2016.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSEILDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOÃO LUCAS VIEIRA CAETANO | 106060/PR ADELSON GOMES…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002846-82.2013.8.16.0011 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002846-82.2013.8.16.0011 POLO ATIVO PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000480-02.2021.8.16.0137 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000480-02.2021.8.16.0137 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS MATHEUS RODRIGUES ARAUJO DIOGO VINICIUS DA SILVA LUAN GABRIEL DE SOUZA LUIZ EDUARDO DOS…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Via Varejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM 26a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO N° VIA VAREJO S.A , nos autos do processo em referência, onde contende com , vem, por seu advogado abaixo assinado,…

Andamento do Processo n. 0003282-03.2014.6.09.0000 - Representação - 07/12/2021 do TRE-GO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 72/2021 Nos termos do que dispõe o art. 256, II, art. 275. § 2º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) e o…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 7 de Dezembro de 2021

a efetiva participação do recorrido Alexandre", tipificada no art. 13 do Código Penal em adoção da "teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non)", sendo necessário aplicar…

Intimação - Inquérito Policial - 0817789-41.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0817789-41.2021.8.14.0401 POLO ATIVO DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ANANINDEUA - 2ª RISP EM SEGREDO DE JUSTIçA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO…

Intimação - Inquérito Policial - 0811175-20.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0811175-20.2021.8.14.0401 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM MARILENE DOS SANTOS LIMA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO MACAULY IORRA BRITO DA…

Intimação do processo N. 50016658220214036119 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001665-82.2021.4.03.6119 POLO PASSIVO BRUNO HENRIQUE BERGENS ADVOGADO(A/S) BIANCA FLOR PEREIRA | 388047/SP TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES | 445580/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…