Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10480180085312003 MG

de violação aos artigos 13 , 121 , § 2º , inciso II , do CP e 413, caput e § 1º e 619 do Código de Processo Penal... de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR 1.0480.18.008531-2/003 - …

Edital de Intimação - 28/02/2020 do TJPR

nos autos 0007966-10.2010.8.1.0174 (fato 11/07/2010 - art. 136 § 1º, c/c art. 13 § 2º, "a", e art. 245, todos do Código Penal.... IDMATERIA1631572IDMATERIA Tribunal de Justiça Comarcas do Interior …

Edital de Intimação - 28/02/2020 do TJPR

das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal, e a pena definitiva de 09 (nove) anos 07(sete... de Direito Tribunal de Justiça Comarcas do Interior Conselho da …

Andamento do Processo n. 0101066-37.2016.8.20.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - 28/02/2020 do TJRN

, incisos III e IV do CP, na forma do art. 13, §2º, alínea "a", também do Código Penal. Moreira Gomes, Estado do Rio... Grande do Norte, Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte Juízo de …

Andamento do Processo n. 563.159 - Habeas Corpus - 28/02/2020 do STJ

da gravidade da conduta. Artigo 127, da LEP (com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.433/2011). Decisão mantida. Agravo... disciplinar, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei

Andamento do Processo n. 1.533.012 - Agravo em Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

DEMONSTRADO. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE 13...Andamento do Processo n. 1.533.012 - Agravo em Recurso Especial - 28/02/2020 …

Andamento do Processo n. 1.840.452 - Agrg no Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.840.452 - Agrg no Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.840.452.... 71, NA FORMA DO ART. 13, §2°, "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE …

Página 537 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

, contra Reinaldo Passos Martins , em razão da suposta prática do crime previsto na Lei n.º 10.741/2003.Segundo Termo de Representação...-se que sua omissão, nesse particular, pode se configurar …

Página 38 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

na denúncia ao tipo penal previsto no artigo 168, parágrafo 1º, III, do CP, mantendo, contudo, a pena em patamar idêntico... do CPP e 13 do CP, vezque houve, no caso, "efetiva condenação por …

Página 39 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

emdeficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos... em seu artigo 59, de modo que, a princípio, mostra-se possível o …