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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/07/2018

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/07/2018 b) reconhecer, no que toca a Samuel Galeano...-se retorno dos autos ao Juízo a quo para fixar o quantum da pena. [...] (RESPE - Recurso Especial Eleitoral 10235..., como justificativa para o eleitor participar da vida política da comunidade (Prece...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018 ao emprego ter ou não sido admitido... de antecedentes criminais pelo empregador, quando justificada em razão de previsão em lei, da natureza do ofício... do candidato a emprego, "cujas futuras atribuições demandem ou a assunção da posi...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018 pelo c.TST, em razão da divergência... a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício..., quando justificada, em razão de previsão contida em lei, da natureza...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077076842 RS

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Teoria do Crime

, crime é ação ou omissão proibida por lei. • Conceito material de crime : Crime é ação, ou omissão, que contraria valores....) • Crimes omissivos impróprios (comissivos-omissivos) - Dever de garante (fontes do garantidor: art. 13, § 2º, Código... (Thyrén): se, ao excluir a causa, o resultado ainda ocorrer, aquela não ...

Andamento do Processo n. 0001405-94.2015.8.24.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSC

e 3º, na forma do artigo 13, § 2º, a, ambos do Código Penal. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s...Andamento do Processo n. 0001405-94.2015.8.24.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSC EDITAL... artigo 136 §§ 1º e 3º, do Código Penal, e a denunciada KARINE MARIA PEREIRA GONÇAL...

Pg. 271. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

Pg. 271. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018 forma da Lei, etc. FAZ SABER... ao(s) artigo(s): Art. 217-A “caput” c/c Art. 13 § 2º, “a” c/c Art. 29 “caput” todos do(a) CP, e que atualmente encontra... Penal 3000160-49.2013.8.26.0347, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficand...

Pg. 226. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2018

, e a denunciada KARINE MARIA PEREIRA GONÇALVES esteve incursa no artigo 136 §§ 1º e 3º, na forma do artigo 13, § 2º..., e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/06 (1º Fato), e no art. 129, §9º, do Código Penal (2º Fato), restando...Pg. 226. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077575538 RS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077575538 RS TCSD 70077575538 ( CNJ: 0122765-36.2018.8.21.7000) 2018/Cível.... AGRAVO RETIDO PROVIDO. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. Apelação Cível Nona Câmara Cível 70077575538 ( CNJ: 0122765... a sentença. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077190981 RS

, da Lei 8.666 /93, na forma do art. 13 , § 2º , alínea ‘a’, do CP , com base no art. 386 , inciso III , do CPP... aos acusados, descrito no tipo penal do artigo 96 , III , da Lei 8.666 /93, é a FRAUDE. Fraudar, para o delito... o do artigo 96 , III , da Lei 8.666 /93: Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Públi...

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