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21 de fevereiro de 2017
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2012/0099616-6 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

para absolver a recorrente das imputações do artigo 121; § 3 , c/c artigo 13, caput e § 2º, ambos do Código Penal... ESPECIAL 177.613 - DF (2012/0099616-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO... condenada, no primeiro grau de jurisdição, como incursa no art. 121, § 3º, c/c o ...

Andamento do Processo n. 2012/0099616-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

absolver a recorrente das imputações do artigo 121; § 3º, c/c artigo 13, caput e § 2º, ambos do Código Penal, com fundamento no... EM RECURSO ESPECIAL 177.613 - DF (2012/0099616-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO... primeiro grau de jurisdição, como incursa no art. 121, § 3º, c/c...

Andamento do Processo n. 0000303-05.2012.8.23.0090 - 21/02/2017 do DJRR

, de 2005) III - (Revogado pela Lei 11.106, de 2005) Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente... com menor de 14 (catorze) anos:(Incluído pela Lei 12.015, de 2009 Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos... (Incluído pela Lei 12.015, de 2009) Art. 226. A pena é aumentada: (Re...

Andamento do Processo n. 00140232820168140000 - 21/02/2017 do TJPA

. 1º , I, DA LEI 8137/90, BEM COMO O ART. 317 , CAPUT, E SEU § 1º , DO CÓDIGO PENAL , TODOS C/C ART. 13 , § 2º , ALÍNEA.... ART. 312 , CAPUT, E SEU § 1º , C/C ART. 13 , § 2º , ALÍNEA ?A?, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO ART. 349 , CAPUT..., TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL , ART. 1º , CAPUT DA LEI 9613/98 E ART. 288 , CAPUT, E ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/02/2017

): Débora Batista Carvalho Ação Penal 001 - 0000303-05.2012.8.23.0090 antigo: 0090.12.000303-4 Réu: N.M.M. e outros. COMARCA... DE BONFIM/RR Processo de 0090.12.000303-4 Acusado: Nilo Mendes Marcos; Jackson de Souza Silva, v. Jordão; Madina... legal, culminou o Ministério Público por declarar o denunciado Nilo Me...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/02/2017

in casu da regra do Art. 13 , parágrafo 2º , a do Código Penal . Embora a ré Madina tenta se defender, negando os fatos...: A) CONDENAR Nilo Mendes Marcos, como incurso nas sanções previstas no artigo 217-A , c/c art. 71 do Código Penal ; B...) CONDENAR Jackson de Souza Silva, como incursos nas sanções previstas no ar...

Pg. 6389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (5514) AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 177.613 - DF (2012/0099616..., como incursa no art. 121 , § 3º , c/c o art. 13 , caput e § 2º , todos do Código Penal , à pena de 1 ano e 2 meses...

Pg. 6390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

artigo 13 , caput e § 2º , ambos do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo... realizados pelo profissional. 4. Recurso conhecido e provido para absolver a recorrente das imputações do artigo 121 ; § 3 , c/c...

Pg. 6392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

Hruschka, ora agravada, foi condenada, no primeiro grau de jurisdição, como incursa no art. 121 , § 3º , c/c o art. 13...

Pg. 6393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

das imputações do artigo 121 ; § 3º , c/c artigo 13 , caput e § 2º , ambos do Código Penal , com fundamento no artigo 386...

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