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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076646447 RS

para condenar GILMAR CEZAR SOUZA DE ALMEIDA, como incurso nos arts. 12 , caput, e 13 , caput, ambos da Lei 10.826 /03... mesma, configurado está o delito. Dessa forma, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 12 e 13, ambos da Lei 10.826 /03... , ambos da Lei 10.826 /03, pela prática dos seguintes ...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, parte, Itaim Bibi, CEP 04538-132, São Paulo (SP), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos... legais, e consoante o disposto no artigo 13 do seu Estatuto Social, vem, através deste EDITAL, convocar a categoria... CNPJ/MF 45.631.926/0001-13 - NIRE 35300088042 Assembleia Geral Extraor...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10073160006042001 MG

Brasileira de Ciências Criminais. N.º 8, 1994, p. 78): E nossa lei (Código Penal, art. 13) estabeleceu que não há crime.... Referido artigo antes da alteração introduzida pela Lei 11.705/08 determinava que além da embriaguez era necessário... do tipo penal do artigo 306 do CTB com a redação dada pela Lei 11.705/08, in...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245150039353001 MG

a conduta prevista no artigo 12 da Lei .10.826/03 o agente que possui arma de fogo de uso permitido sem autorização... aqui analisado: "a definição de crime deve ser dada pela lei. E nossa lei (Código Penal, art. 13) estabeleceu que não... sentido de que o delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 é crime de per...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1361598 SP 2018/0237441-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1361598 SP 2018/0237441-3 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.361.598 - SP (2018/0237441-3... DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105... a defesa a violação dos arts. 1º, 13, 65, I, 59, 67 e 171, todos do C...

Andamento do Processo n. 1.361.598 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.361.598 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ (5509) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal..., do Código Penal. Aponta a defesa a violação dos arts. 1º, 13, 65, I, 59, 67 e 171,...

Andamento do Processo n. 1500282-86.2018.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSP

, por no mínimo 41 vezes, na forma do artigo 71, c.c artigo 13, §2º, alínea “a” , todos do Código Penal, pelos fatos... vezes, na forma do artigo 71, do mesmo Código, c.c artigo 13, §2º, alínea “a”, todos do Código Penal, pelos fatos praticados... acumulada, bem como ensejar a decretação da prisão preventiva (artigo 31...

Andamento do Processo n. 0000680-22.2017.5.23.0002 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-23

pelas normas de saúde e segurança do trabalhador. Examino. Quanto ao tema, o artigo 20, II, da Lei 8.213/91 equipara..., em face do deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes (artigo 13...-A da Resolução Administrativa 130/2013 deste Regional). Nada mais. Assinatura ...

Pg. 3134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, por no mínimo 41 vezes, na forma do artigo 71, c.c artigo 13, §2º, alínea “a” , todos do Código Penal, pelos fatos... vezes, na forma do artigo 71, do mesmo Código, c.c artigo 13, §2º, alínea “a”, todos do Código Penal, pelos fatos praticados... acumulada, bem como ensejar a decretação da prisão preventiva (artigo 31...

Pg. 6428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (5509) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.361.598 - SP (2018/0237441-3... DE SÃO PAULO DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso... a violação dos arts. 1º, 13, 65, I, 59, 67 e 171, todos do CP, e art 386, III...

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