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21 de abril de 2019
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A responsabilidade penal pelo abandono material

com seu caráter punitivo. REFERÊNCIAS DECRETO-LEI 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. GAMA, Guilherme... ou os descendentes da vítima e, pune-se aqui, um dever existente, inclusive no direito civil, em seu artigo 231, inciso III, que é... POR OUTROS CRIMES O crime de abandoo material poderia ...

Contestação com reconvenção

o causador do resultado. Na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015 do Código de Processo Civil, o artigo: Art. 292. O valor... em lei 13.105 /15, em seu artigo 343 , pode o réu em sede de contestação arguir a reconvenção, que faz pelos fatos in..., verifica que infringiu o código de Transito Nacional, que conforme o Art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079567319 RS

artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, o mesmo não prospera. Como se sabe, o delito de vias de fato ocorre... , ambos do Código Penal , combinado com o artigo 5º, inciso I e artigo 7º , incisos I e II , ambos da Lei 11.340 /06... Penal , combinado com o artigo 5º inciso I e artigo 7º , incisos I e II , ambos da Le...

Apelação Crime: ACR 70079567319 RS

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Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079289203 RS

. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito para a contravenção penal do artigo 61 ou do artigo 65 do Decreto-Lei ... a contravenção penal do artigo 61 ou artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41, o afastamento da incidência da agravante prevista no art..., na forma do artigo 13, §2º, a, todos do CP, e de d...

Responsabilidade jurídico-penal do psicopata

da vida real à norma penal. Colaciona o artigo 13 do Código Penal brasileiro que o resultado do crime somente é imputável..., e nos princípios gerais do direito, previstos no artigo 4º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro que são chamadas de causas..., tal como o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 27 d...

Liberdade religiosa e as Testemunhas de Jeová

, 2002. [16] BRASIL. Código Penal . Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www... em . Acesso em 08 de Março de 2017. [4] BRASIL. Decreto 119-A, de 07 de janeiro de 1890 . Proíbe a intervenção....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> . Acesso em 01 abr. 2017. [17] MOR...

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nos moldes do artigo 121, §§ 3º e 4º, c/c artigo 13, caput e §2º, ambos do Código Penal, decerto, a omissão ali descrita... 20 de dezembro de 2011, a paciente/vítima Doracy Duarte de Sousa, então com 78 anos de idade, deu entrada no pronto... avaliações ambulatoriais. Em 22 de dezembro de 2011, a paciente foi submetid...

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Corpus Criminal 2041498-81.2019.8.26.0000, da Comarca de Bebedouro, em que é impetrante WILLIAN RAFAEL GIMENEZ... Eletrônica VOTO N° 41964 HABEAS CORPUS 2041498-81.2019.8.26.0000 Comarca: Bebedouro (Ação Penal 0005321... recorrível, por suposta infração ao artigo 168, § 1º, inciso III, c.c. o artigo 69, caput...

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