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24 de janeiro de 2019
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O estupro de vulnerável em face da jurisprudência dos tribunais superiores

não foi diferente, vindo a promulgar o Decreto Lei n.º 2.842 de 07 de dezembro de 1940, o nosso atual Código Penal... o delito tipificado no art. 217-A do Código Penal sob a ótica da Lei n.º 12.015/09 e principalmente a luz... conotação sexual para que se constitua o delito. [40] Percebe-se deste modo que antes da ent...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10216100035387001 MG

, lecionam Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini: "Equiparando a lei o não impedimento do resultado à causação, no art. 13... CRIMINAL 1.0216.10.003538-7/001 - COMARCA DE DIAMANTINA - 1º APELANTE: JOSÉ ARIMATÉIA SIQUEIRA - 2º APELANTE: ADILSON MARCOS..., sendo esmagado pelas suas rodas e sofrendo as lesões co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079626099 RS

ª edição, 2001, p. 117). Não se pode olvidar, por outro lado, assim como preconiza a parte final do artigo 13, § 2º.... Inegável, assim, perceber a semelhança entre a figura do agente garantidor, indicado no artigo 13, § 2º, do Código Penal... Penal para o agente garantidor, por analogia, é autorizada pelo artigo 4º da...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078533247 RS

, na forma da redação original da Lei Estadual 8.121.1985. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Embargos de Declaração... se pode olvidar, por outro lado, assim como preconiza a parte final do artigo 13, § 2º, do Código Penal6, que o agente deve... a semelhança entre a figura do agente garantidor, indicado no artigo 13,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078476884 RS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078476884 RS PRLF 70078476884 ( CNJ: 0212900-94.2018.8.21.7000) 2018/Cível... de infringir a dupla garantia consagrada no art. 37, § 6º, da CF, consoante entendimento preconizado pelo STF no RE 327.904... CODEMANDADOS. APELO DO PROFISSIONAL PREJUDICADO. APELAÇAO DA AUTORA DESP...

Inteiro Teor. Ação Penal - Ordinário: AP 10000121319594000 MG

Tribunal: PENAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇAO - ARTIGO 54 DA LEI 9.605/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO DANO À SAÚDE HUMANA... conduta, não será considerada inepta. 2. O crime previsto no art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/98, para consumar-se, postula..., da Lei 9.605/98 é do tipo omissivo impróprio, razão pela qual ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/01/2019

em lugar incerto e não sabido, por infração tipificada no artigo 217-A, “caput”, e art. 13, parágrafo 2º, alínea “a”, c/c... art. 226, inciso II, todos do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90, e como o referido réu não foi... dias Processo 5000270-81.2010.827.2710 Chave do Processo 419102972114 Aç...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078743390 RS

°, incisos I e IV, combinado com artigo 14, inciso II, tudo na forma do artigo 13, caput, e artigo 69, caput, do Código Penal...Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078743390 RS MJML 70078743390 ( CNJ: 0239551-66.2018.8.21.7000..., NA íntegra. Recurso improvido, por maioria. Recurso em Sentido Estrito P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079419198 RS

de custas processuais, considerando a nova redação trazida pela lei 13.471/10, que alterou o art. 11 da lei estadual ... incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de acordo com a lei 9.494...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079419198 RS AMRF 70079419198 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078978202 RS

Penal, na forma da Lei 8.072/90 – item I da denúncia -; bem como para absolver E. P., das sanções do artigo 217-A, c.../c art. 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, na forma da Lei 8.072/90 – item II da exordial... como que via A. pelada e o marido “chupando as tetas” da menina. Consoante...

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