Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 795 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

Vieira, 75, Centro, Juquitiba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 136 “caput” § 3º c/c Art. 13 § 2º, “a” ambos do(a) CP....c. artigo 13, § 2º, alínea a, ambos do Código Penal e requer que, …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, 35 DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE... no núcleo do tipo descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005357620168260580 SP 0000535-76.2016.8.26.0580

São Paulo Registro: 2019.0000849017 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 0000535... I n s t â n c i a : D r . T h i a g o B a l d a n i G o m e s d e F i l i p …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00032516620188260302 SP 0003251-66.2018.8.26.0302

; e, para tanto, 5) prequestiona a negativa de vigência aos artigos 13, 18, II, 20, 29, 44, 59 e 70 do Código Penal; e, 5º... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000847791 ACÓRDAO Vistos, relatados …

Andamento do Processo n. 0007983-85.2017.8.07.0001 - Apelação Criminal - 11/10/2019 do TJDF

DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E ARTIGO 12, DA LEI ..., impedindo a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art…

Andamento do Processo n. 30548-08.2019.8.09.0069 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO

NORMATIVA DOS ARTIGOS 1039 A 1041 DA LEI 13.105 /15, ASSENTOU QUE A ANUENCIA DA VITIMA, SUA EVENTUAL EXPERIENCIA SEXUAL... POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR POR OMISSAO IMPROPRIA (ARTIGO 13, 2, DO …

Andamento do Processo n. 1.565.329 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

potencialidade ofensiva de forma concreta, em conformidade com artigo 13 do CP. Ademais, é meio absolutamente ineficaz... no art.12 da Lei 10.826/2003. [...] No caso em tela, diferentemente do …

Andamento do Processo n. 1.585.011 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 1.585.011 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ RECURSO ESPECIAL 1.585.011 - SP (2016... CONTRATAÇÃO PARA CARGO QUE NÃO EXISTIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ASSESSOR …

Página 55 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

atividade criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 6...), e do terceiro apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei

Página 1274 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR POR OMISSAO IMPROPRIA (ARTIGO 13, 2, DO CP), A CONDICAO DE SER ASCENDENTE DA VITIMA JA..., NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICA O. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI PENAL …