Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Breve Síntese sobre a política e cultura de integridade estruturadas e implementadas pelas Organizações Multinacionais Alinhadas aos pilares do COMPLIANCE

a organização. Destaque-se, pois, o teor do Código Penal , em seu artigo 13 , parágrafo 2o cumulado com o artigo 2o da Lei n...-se, ainda, o teor da Lei n. 12.846 /13, em seu artigo 3o , parágrafo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845502 PR 2019/0322017-5

RECURSO ESPECIAL REsp 1845502 PR 2019/0322017-5 RECURSO ESPECIAL 1845502 - PR (2019/0322017-5) RELATOR : MINISTRO..., IV, V, VII, e 564, III, "b" e IV, todos do Código de Processo Penal e arts. 13

Andamento do Processo n. 148281-48.2019.8.09.0116 - Ação Penal - 03/04/2020 do TJGO

TIPIFICADO NO ART. 157 , CAPUT, E ART. 2 13 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . A DEFESA DO REU, AS FLS. 112-118, REQ UER..., PRISÃO PREVEN TIVA DO REU FOI DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, …

Andamento do Processo n. 0001484-50.2015.8.07.0003 - Apelação Criminal - 03/04/2020 do TJDF

e JOSIANE INHAQUITE BOLFONI DA CUNHA da prática do crime previsto no artigo 121, §§ 3º e 4º, c/c artigo 13, caput, e §2...º, ?a?, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 397, III, do Código …

Andamento do Processo n. 570.025 - Habeas Corpus - 03/04/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 570.025 - Habeas Corpus - 03/04/2020 do STJ HABEAS CORPUS 570.025 - RS (2020/0077945-0... como coatora, quando do julgamento do seu mérito. Ante o exposto, com fundamento …

Andamento do Processo n. 1.619.066 - Agrg nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826... a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a …

Andamento do Processo n. 1.844.131 - Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

- Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ausência de requisito a tanto... diasmulta em seu mínimo unitário, como incurso no artigo 33, …

Página 316 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2020

FULCRO NO ARTIGO 117, INCISO II DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVE NDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: I NAO SE AUSENTAR... F ISICO OU MENTAL; IV - CONDENADA GESTANTE. RESSALTO QUE A PREVISAO LEGAL …

Página 71 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2020

previsto nos artigos 33 e 35, ?caput?, da Lei 11.343/2006 (autos de 2020.01.1.003151-0; 0707126-90.2020.8.07.0001... DA CUNHA da prática do crime previsto no artigo 121, §§ 3º e 4º, c/c artigo 13

Página 5930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

foi presa, preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 217-A c/c o art. 226, II, c/c o art. 13...) em relação à pandemia causada pelo vírus COVID-19. Assevera também que o d…