Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1583367 SC 2016/0052870-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.367 - SC (2016/0052870-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CRISTIANO LUÇOLLI ADVOGADO : HERLEY RICARDO RYCERZ - SC007509 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 361625-79.2016.8.09.0064 - Acao Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 361625-79.2016.8.09.0064 AUTOS NR. : 1016 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CEAO LDSS VITIMA : KSS ADV ACUS : 40482 GO - LEANDRO BERNARDO DOS SANTOS 27622 GO - FERNANDO HENRIQUE ARAUJO

Andamento do Processo n. 2016/0052870-5 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4928) RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.367 - SC (2016/0052870-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CRISTIANO LUÇOLLI ADVOGADO : HERLEY RICARDO RYCERZ - SC007509 RECORRIDO : MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0038728-56.2013.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0038728-56.2013.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - J.A.S. - Vistos etc. Analisando os autos verifico que não seria o caso de absolvição sumária, uma vez que ausentes

Pg. 1378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

DESPACHO : PROTOCOLO: 201700429641 NATUREZA: ACAO PENAL SOBRE O PEDIDO DE RE STITUICAO DE VEICULO AS FLS 72/73, ESCLARECO QUE DEVE SER FEITO EM AUTOS PROPRIOS, DEVENDO PARA TANTO SER JUNTADO

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

no art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95, procedendo-se às devidas anotações. Pela imprensa, intime-se a defensora do acusado a apresentar defesa preliminar nos termos do ar 396 do CPP, no prazo de lei.” -

Pg. 5661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITO PELA NULIDADE DO FEITO ANTE A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/03/2017

da praga Ferrugem Asiática da Soja, nas lavouras paraenses; Considerando que as plantas de soja cultivadas em “sistemas de irrigação” e plantas guaxas existentes no período de entressafra, podem ser

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 28/03/2017

saber: “...Ante o exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO as medidas protetivas de urgência postuladas pela requerente e, por conseguinte, DETERMINO ao requerido: a) No

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14470561 PR 1447056-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. AL...

×