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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128437 MA 2017/0165405-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.437 - MA (2017/0165405-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : VAGNER LOUSEIRO BRAGA ADVOGADOS : SÂMARA COSTA BRAÚNA - MA006267 ARMANDO SEREJO E OUTRO(S) - MA006921 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 689365 SP 2015/0077172-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.365 - SP (2015/0077172-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOSE LUIS DA SILVA ADVOGADO : MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO - SP250160 AGRAVANTE : DANIEL GARCIA ADVOGADO : RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 AGRAVANTE : FABIO WILLIAN BORBA CORREA ADVOGADO : FABIANE ROBERTA BUENO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146931 SP 2017/0191672-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.931 - SP (2017/0191672-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S) - SP140055 KÁTIA SILVEIRA BENEVIDES - SP229485 MARIANA DE VASCONCELOS BONILHA - SP297340 AGRAVADO : ANDREA APARECIDA LOPES ADVOGADO : A...

Andamento do Processo n. 20-23.2016.8.10.0051 - Criminal - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO nº 20-23.2016.8.10.0051 Ação: Criminal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): ADAILTON BRAÚNA E MARY GISELLE SOUSA SANTOS Advogado(a)(s) do(s) réu(s): DEFENSORIA PÚBLICA e Dr. JOÃO

Andamento do Processo n. 2017/0191672-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4576) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.931 - SP (2017/0191672-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S)

Andamento do Processo n. 2015/0077172-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5909) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.365 - SP (2015/0077172-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOSE LUIS DA SILVA ADVOGADO : MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO - SP250160 AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 2017/0165405-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5930) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.437 - MA (2017/0165405-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : VAGNER LOUSEIRO BRAGA ADVOGADOS : SÂMARA COSTA BRAÚNA - MA006267 ARMANDO

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

Ação: REGISTRO DE ÓBITO TARDIO C/C ALTERAÇÃO DE REGSITRO DE CASAMENTO Requerente: IOLITA ALVES ALMEIDA Advogado(a)(s) do requerente: Dr. JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA, OAB/MA 13940 Publicação e

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

fato ocorreu entre os meses de Junho e Julho de 2015, na Rua São Pedro, nº 365, Bairro Matadouro, na cidade de Pedreiras/MA. MARY GISELLE SOUSA SANTOS, foi omissa, após a ciência da ocorrência dos

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

RELAÇÃO Nº 0409/2017 Processo 0001750-27.2014.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Benedito Pinto da Fonseca e outro - Vistos.Cumpram o V. Acórdão.Expeça-se a

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