Art. 870, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1055230 SP 2017/0030568-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.230 - SP (2017/0030568-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) - SP173429 …

Andamento do Processo n. 2017/0030568-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ

(3583) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.230 - SP (2017/0030568-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) -…

Página 2733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) - SP173429 AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO : EVANDRO GARCIA E OUTRO(S) - SP146317 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 882182 SP 2016/0065093-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.182 - SP (2016/0065093-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : MARIA FERNANDA SANCHEZ E OUTRO(S) - SP198261 …

Andamento do Processo n. 2016/0065093-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

(3316) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.182 - SP (2016/0065093-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : MARIA FERNANDA SANCHEZ E OUTRO(S) -…

Página 2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

exercícios de 1995 a 2004 - Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do art 174, do CTN, por meio de protesto judicial - Situação do art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 05025568120078260224 SP 0502556-81.2007.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000778765 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0502556-81.2007.8.26.0224, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 05112200420078260224 SP 0511220-04.2007.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000778593 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0511220-04.2007.8.26.0224, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 05186787220078260224 SP 0518678-72.2007.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000711943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00000928320144036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000092-83.2014.4.03.6105/SP 2014.61.05.000092-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : MUNICIPIO DE…