Art. 870, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1055230 SP 2017/0030568-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.230 - SP (2017/0030568-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) - SP173429 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 882182 SP 2016/0065093-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.182 - SP (2016/0065093-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : MARIA FERNANDA SANCHEZ E OUTRO(S) - SP198261 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1089415 SP 2017/0098140-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.415 - SP (2017/0098140-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) - SP173429 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1576172 SP 2015/0325033-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.172 - SP (2015/0325033-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO : EVANDRO GARCIA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1560876 SP 2015/0248949-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.876 - SP (2015/0248949-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS ADVOGADOS : LUÍS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE E OUTRO(S) - SP130426 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 359822 PE 2013/0198668-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 359.822 - PE (2013/0198668-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0609107-80.2010.8.26.0224 SP 0609107-80.2010.8.26.0224

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2001. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Protesto judicial a interromper o curso do prazo prescricional. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 994049 SP 2016/0261436-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.049 - SP (2016/0261436-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : SUZANA KLIBIS E OUTRO(S) - SP247276 AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004463-90.2014.4.03.6105 SP

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CPC/2015 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCESSUAL CIVIL - TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. PRAZO PRESCRICIONAL. UNIÃO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0015128-35.2002.8.26.0408 SP 0015128-35.2002.8.26.0408

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços urbanos. Exercício de 1997. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Protesto judicial a interromper o …