Artigo 1431 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.
Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

Página 519 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

entre as partes, o qual, segundo dispõe o artigo 1431 do Código Civil, constitui-se pela transferência da posse de uma coisa móvel... abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei 8.078/1990. …

Andamento do Processo n. 5001113-76.2019.4.03.6123 - 10/09/2020 do TRF-3

do Código Civil. O artigo 1419 estabelece ao bem penhorado a qualidade de garantia real: Art. 1.419. Nas dívidas garantidas.... As obrigações do credor pignoratício encontram-se elencadas no artigo

Página 1314 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

. O contrato de penhor é previsto pelos artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil. O artigo 1419 estabelece ao bem penhorado... de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, aplicada …
Beatriz Schitini, Estudante de Direito
há 2 meses

Direitos Reais de Garantia

. Os principais direitos reais, estão previstos no art. 1.225 do Código Civil de 2002, e estes podem ser dividido em direito... legal. O penhor rural está previsto no código civil de 2002, em seu art

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0013028-19.2020.8.16.0000 PR 0013028-19.2020.8.16.0000 (Acórdão)

os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência requerida... ( CC , art. 1.431 ). Ocorre que, na situação em exame, os bens alienados em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0013028-19.2020.8.16.0000 PR 0013028-19.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, portanto, em saber se estão presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para... de garantia incidente, em regra, sobre coisa móvel (CC, art. 1.431). Ocorre que, …
Fabio Peixoto, Advogado
há 3 meses

Revisitando a caução em dinheiro, como garantia, em tempos de pandemia da Covid-19.

, parágrafo único, do Código Civil). Estabelece o art. 23, I, da referida Lei, que é obrigação (precípua) do locatário... que for omissa esta Lei, aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de …

Andamento do Processo n. 0001325-46.2019.4.03.6330 - 08/06/2020 do TRF-3

o disposto no caput do art. 1.431 do Código Civil, “pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito...-se, ainda, que, de acordo com o teor do art. 1.434 do Código Civil, o credor …

Página 930 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2020

, consoante o disposto no caput do art. 1.431 do Código Civil, “pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito...”. Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o teor do art. 1.434 do Códi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048371-82.2015.4.04.7000 PR 5048371-82.2015.4.04.7000

entre as partes, extinto por sinistro ocorrido em 27/10/2006. Segundo os artigos 1.431 e seguintes do Código Civil.... POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL/191…