Art. 1431 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.
Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10015887220178260311 SP 1001588-72.2017.8.26.0311

. 1.431 do Código Civil. 3 Art. 1.431, parágrafo único, do Código Civil e art. 3ª da Lei 492/37. PODER JUDICIÁRIO 7... alega possuir é posterior à data do pedido de recuperação judicial, …

Andamento do Processo n. 0000398-83.2019.4.03.6329 - 03/10/2019 do TRF-3

pelos artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil. O artigo1419estabelece aobempenhoradoa qualidade de garantia real: Art. 1.419... artigo 186 do Código Civil que dispõe: “Art. 186.Aquele que,por …

Página 1564 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

previsto pelos artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil. O artigo1419estabelece aobempenhoradoa qualidade de garantia real:... o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código

Andamento do Processo n. 5000944-69.2018.4.03.6141 - 02/10/2019 do TRF-3

a 1.472 do Código Civil. O artigo 1419 estabelece ao bem penhorado a qualidade de garantia real: Art. 1.419. Nas dívidas.... No artigo 1433 do Código Civil são elencados os direitos do credor …

Página 1916 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099.../1995 c/c art. 1.º da Lei 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50029921520184036104 SP

ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação (artigo 1.431 do Código Civil). É.... Castro Filho, DJ 28 out. 2002); da 1.ª TR-MT (RI n.º

Andamento do Processo n. 0724087-43.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 03/09/2019 do TJDF

que recai em regra sobre bens móveis (art. 1.431 do Código Civil), exceto recursos minerais, navios, aeronaves, além..., que fundamenta a presente execução. Estabelece o art. 114 do CPC que: ?O …

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

merece ser mantida. Isso porque, no penhor, apenas a posse é transferida, não a propriedade, conforme o teor do artigo 1.431... PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO 0801830-74.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: …

Página 905 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2019

, que visa apenas o penhor. O penhor é um direito real de garantia que recai em regra sobre bens móveis (art. 1.431 do Código... emitentes da Cédula de Produto Rural n.º 592112/2018, que fundamenta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170158073 RN

garantida. Segundo o art. 1431 do Código Civil, "constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia... principal, nos termos do art. 899, do Código Civil/2002. Havendo bem …