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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 453 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 453, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Aplica-se às testemunhas, enquanto a serviço do júri, o disposto no art. 430.

Andamento do Processo n. 2012/0068786-4 - Ação Penal - 29/08/2016 do STJ

(11353) AÇÃO PENAL Nº 697 - RJ (2012/0068786-4) (f) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM ADVOGADOS : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E

Pg. 4187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

Coordenadoria da Corte Especial Corte Especial (11353) AÇÃO PENAL Nº 697 - RJ (2012/0068786-4) (f) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM

Andamento do Processo n. 2012/0068786-4 - Ação Penal - 21/06/2016 do STJ

(651) AÇÃO PENAL Nº 697 - RJ (2012/0068786-4) (f) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : PAULO GERALDO DE OLIVEIRA MEDINA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO

Pg. 761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

Vistos etc. Às fls. 5492 e ss., o Exmo. Sr. Juiz da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ encaminha Ofício, salientando que, por força da Resolução n. 06/2016 da Presidência do TRF 2ª Região,

Andamento do Processo n. 2012/0068786-4 - Ação Penal - 19/05/2016 do STJ

(5761) AÇÃO PENAL Nº 697 - RJ (2012/0068786-4) (f) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : PAULO GERALDO DE OLIVEIRA MEDINA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA

Pg. 5181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

constitucional de ampla defesa. Defiro o pedido. Já ultimadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa, designo , nos termos dos arts. 399 e ss. do Código de Processo Penal, c/c arts. arts.

Andamento do Processo n. 2014/0094193-8 - Ação Penal - 29/04/2016 do STJ

(408) AÇÃO PENAL Nº 741 - DF (2014/0094193-8) (f) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO ADVOGADO : MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO

Pg. 354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

Coordenadoria da Corte Especial Corte Especial (408) AÇÃO PENAL Nº 741 - DF (2014/0094193-8) (f) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO

Andamento do Processo n. 0000443-72.2008.403.6006 - 18/02/2016 do TRF-3

0000443-72.2008.403.6006 (2008.60.06.000443-3) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X VALDIR ROBERTO KAEFER(PR029294 - REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER E

Pg. 1230. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2016

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por faltar uma das condições da ação (falta interesse de agir - falta utilidade para a persecução penal), nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal e

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