Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1508446-15.2020.8.26.0228 SP 1508446-15.2020.8.26.0228

previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, tendo em vista que, nos termos do artigo 69, § 1º, do Código Penal... segura, a prática da conduta típica descrita no artigo 12 da Lei 10.826/03 Não se …

Andamento do Processo n. 0000138-71.2020.8.17.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJPE

Penal, bem como a LEANDRO DE LIMA CÂNDIDO, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 12, da Lei 10.826/03... e art. 288, parágrafo único do Código Penal, no dia 24/10/2020, tendo como …

Andamento do Processo n. 165506-57.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 15/01/2021 do TJGO

, TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 331 E 129, 12, DO CODIGO PENAL, AO PASSO QUE RECEBO A DENUNCIA (FLS. 02/04), EIS QUE PRESENTES OS S EUS... 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO …

Andamento do Processo n. 0004006-67.2019.4.03.6304 - 15/01/2021 do TRF-3

remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei... que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. …

Página 331 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Janeiro de 2021

suposta prática dos delitos tipificados no art. 12, da Lei 10.826/03 e art. 288, parágrafo único do Código Penal, no dia..., § 2º, inc. II § 2-A, inc. I, c/c art. 288, parágrafo único do Código P…

Página 369 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

o limite de 12% (doze por cento) legalmente previsto no art. 11 da Lei 9.532/97. DECLARO o direito da parte autora à... do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei 9.532/97). Dessa forma, a …

Página 108 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

E LESAO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTE DA SEGURANCA PU BLICA, TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 331 E 129, 12, DO CODIGO PENAL... A AUSENCIA DE INDICIOS DA PRATICA D E CRIME, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, …

Andamento do Processo n. 0100772-12.2015.8.20.0131 - 14/01/2021 do TJRN

, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 12 da Lei 10.826 /03, e 180, § 3º, do Código Penal .Passo à... aplicação da pena.- Da acusação o art. 12 da Lei 10.826 …

Andamento do Processo n. 0001464-06.2020.4.03.6316 - 14/01/2021 do TRF-3

para sua aplicação no JEF pelo artigo 2º da Lei 9.099/1995 e pelo artigo 1º da Lei 9.469/1997. A requerida apresentou..., conforme consta no instrumento de mandato juntado no evento n. 02, …

Andamento do Processo n. 0001822-68.2020.4.03.6316 - 14/01/2021 do TRF-3

o litígio mediante concessões mútuas, havendo respaldo para sua aplicação no JEF pelo artigo 2º da Lei 9.099/1995... e pelo artigo 1º da Lei 9.469/1997. A requerida apresentou noticia de …