Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000755-10.2019.8.06.0036 - Ação Penal - 28/01/2022 do TJCE

ADV: RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA (OAB 24948/CE), ADV: JOSE ALCY PINHEIRO NETO (OAB 28290/CE), ADV: RAFAEL FEITOSA BARRETO (OAB 32739/CE) - Processo 0000755-10.2019.8.06.0036 (apensado ao processo…

Página 645 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Janeiro de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0021/2022 ADV: RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA (OAB 24948/CE), ADV: JOSE ALCY PINHEIRO NETO (OAB…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001259-28.2014.8.10.0085 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001259-28.2014.8.10.0085 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO FRANCISCO DE PAULO RIBEIRO FRANCISCO DE PAULO RIBEIRO LUCIENE BARBOSA DA SILVA PAULO REIS…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0003354-72.2007.8.16.0129 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003354-72.2007.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALLAN CESAR SANTOS DANIEL COELHO PINTO ADVOGADO(A/S) GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT |…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0001892-54.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001892-54.2022.8.16.0000 POLO ATIVO GIOVANI MARQUES ROSA JOãO VITOR ARNAS DE MIRANDA ADVOGADO(A/S) LUÍS GUSTAVO JANISZEWSKI | 50537/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA…

Página 1102 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2022

deu causa ao ajuizamento de demanda ou à instauração de incidente processual deve arcar com as consequentes despesas.“ (TJMG ­ Apelação Cível 2.0000.00.394991­5/000, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0002476-24.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002476-24.2022.8.16.0000 POLO ATIVO LUCAS LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RAFAEL BOSCO DE SOUZA | 103117/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0029157-51.2019.8.14.0401 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0029157-51.2019.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO BRENO PEREIRA DOS SANTOS Processo nº: 0029157-51.2019.8.14.0401 Autora Justiça Pública Estadual…

Intimação do processo N. 00291575120198140401 - 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0029157-51.2019.8.14.0401 POLO PASSIVO RODOLFO MORAES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO DE. S. D. J. DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 10ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM End.: Fórum Criminal da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1527834-35.2019.8.26.0228 SP 1527834-35.2019.8.26.0228

Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes a prática dos crimes tipificados no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, e no artigo 12, "caput", da Lei nº 10.826/03, ambos c.c. o artigo 29, na …