Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181379389001 MG

previstos nos artigos 33, "caput", da Lei de Drogas, 12 do Estatuto do Desarmamento e 333 do Código Penal , às penas de 08... em sua configuração típica os delitos previstos nos artigos 33 , …

Página 1067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

como incurso no artigo 129 , § 9º , do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003, ambos combinados com artigo 69... FERNANDES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0297/2020 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02262037120198130079 MG

e art. 12 da Lei 10826/03, na forma dos artigos 61, I, e 69, ambos do Código Penal; denunciou ROBSON MARCOS DE SOUZA... agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal. Do delito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00041010620188240067 São Miguel do Oeste 0004101-06.2018.8.24.0067

) e 35, caput , ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 62, inciso I, do Código Penal, e artigos 12, caput , e 16, caput... , ambos da Lei n. 10.826/2003, c/c o artigo 69, do Código Penal e os …

Andamento do Processo n. 0017124-82.2018.8.16.0021 - Ref - 09/07/2020 do TJPR

ciente de que foi denunciada no tipo penal previsto no artigo 180, 'caput' do Código Penal e artigo 12, 'caput' da Lei..., nos moldes do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal (com a nova …

Andamento do Processo n. 486868-23.2007.8.09.0137 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 09/07/2020 do TJGO

do art. 21 , “caput” do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e no artigo 147 , “caput”, na forma do artigo 69 , ambos do Código... em tese do delito previsto do art. 129 , § 9º do Código Penal , combinado com …

Andamento do Processo n. 0805135-31.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus - 09/07/2020 do TJAL

previsto no art. 12, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado), sendo cumprida no dia 21/08/2019 (fl. 61... de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, …

Página 207 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

caracterizada pela Lei 11.340/2006, verifica-se da disposição normativa do art. 44 do Código Penal, inexistir proibição... do CP) Preceitua o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pratica, …

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Julho de 2020

artigo 180, 'caput' do Código Penal e artigo 12, 'caput' da Lei 10.826/2003, combinados com os artigos 29 e 69... (dez) dias, nos moldes doRESPOSTA À ACUSAÇÃOartigo 396 e 396-A do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02393599320168130027 MG

, ambos do CP e art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. Segundo a denúncia, no dia 05 de abril de 2016... cometido sob a vigência da Lei 13.654/18, que alterou a redação do tipo penal