Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664801 MS 2021/0137974-4

HABEAS CORPUS Nº 664801 - MS (2021/0137974-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DEBRAIL PENARIOL apontando como Autoridades Coatoras o Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 0132204-07.2019.8.09.0134 - Apelação Criminal - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 03/05/2021 18:12:15 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 902 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Despachado em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Ao compulsar os autos, verifico que, em sua peça defensiva (evento n°. 14), a União Federal suscitou questão prejudicial e, no mérito,…

Página 1006 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0011717-56.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315018763 AUTOR: CELSO ANTONIO DA P URIFICACAO (SP307435 - RAFAELA GALANTE ALTEMIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1705 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 13 expressiva quantidade de droga - inocorrente quando na condição de simples usuário, além do histórico criminal do acusado, possuidor de condenação definitiva…

Página 65 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

COMARCA DE RESPLENDOR-MG - EDITAL DE INTERDIÇÃO - O MM. Juiz de Direito desta Comarca de Resplendor, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele…

Andamento do Processo n. 5000927 - Inquérito Policial - 11/05/2021 do STJ

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000927-76.2021.8.21.0035/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra CLAUDIOMAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO, pela prática do…

Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

011. APELAÇÃO 0155967-69.2019.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0155967-69.2019.8.19.0001 Protocolo:…

Página 479 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

da corporação. Frise-se que não estamos analisando a conduta do homem comum, mas de policial militar, cuja previsibilidade objetiva deve ser superior àquela de um civil. Entendo que o local onde o…

Página 11260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADOS : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA - SP329645 VICENTE AMÊNDOLA - SP430692 IMPETRADO :…