Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

previstos nos artigos 33, "caput", da Lei de Drogas, 12 do Estatuto do Desarmamento e 333 do Código Penal , às penas de 08... em sua configuração típica os delitos previstos nos artigos 33 , …

como incurso no artigo 129 , § 9º , do Código Penal e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, ambos combinados com artigo 69... FERNANDES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0297/2020 …

e art. 12 da Lei 10826/03, na forma dos artigos 61, I, e 69, ambos do Código Penal; denunciou ROBSON MARCOS DE SOUZA... agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal. Do delito …

) e 35, caput , ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 62, inciso I, do Código Penal, e artigos 12, caput , e 16, caput... , ambos da Lei n. 10.826/2003, c/c o artigo 69, do Código Penal e os …

ciente de que foi denunciada no tipo penal previsto no artigo 180, 'caput' do Código Penal e artigo 12, 'caput' da Lei..., nos moldes do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal (com a nova …

do art. 21 , “caput” do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e no artigo 147 , “caput”, na forma do artigo 69 , ambos do Código... em tese do delito previsto do art. 129 , § 9º do Código Penal , combinado com …

previsto no art. 12, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado), sendo cumprida no dia 21/08/2019 (fl. 61... de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, …

caracterizada pela Lei 11.340/2006, verifica-se da disposição normativa do art. 44 do Código Penal, inexistir proibição... do CP) Preceitua o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pratica, …

artigo 180, 'caput' do Código Penal e artigo 12, 'caput' da Lei 10.826/2003, combinados com os artigos 29 e 69... (dez) dias, nos moldes doRESPOSTA À ACUSAÇÃOartigo 396 e 396-A do Código de …

, ambos do CP e art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. Segundo a denúncia, no dia 05 de abril de 2016... cometido sob a vigência da Lei 13.654/18, que alterou a redação do tipo penal …