Art. 12 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
NOS ARTIGOS 329, 331, 129, 12, TODOS DO CODIGO PENA L. ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA AC AO PENAL... CICIO DA ACAO PENAL E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENT O DOS AUTOS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, 12..., DO CODIG O PENAL. TENDO EM VISTA QUE O QUANTUM DA PENA MAXIMA I...
e art. 18 , todos da Lei nº 6368 /76, e art. 69 do Código Penal (ID 8775646 – p.25). Anoto que as supostas condições... previsto no artigo 33 caput cumulado com o artigo 40 , inciso I da Lei nº 11.343 /06 e artigo 35 caput da Lei nº 11.343... do art. 33, caput, e do art. 35 , ambos da Lei nº 11.343 /2006. Aduz que a p...
nas sanções dos artigos 12 da Lei n. 10.826/03 e artigo 180 do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do CP. C) CONDENAR... o réu IZAIAS FERREIRA DE CASTRO , como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº. 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA A conduta... “caput” do Código Penal e CONDENAR o réu CLAUTON DE ALBUQUERQUE ...
, AMBOS DO CODIGO PENAL, E FREDSON COELHO HEYMBEECK MILHOMEM, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRI MES PREVISTOS NOS ARTIGOS 329, 331, 129, 12... E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENT O DOS AUTOS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, 12, DO CODIG O PENAL. TENDO... EM VISTA QUE O QUANTUM DA PENA MAXIMA IN ABSTRATO DO...
CONTRA ELA, EM TESE, O CRIME DE LESAO CORPORAL (ARTIGO 12 9, 9 DO CODIGO PENAL), QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISO II.... 14/15). E O RELATOR IO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 112, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE A PENA SERA CUMPRIDA DE FORMA... PROTETIVAS EM FAVOR DA VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, DA LEI N 11.340/2006, S...
DO DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI N 10 .826/2003 E LUCAS ALVES RODRIGUES PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA D O DELITO... PREVISTO NO ART. 157, 3 (PRIMEIRA PARTE), NA FORMA DO AR T. 29, AMBOS DO CODIGO PENAL. O LAUDO DE EXAME CADAVERICO DO INVE... DO ADAO AN TUNES DE MOURA, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, I, DO CODIGO PENA...
PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI N 10 .826/2003 E LUCAS ALVES RODRIGUES PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA D O DELITO... PREVISTO NO ART. 157, 3 (PRIMEIRA PARTE), NA FORMA DO AR T. 29, AMBOS DO CODIGO PENAL. O LAUDO DE EXAME CADAVERICO... DA PUNIBILIDADE DO ADAO AN TUNES DE MOURA, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, I...
, E ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03, NA FO RMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETR IZES DOS ARTIGOS... E CONSIDERADO PRIMARIO, PORTANTO, PREE NCHE O PRIMEIRO REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 155, 2, DO CODIGO PENAL... DO ARTIGO 155, 2, DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ...
Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018 LO 91373195 Maziero Indústria... - Itaquaquecetuba Rodovia Vicinal Itaí-itapeva, Km 12 - Itaí Rua Paulo de Frontim, 275 - Ribeirão Preto Rodovia Indio Tibirica, 7340... - Ribeirão Pires Estrada João Batista Pires (fz. São Felippe), ...
Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018 LP/LI 4001456 Dgoias Industria... da Silveira, 61 - Ferraz de Vasconcelos Rua Bela Vista, 1011 - Pindorama Rua da Bahia, 40 - Atibaia Rodovia Jorn. Francisco... Rodovia Doutor Roberto Moreira, 1381 - Paulínia Estrada de Itatinga Km ...