Art. 12 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
0000003-64.1994.805.0255 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (1-3-3) Autor (s): Justiça Pública Reu (s): Jutahy Dos Santos Advogado (s): Ivonise Guimaraes Lima Ramos Sentença: ção Penal-
039/2.12.0006756-3 (CNJ 0021308-96.2012.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X ROSALIA DA VEIGA ANTUNES RODRIGUES (PP. GIULIANO TAMAGNO 87029/RS E RAFAEL SILVEIRA DE SOUZA 95446/RS). ARF VISTOS. TRATA-SE DE
Processo 0001255-76.2016.8.26.0666 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - L.M.L. - Dr. Defensor apresentar defesa previa do réu no prazo de
se e intimem-se. Atibaia, 06 de setembro de 2017.CAROLINA CHEQUE DE FREITASJuíza de DireitoDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV:
a data dos fatos.Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada em 70% do valor do convênio.Transitada esta em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral.P.R.I.C. - ADV: ANTONIA CLAUDIA
para sentença. 3) Expedientes Necessários. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento da presente ata de audiência. Do que eu, _________, (Natércia Bentes), Analista Judiciário, lavrei a
O, OUCA-SE A DEFESA QUANTO AO INTERESSE EM SER REALIZADO EXAME TO XICOLOGICO NO ACUSADO PEDRO HENRIQUE SANTANA SILVA, BEM COMO JUST IFIQUE A AUSENCIA DO MESMO NA DATA DA PERICIA ANTERIORMENTE DESIG
(...) Presentes, pois, todos os elementos necessários à configuração e consumação, imperioso concluir que a conduta dos réus se amolda ao tipo previsto no artigo 12, caput, e artigo 14, da Lei nº
Reu(s): Jose Antonio Ribeiro Costa Advogado(s): Heraldo Passos Ribeiro Despacho: (...) Vistos, etc. Reza o artigo 10 da Lei nº 13.340/2016, que "ficam suspensos a partir da publicação desta Lei e até
que o réu compreenda a acusação irrogada, não havendo exigência de que a inicial acusatória seja exaustiva, pormenorizando, detalhadamente, a conduta do agente” (TJSC, Apelação Criminal n.