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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 12 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

): 180, caput, e 288, § único, ambos do Código Penal, e nos artigos 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003...(s): 180, caput, e 288, § único, ambos do Código Penal, e nos artigos 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003..., todos na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-...

Pg. 265. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

CARDOSO ABREU, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, IV, 110 E 1 12, I, DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE... EM JULGADO DA CONDENACAO PARA A ACUSACAO. 1. DE A CORDO COM A LITERALIDADE DO ART. 112, I, DO CODIGO PENAL, O TERMO INICIAL... CONDENATORIA, QUAL SEJA, 03(TRES) MESES DE DETENCAO, SE DA EM 03 (TRES) A...

Pg. 56. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, SUSTENT ANDO NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 31 2 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DADA... PENAL MOVIDA EM DESFAVOR DE WAGNER FERREIRA COELHO, NOS SEGUINTES TERMOS. O REU FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTS. 12...Pg. 56. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017 S...

Pg. 3804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

NAS FLS. 261/264. ES TE JUÍZO PRONUNCIOU WESLEY BATISTA BORGES NOS TERMOS DO ARTIGO 12 1 , 2, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL...), O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA MANIFESTARAM-SE NOS TERMOS DO ARTI GO 422 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NAS FLS. 331 E 333... PENAL . EM OBSERVANCIA AO Q UE DIZ O ARTIGO 423 DO CÓDIGO DE...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2017

tipificados o art. 35 (1º fato), artigo 33 , caput, c/c artigo 29 do Código Penal (2º fato), artigo 33 , caput, ambos da Lei... 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal (3º fato) e artigos 12 e 16 , caput, ambos da Lei 10.826/03, em concurso formal (4... como reconhecida a agravante prevista no artigo 62 , I , do ...

Pg. 51. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

Simples (Art. 121, caput - CP), art. 146, § única, 347 §único, todos do CP e artigo 12 da lei 10826/03, na forma do art.69... 0000365-03.2017.8.19.0051, foi decretada a Interdição de Naiza Feliciano Carlos Maia - RG: 394220 - CPF: 014.616.237...-40 - Endereço: Rua Loureiro, 336 Altos - CEP: 28400-000 - Ipuca - S...

Pg. 373. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

da Lei 11.340/06, artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/03 – Estatuto..., qualificado(s) nos autos, como incurso nas sanções dos artigo 147 do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/06 e artigo 12... do Desarmamento, nos moldes do artigo 69 do Código Penal. DECISÃO/DES...

Pg. 19. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/05/2017

elas se submeter à regra geral, como determina o art. 12 do Código Penal. 4. O transcurso do tempo, para um adolescente que está... praticado pelo adolescente, combinado com a regra do art. 115 do Código Penal, que reduz à metade o prazo prescricional... com pena máxima de até 2 anos: “[...] 2. Esta Corte aplica as no...

Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/05/2017

MARQUES, vulgo “Baleco”, como autor das condutas delituosas descritas nos arts. 157, § 3º do Código Penal c/c art. 12..., nos termos do Art. 334, § 3º do NCPC””. - INT. DR(S). MARIA IRANI DE ALMEIDA 14) 5560-47.2017.8.06.0045/0 - ALIMENTOS - LEI..., todos do Código Penal...””. - INT. DR(S). JOSE GILDO SOARES DE LIMA 2...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, inciso IV, da Lei 10.826/2003, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de detenção... LUCIANO DOS SANTOS como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343.2006, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei... da pena privativa, nos termos do artigo 46,§4º, do Código Penal; e pena de...

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