Art. 12 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a serventia a realização da audiência de regime aberto. Custas na forma da Lei. P.R.I.C. São Paulo, 04 de julho de 2018.” - ADV: ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA (OAB 186299/SP) Processo
-multa, cada qual no valor de meio salário mínimo, como incurso no art. 12 , caput, c.c art. 15 , ambos da Lei n.º 10.826... /03, na forma do art. 69 do Código Penal , substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito acima... pública ou às Forças Armadas (Lei nº 10.826 /03, art. 25 ), observandose o...
, todos da Lei n. 6.368 /1976, na forma do art. 69 do Código Penal . Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento... Região. Consta dos autos que o paciente foi absolvido da imputação do delito previstos no art. 12 c.c o 18, I e III... Relator (4365) HABEAS CORPUS Nº 455.134 - MS (2018/0148621-6) RELATOR : MIN...
OU NAO DA MANUTENCAO DA PRISAO PR OVISORIA, NA FORMA DO ARTIGO 310, DO CPP. CONFORME MENCIONA O ART IGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DECRETACAO DA PRISAO... DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011), PASSO, DE OFICIO, A ANALISE DA LEGALIDADE..., AMBOS DO CODIGO PENAL, NO AMBITO...
O EM FLAGRANTE PELA PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 12 9, 9, 140 E 147, TODOS DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUST ENTANDO, EM SINTESE, A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA.... AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO CARACTERIZAM O ESTADO DE FLAGR...
. 157 , § 2º , II , e § 2º-A, I, do Código Penal e no art. 12 da Lei nº 10.826/03 c/c art. 65 , III , d , do Código Penal.... - DISPOSITIVOJulgo, pois, procedente em parte a denúncia para:a) absolver o réu Daniel Chupel da infração ao art. 14 da Lei nº... 10.826 /03, com base no art. 386 , III , do Código de Processo P...
do Exército. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03..., e ao pagamento de 198 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas, e ao art. 12..., “caput”, da Lei n 108256/03, na forma do art. 69 do CP. Oportunamente, expeça...
DE JUSTICA, INFORMANDO SOBRE A MORA (ART. 6 DO REF ERIDO PROVIMENTO), NA FORMA DA LEI. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS PAR... E DA JUVENTUDE PROTOCOLO: 9802034711 DESPACHO EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, 1, DO CP C, DEVOLVAM-SE OS AUTOS A SERVENTIA...
FOI PRES O EM FLAGRANTE PELA PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 12 9, 9, 140 E 147, TODOS DO CODIGO PENAL C/C LEI... PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUST ENTANDO, EM SINTESE, A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES... DO ARTIGO 312 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, O MINISTERIO PUBLICO MAN...
como incursos nas penas do art. 12, §2º, da vetusta Lei nº 6.368/ 7655, cuja dosagem de pena resultou para o condenado em 03 (três... delito previsto nos art. 12, §2º, da antiga Lei nº 6.368/76, ocorreu o advento da prescrição da pretensão executória... do disposto no artigo 110 do Código Penal, a prescrição, depois d...