Art. 12 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02096149820168040001 AM 0209614-98.2016.8.04.0001

de condenar o réu pela violação do preceito veiculado no artigo 12 da Lei 10.823/2003, referente à posse ILEGAL... descrita no artigo 12 da Lei 10.826/2003 existiu, tanto que confessada pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10216180043277001 MG

-se previsto no art. 12 do Código Penal. Para identificar a lei especial, leva-se em consideração a existência de uma particular... NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702180163603001 MG

. 288 do CP, fulcrada no princípio do in dúbio pro reo. - O delito do art. 12 da Lei 10.826/03 é crime de perigo abstrato... considerou inconstitucional o art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03 …

Andamento do Processo n. 85471-95.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DESTA COMARCA EM FACE D E LEANDRO JUNIOR TEIXEIRA BRAZ, DENUNCIADO NAS SANCOES DO ART. 12 1, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL... INERTE, DECRETOU-SE A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO …

Andamento do Processo n. 0024.18.043.215-5 - 13/09/2019 do TJMG

. 329, do CP e arts 12 e 16 da Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69 do CP à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão, 40... Criminal da Comarca de Belo Horizonte - MG, informa que tramita nesta …

Andamento do Processo n. 516.595 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

.C. O ART. 14, INCISO II, E 211 (POR TRÊS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003.... 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, tudo na forma do art. 69, caput, do Código

Página 651 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

de tipicidade no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003.Considerando tratar-se de crime de ação múltipla, tem-se que o crime é... das figuras típicas ora examinadas. Nesse passo, observa-se que o art. 17 …

Página 1154 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

Penal.ISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art... a incidência do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis: Salvo …

Página 567 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e 2) CONDENÁ-LO como incurso nas penas do artigo 12, caput da Lei 10.826... ao artigo 68 do CP. Inicialmente, passo à análise das circunstâncias …

Página 87 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Setembro de 2019

, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código.... Da usurpação (arts. 161 a 162 do Código Penal). 11. Do dano (arts. 163 a 167 …