Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
previsto no artigo12 da Leinº 10.826/03, tendo em vista que, nos termos do artigo 69, § 1º, do CódigoPenal... segura, a prática da conduta típica descrita no artigo12 da Leinº 10.826/03 Não se …
Penal, bem como a LEANDRO DE LIMA CÂNDIDO, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 12, da Leinº 10.826/03... e art. 288, parágrafo único do CódigoPenal, no dia 24/10/2020, tendo como …
, TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 331 E 129, 12, DO CODIGOPENAL, AO PASSO QUE RECEBO A DENUNCIA (FLS. 02/04), EIS QUE PRESENTES OS S EUS... 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO …
remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei... que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. …
suposta prática dos delitos tipificados no art. 12, da Leinº 10.826/03 e art. 288, parágrafo único do CódigoPenal, no dia..., § 2º, inc. II § 2-A, inc. I, c/c art. 288, parágrafo único do CódigoP……
o limite de 12% (doze por cento) legalmente previsto no art. 11 da Leinº 9.532/97. DECLARO o direito da parte autora à... do limite legalmente previsto (art. 11 da Leinº 9.532/97). Dessa forma, a …
E LESAO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTE DA SEGURANCA PU BLICA, TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 331 E 129, 12, DO CODIGOPENAL... A AUSENCIA DE INDICIOS DA PRATICA D E CRIME, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, …
, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos12 da Leinº 10.826 /03, e 180, § 3º, do CódigoPenal .Passo à... aplicação da pena.- Da acusação o art. 12 da Leinº 10.826 …
para sua aplicação no JEF pelo artigo 2º da Leinº 9.099/1995 e pelo artigo 1º da Leinº 9.469/1997. A requerida apresentou..., conforme consta no instrumento de mandato juntado no evento n. 02, …
o litígio mediante concessões mútuas, havendo respaldo para sua aplicação no JEF pelo artigo 2º da Leinº 9.099/1995... e pelo artigo 1º da Leinº 9.469/1997. A requerida apresentou noticia de …