Art. 870, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2018

ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE NÃO INADIMPLÊNCIA Eu, __________________________________________________, candidato a bolsa do programa Pronametro-Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia, portador do RG nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1055230 SP 2017/0030568-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.230 - SP (2017/0030568-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) - SP173429 …

Andamento do Processo n. 2017/0030568-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ

(3583) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.230 - SP (2017/0030568-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) -…

Página 2733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) - SP173429 AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO : EVANDRO GARCIA E OUTRO(S) - SP146317 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 882182 SP 2016/0065093-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.182 - SP (2016/0065093-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : MARIA FERNANDA SANCHEZ E OUTRO(S) - SP198261 …

Andamento do Processo n. 2016/0065093-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

(3316) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.182 - SP (2016/0065093-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : MARIA FERNANDA SANCHEZ E OUTRO(S) -…

Página 2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

exercícios de 1995 a 2004 - Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do art 174, do CTN, por meio de protesto judicial - Situação do art…

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2017

Processo: 59520.000994/2017-94. Espécie: Termo Doação n.º 2.258.00/2017, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a…

Página 437 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2017

LIZAÇÃO DE TAL PERÍCIA, VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO NO ATO ADMINISTRATIVO Nº. 51/2009-P.DESSA FORMA, DEVERÁ A AUTORA SERQUESTIONADA SE POSSUI INTERESSE EM CUSTEAR A REALIZAÇÃO DO ATO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01044002120005010064 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete Juiz Convocado 1 Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 38 Castelo RIO DE JANEIRO…