Art. 870, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2018

ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE NÃO INADIMPLÊNCIA Eu, __________________________________________________, candidato a bolsa do programa Pronametro-Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia, portador do RG nº…

Página 2733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) - SP173429 AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO : EVANDRO GARCIA E OUTRO(S) - SP146317 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Página 2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

exercícios de 1995 a 2004 - Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do art 174, do CTN, por meio de protesto judicial - Situação do art…

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2017

Processo: 59520.000994/2017-94. Espécie: Termo Doação n.º 2.258.00/2017, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a…

Página 437 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2017

LIZAÇÃO DE TAL PERÍCIA, VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO NO ATO ADMINISTRATIVO Nº. 51/2009-P.DESSA FORMA, DEVERÁ A AUTORA SERQUESTIONADA SE POSSUI INTERESSE EM CUSTEAR A REALIZAÇÃO DO ATO…

Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2017

frutífera, tendo sido realizado o arresto no valor de R$ 3.191,11, já transferido para conta judicial. Seguem minutas.Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre a exceção de pré-executividade (fls.

Página 762 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Outubro de 2017

AZEVEDO ABREU (OAB/RJ-016398), Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (OAB/RJ-024539), Dr(a). SERGIO BERMUDES (OAB/RJ-017587) Despacho: Defiro a dilação do prazo em 15 dias.Intime-se.Decorrido o prazo acima,…

Página 771 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Setembro de 2017

a obtenção dos resultados almejados pela jurisdição devem ser contornados pelo juízes, sob pena de afronta ao preceito constitucional supramencionado". Não há dúvida, portanto, da possibilidade de,…

Página 20 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Agosto de 2017

ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Jorge Paulo dos Santos. Comarca de Belo Horizonte - Edital de Citação - Processo: 0024.13.159889-8 - Prazo de 30 dias. Jorge Paulo dos Santos MM. Juiz de Direito da…

Página 909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2017

FERNANDA FLORESTANO (OAB 212954/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP) Processo 1009460-91.2017.8.26.0068 (apensado ao processo 1004827-37.2017.8.26.0068) - Embargos à Execução -Nulidade /…