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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 260. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

º e 2º, incisos I e II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §5º... “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §1º, inciso I, §§2º, 3º, 8º e 17..., alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal...

Pg. 261. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §5º, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6... “a”, da Lei nº 1614, de 04 de outubro de 2005 e com base no art. 40, caput da constituição federal e arts. 1º e 2º da Emenda.... II - CONSIDERAR ISENTO (A), em razão do disposto na Lei Federal...

Pg. 262. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

na Constituição Federal/88, art. 40, caput, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º, incisos.../88, e no art. 40, §21, da Constituição Federal: A - do Imposto de Renda; B - da contribuição previdenciária até o valor... 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §5º, com alter...

Pg. 230. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/01/2018

, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, § 5º, com alteração dada pela..., de 04 de outubro de 2005, e com base no art. 40, §§2º e 7º, inciso I, e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela..., alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constitui...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/01/2018

Portal do Segurado Antecipação do 13º Constituição Federal de 1988 - art. 37 caput Diretoria de Previdência e Gerência.../88, e no art. 40, §21, da Constituição Federal: A - do Imposto de Renda; B - da contribuição previdenciária até o valor..., caput da constituição federal e arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional nº...

Inteiro Teor. : 10341819520158260224 SP 1034181-95.2015.8.26.0224

, VI, 27, § 2o, 37, X e XI, todos da Constituição Federal, e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... incorporadas ou não. E para evitar essas situações abusivas, estabeleceu a Constituição Federal, por seu art. 37, XIV... revogado pelo novo texto do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Isto por...

Andamento do Processo n. 1023992-37.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2017 do TJSP

cascata”, ou no “repique”, vedados pela Constituição Federal (art. 37, XIV) e Constituição Estadual (art. 115, XVI), razão... em ofensa aos arts. 133 e 115, XI, XII, XVII, da Constituição Estadual, arts. 7º, VII, 27, § 2º, 37, X e XI..., todos da Constituição Federal, e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais T...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, XVII, da Constituição Estadual, arts. 7º, VII, 27, § 2º, 37, X e XI, todos da Constituição Federal, e art. 17 do Ato... Constituição Federal (art. 37, XIV) e Constituição Estadual (art. 115, XVI), razão pela qual as vantagens que os tenham...). De igual modo, não constitui óbice ao reconhecimento do direito o dispost...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2017

artigo 27, § 2º, da Constituição Federal, este projeto de lei visa a atender as disposições do artigo 18, "caput... o cumprimento desta lei. Artigo 2º - São considerados Brigadistas Profissionais aqueles habilitados nos termos da Lei Federal..., de 08 de janeiro de 2016, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais. Ar...

Inteiro Teor. : 10078547620168260322 SP 1007854-76.2016.8.26.0322

, observado o disposto no art. 15, XVI, desta Constituição" (grifei). Na esteira do texto constitucional, o art. 134, § 2º... "incidência recíproca", no chamado "efeito cascata", ou no "repique", vedados pela Constituição Federal (art. 37, XIV... esta última (remuneração) não há falar em ofensa aos arts. 13 e 15, XI, X...

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