Parágrafo 2 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 46 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

incidentes sobre as receitas financeiras, na forma como possibilitouo artigo 27, § 2º, da Leinº 10.865/2004 e promoveu...-cumulatividade, insculpido no art. 195, § 12, da Constituição Federal, seja …

Página 79 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

DO SUL MPRS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102 , 1º , E 103 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO NO ART. 2º , I , DA LEI... QUE A ESCOLA PORTO NOVO FOI CLASSIFICADA COMO DE DIFÍCIL ACESSO (PARÁGRAFO

Andamento do Processo n. 0844366-38.2016.8.20.5001 - Remessa Necessária Cível - 21/12/2020 do TJRN

/2002, declarando-os inconstitucionais por afrontarem os artigos 28, §2º e 39, §4º da Constituição Federal de 1988; e ii... DO APELO.1. O teto remuneratório foi instituído pela Constituição Federal

Página 104 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Dezembro de 2020

pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. II. A Constituição é expressa, no art. 39, § 4º... o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0073516-48.2020.8.21.7000 RS 0073516-48.2020.8.21.7000

violados os artigos 2º, 37, cabeça, incisos X e XI e § 12, e 93, inciso V, da Constituição Federal. Sustentando... partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2019. O art. 37, XI, da Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0073516-48.2020.8.21.7000 RS 0073516-48.2020.8.21.7000

, o recorrente aponta violados os artigos 2º, 37, cabeça, incisos X e XI e § 12, e 93, inciso V, da Constituição Federal... da folha de pagamento do mês de janeiro de 2019. O art. 37, XI, da Constitu…

Andamento do Processo n. 1.290.401 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/12/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.290.401 (790) ORIGEM : 71009090473 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ESTADO DO…

Página 315 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Dezembro de 2020

O art. 37, XI, da Constituição Federal trata de tetos remuneratórios aplicáveis ao funcionalismo público de todos os Poderes e esferas da Federação. A atual redação do dispositivo, conferida pela…

Página 2083 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

da legalidade tributária (artigos 5º e 150, I, da Constituição Federal; e 97 do CTN); (2) a cobrança de tributo... ao poder de tributar; (4) o termo “restabelecer”do § 2º do artigo 27 da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0081796-08.2020.8.21.7000 RS

, a Constituição Estadual prevê no parágrafo 8°, do artigo 33 que: Art. 33. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo... de declaração objetivando manifestação expressa acerca dos artigos 2º, …