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25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 174262015 MS 1640987

Versam os autos sobre a Concessão de Aposentadoria Voluntária por idadee tempo de contribuição do servidor Osney Castilho Flores, pertencente aoquadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 174262015 MS 1640987

Versam os autos sobre a Concessão de Aposentadoria Voluntária por idadee tempo de contribuição do servidor Osney Castilho Flores, pertencente aoquadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado deMato Grosso do Sul, no cargo de taquígrafo legislativo.A equipe técnica da ICEAP, intimou o gestor, Sr. Oswal...

TCE/MS

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Pg. 20. TCE/MS TCE-MS de 12/04/2017

Campo Grande, 6 de abril de 2017 Cons. JERSON DOMINGOS Relator DECISÃO SINGULAR DSG - G.JD - 2009/2017 PROCESSO TC/MS: TC/17426/2015 PROTOCOLO: 1640987 ÓRGÃO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

TCE/MS

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Pg. 21. TCE/MS TCE-MS de 12/04/2017

Desta forma o valor do subsídio do Deputado Estadual, limitará aos R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente a 75% do estabelecido ao

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226319620168260506 SP 1022631-96.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000246728 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1022631-96.2016.8.26.0506,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067096620158260565 SP 1006709-66.2015.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000227970 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1006709-66.2015.8.26.0565, da Comarca de São

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

tucional nº 19/98. O constituinte derivado estadual propôs a alteração do artigo tornando-o novamente simétrico, através da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 58/2013, de autoria do Dep. Isnaldo

Pg. 116. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

tucional nº 19/98. O constituinte derivado estadual propôs a alteração do artigo tornando-o novamente simétrico, através da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 58/2013, de autoria do Dep. Isnaldo

Andamento do Processo n. 0004874-80.2016.403.6100 - 24/03/2017 do TRF-3

0004874-80.2016.403.6100 - AMERICA PIQUERI INCORPORADORA S/A (SP103956 - PAULO SIGAUD CARDOZO E SP274066 - GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO E SP174040 - RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA) X DELEGADO DA

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)a) estiver relacionado comas atividades operacionais da pessoa jurídica; e

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