Art. 27, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 9022538-90.2019.8.21.0001 - 25/05/2020 do TJRS

, CUJO O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ESTABELECE QUE SERÁ DE 90,25% DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO... DO RIO GRANDE DO SUL MPRS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, …

Página 26 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Maio de 2020

COM O SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR, CUJO O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ESTABELECE QUE SERÁ DE 90,25... DESCONTADAS.DESTARTE, O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE …

Página 883 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2020

concorrerão à contemplação os consorciados excluídos, ?para efeito de restituição dos valores pagos?. O art. 27, § 2º... que, em relação à devolução das parcelas pagas, o art. 22, § 2º, da Lei nº …

Andamento do Processo n. 5.856 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/05/2020 do STF

limite máximo previsto no artigo 27 , § 2º , da Constituição Federal somente pode ter por paradigma o valor do subsídio... de Minas Gerais viola o artigo 27 , § 2º , da Constituição Federal , que …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

artigo 27, § 2º, da Constituição Federal somente pode ter por paradigma o valor do subsídio dos deputados federais... estaduais no valor correspondente ao limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

estaduais no limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição Federal somente pode ter por paradigma o valor... interpretação conforme a Constituição Federal às disposições remanescentes …

Página 30 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Maio de 2020

DO DESEMBARGADOR, CUJO O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ESTABELECE QUE SERÁ DE 90,25% DO SUBSÍDIO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999. (...) 3. O …

Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

) aos agentes políticos Do alcance do artigo 37 , § 4º , da Constituição Federal não escapam quaisquer agentes públicos... relativos às sessões extraordinárias ocorreu após a modificação implantada …

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Abril de 2020

mensal do deputado estadual é fixado no limite previsto no § 2º do art. 27 da Constituição da república aplicado... e coordenador de Comitê Gestor – CG, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 7º . Parágr…

Andamento do Processo n. 9020835-27.2019.8.21.0001 - 16/04/2020 do TJRS

PROCESSUAL.POSTO ISSO, E ADENTRANDO NO EXAME DO MÉRITO, VERIFICO QUE O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRATA DOS TETOS... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HÁ QUE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 37, …