Art. 27, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1177 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, o artigo supra transcrito (27, § 2º, da Leinº 10.865/2004) violouos dispositivos constitucionais (art. 150, I e 195, §6º..., comalterações dadas pelo Decreto nº 8.451/2015, emdecorrência da …

Página 1178 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

pelos Decretos explicitados resultamda normatização prevista no artigo 27, § 2º da Leinº 10.865/2004. Nesse sentido reconheço... talcontribuição, ALeinº 10.865/2004 dispôs emseuartigo 27, § 2º: Art.…

Página 963 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 27, § 2º, DA LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DISPOSITIVOS LEGAIS - VIOLAÇÃO... restabeleceu(com fulcro na expressa dicção do artigo 27, § 2º, da Leinº …

Página 150 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A JUNTADA DESSE DOCUMENTO ÀS FLS. 25.O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRATA DE TETOS... DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 37, XI E 12 DA CONSTITUIÇÃ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00479419820118260053 SP 0047941-98.2011.8.26.0053

, 27, § 2º, 37, X e XI, todos da Constituição Federal, e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...”, vedados pela Constituição Federal (art. 37, XIV) e Constituição Estadual (art

Página 127 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019

DO RIO GRANDE DO SUL MPRS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I... (CF, ARTS. 27, 2.º E 32, 3.º).A LEI FEDERAL N.º 13.752/2018, POR SUA VEZ, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10588330520188260053 SP 1058833-05.2018.8.26.0053

, da Constituição Estadual, arts. 7º, VII, 27, § 2º, 37, X e XI, todos da Constituição Federal, e art. 17 do Ato das Disposições.... Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. 2. Juros de …

Página 1520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

, artigos. 7º , VII , 27 , § 2º , 37 , X e XI , todos da Constituição da Republica e art. 17 do Ato das Disposições... de pagamento e pelos demais holerites que a verba não é paga à parte autora. A C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10433010229568006 MG

com o parágrafo único do artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, na hipótese de a Câmara Municipal deixar... do art. 37 da Constituição da República Federativa de 1988, assim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00672204020098260506 SP 0067220-40.2009.8.26.0506

por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. A Constituição é expressa, no art. 39, § 4º, ao vedar o acréscimo..., como ocorreu no caso. O TCE apurou que, contrariando o art.29-A da Constituição Fede…