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21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 49. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2017

Apelação nº 0801535-04.2013.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Apelante : Gilsemar José Ferreira Advogado : Jorge

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046965020158260127 SP 1004696-50.2015.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000492133 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004696-50.2015.8.26.0127, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107918920168260506 SP 1010791-89.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000492140 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1010791-89.2016.8.26.0506,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10297816520158260506 SP 1029781-65.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000467604 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1029781-65.2015.8.26.0506,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10174008920168260053 SP 1017400-89.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000467602 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1017400-89.2016.8.26.0053,

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10433620048260000 SP 0001043-36.2004.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000484178 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0001043-36.2004.8.26.0000, da

A Isonomia de Vencimentos na Constituição Brasileira

Autor: Vladmir Oliveira da Silveira (1) vladmir@aus.com.br Revista Acadêmica APG Edição Especial Ano XVII - Numero 3 - 2004 RESUMO Após a promulgação da Emenda Constitucional n.19/l99B, dentre

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EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (587) 4.806 ORIGEM : ADI - 4806 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

possam ser implantados. O Poder Executivo federal tem como função impulsionar e dirigir a ação administrativa. Para tanto, é necessária a plasticidade indispensável ao mecanismo governamental que

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