Parágrafo 2 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 2 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 10 de Outubro de 2021

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ -DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO; DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES Processo Extrajudicial Eletrônico Nº 0000324-83.2021.9.04.0001 Despacho Cuida a…

Petição - Ação Cofins de Sorvetes Jundia Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP. Mandado de Segurança Processo n° E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos do presente…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0045832-43.2011.8.16.0004 PR 0045832-43.2011.8.16.0004

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.000 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMBDO.(A/S) : GILSON…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0045832-43.2011.8.16.0004 PR 0045832-43.2011.8.16.0004

Decisão: Trata-se de embargos de declaração interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, com fundamento na impossibilidade de vinculação do subsídio de deputado estadual …

Andamento do Processo n. 1.114.000 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 06/10/2021 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (763) 1.114.000 ORIGEM : 00458324320118160004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ESTADO…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Outubro de 2021

Brasília, 04 de outubro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (763) 1.114.000 ORIGEM : 00458324320118160004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Petição - Ação Cofins

www.chlaw.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° PRAXXIS CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA ., já qualificada nos…

Página 2 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 2 de Outubro de 2021

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ -DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO; DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES Processo Extrajudicial Eletrônico Nº 0000324-83.2021.9.04.0001 Despacho Cuida a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000284-06.2015.8.26.0506 SP 1000284-06.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Ribeirão Preto Rua: Luiz Barizon, 95, Jardim Nova Aliança Sul, Ribeirão Preto-SP Processo nº: 1000284-06.2015.8.26.0506 Registro:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 0003042-54.2015.8.13.0435 Morada Nova de Minas

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 2º, "CAPUT" E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 19/2009, DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - EQUIPARAÇAO…