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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

HABEAS CORPUS: HC 478948 RJ 2018/0302094-0

PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO... PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... como que essas imunidades são estendidas aos deputados estaduais, por força ...

Andamento do Processo n. 478.948 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2... concreto (art. 53, §2°), bem como que essas imunidades são estendidas aos deputados estaduais, por força do art. 27, § 2o... em desacordo com os limites da Carta Federal (art. 102 da Constituição...

Pg. 6570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇÃO...2 e revogada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. II - Não resta dúvida que a Constituição Federal...°), bem como que essas imunidades são estendidas aos deputados estaduais, ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

legal questionado, na medida em que a Constituição Federal , por meio do parágrafo 12 do artigo 37 , prevê a faculdade... , bem como ao previsto no artigo 39 , parágrafo 1º , inciso I , ambos da Constituição Federal , já que não há reajuste... pelo parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal , que somente excepc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10103991920178260053 SP 1010399-19.2017.8.26.0053

, desta Constituição" (grifei). Na esteira do texto constitucional , o art. 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas... cascata", ou no "repique", vedados pela Constituição Federal (art. 37, XIV) e Constituição Estadual (art. 15, XVI... aos arts. 13 e 15, XI, XI, XVI, da Constituição Estadual, arts. 7º , VI ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21169174420188260000 SP 2116917-44.2018.8.26.0000

como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. In..., OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSTITUINTE FEDERAL - AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, 5º, 22, INCISO II, 24, § 2º... remuneratório específico previsto no inciso XI, do artigo 37,...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

ilícito evidenciado. No recurso extraordinário cujo trânsito buscam alcançar, os recorrentes apontam violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Pedem a reforma parcial do acórdão

Andamento do Processo n. 1.164.996 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.996 (819) ORIGEM : PROC - 00002968020125080122 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : EMPRESA DE

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2018

Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.940 (818) ORIGEM : 00015995720128260097 - TRIBUNAL DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10093382620178260344 SP 1009338-26.2017.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000785003 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1009338-26.2017.8.26.0344, da Comarca de

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