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23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10292290320158260506 SP 1029229-03.2015.8.26.0506

, da Constituição Estadual, arts. 7º , VII , 27 , § 2º , 37 , X e XI , todos da Constituição Federal , e art. 17 do Ato... Constituição Federal (art. 37, XIV) e Constituição Estadual (art. 115, XVI), razão pela qual as vantagens que os tenham.... Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. 3. Com a edição da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10466021420168260053 SP 1046602-14.2016.8.26.0053

pacificada em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. 2. O art. 37 , XIV , da Constituição Federal... , § 2º , 37 , X e XI , todos da Constituição Federal , e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... pela Constituição Federal (art. 37, XIV) e Constituição Estadual (art. 115, XVI), r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10233788020158260506 SP 1023378-80.2015.8.26.0506

, XVI, da Constituição Estadual, arts. 7º, VI, 27, § 2o, 37, X e XI, todos da Constituição Federal, e art. 17 do Ato..., observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.” De seu turno, o art. 115, XVI, acima referido, dispõe: “Art... incorporadas ou não. E para evitar essas situações abusivas, estabeleceu a...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 27 , § 2º , e 37 , XI , da Constituição... legal (art. 1.023 , § 2º , do CPC de 2015 ), observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180 , 183 , 186 e 229 do CPC...Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017 que conduz a seu não conhe...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

e senadores. Nesse sentido, são as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 27 da Constituição Federal, que determinam..., como salientou o grande constitucionalista mineiro RAUL MACHADO HORTA, apontando o artigo 27 da Constituição Federal..., que, em seu artigo 93, estabeleceu uma norma de preordenação ao Poder E...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4799 RN - RIO GRANDE DO NORTE 9943784-37.2012.1.00.0000

previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 27 da Constituição Federal, que determinam a aplicação do denominado “estatuto.... Nesse sentido, são as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 27 da Constituição Federal, que determinam a aplicação... constitucionalista mineiro RAUL MACHADO HORTA, apontando o artigo 27 da Cons...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4806 SE - SERGIPE 9943943-77.2012.1.00.0000

), sendo repetida a previsão no art. 88 da Constituição de 1946, porém com quórum de maioria absoluta; posteriormente, o artigo 85... da Constituição de 1967 retornou ao quórum de 2/3, que se repetiu no artigo 83 da EC 01/1969. O § 3º do art. 86 estabeleceu... o artigo 27 da Constituição Federal como uma dessas normas ...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

, apontando o artigo 27 da Constituição Federal como uma dessas normas de preordenação (Estudos de Direito... 27 da Constituição Federal , que determinam a aplicação do denominado “estatuto dos congressistas” aos deputados... adotada pela CF/1988 para o Poder Legislativo (art. 27). Essa previsão da Comissão Afonso Arin...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

os deputados federais e senadores. Nesse sentido, são as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 27 da Constituição... 27 da Constituição Federal como uma dessas normas de preordenação (Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del... da Comissão Afonso Arinos, que, em seu artigo 93, estabeleceu uma norm...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 185 PB - PARAÍBA 0000144-37.1990.1.00.0000

os deputados federais e senadores. Nesse sentido, são as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 27 da Constituição Federal... dos seguintes preceitos da Constituição do Estado da Paraíba: os artigos 88, caput ; 89, § 2º; e 147, §§ 1º e 2º, estes do texto..., nos artigos 89, §§ 1º e 2º, e 88 da Constituição Estad...

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