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25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

-se fundamentadas no disposto no 2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, cuja redação é a seguinte:Art. 27. O Poder...) não se enquadra nas situações excepcionais arroladas nos artigos 153, 1º, 177, 4º, I, b, da Constituição Federal, únicas...).As contribuições PIS e COFINS encontram-se previstas nos ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11991120148260279 SP 0001199-11.2014.8.26.0279

a aposentação: 'Art. 7º. Observado o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria... em ofensa aos arts. 133 e 115, XI, XII, XVII, da Constituição Estadual, arts. 7º, VII, 27, § 2º, 37, X e XI..., todos da Constituição Federal, e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016201120168260506 SP 1001620-11.2016.8.26.0506

, 27 , § 2º , 37 , X e XI , todos da Constituição Federal , e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais... recíproca”, no chamado “efeito cascata”, ou no “repique”, vedados pela Constituição Federal (art. 37, XIV... art. 37 , XIV , da Constituição Federal , com redação dada pela EC nº 19 /98. Na verdade, o que o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10395795020158260506 SP 1039579-50.2015.8.26.0506

mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. 2...”, no chamado “efeito cascata”, ou no “repique”, vedados pela Constituição Federal (art. 37, XIV) e Constituição Estadual... (remuneração) não há falar em ofensa aos arts. 133 e 115, XI, XII, XVII, da C...

Pg. 12. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/03/2017

para atender o disposto no Art. 27 § 2º da Constituição Estadual Tipo de Serviço   Orgão Pagador   Valor   Assessoramento... Esvlanada do 1araní §tda º O?:L:2:????3?? 9? ? , º CU.NÚFC/8UES § 9M/ º 3:$:AA52???3Ab 9? Fndevendencia § 9M/ º 2$3?2$3O...???3$L 9? FÚME1EÚM?ÚCF/ ÚUR9E MU 1/R/Ú? § 9M/7 º 25bO2:2L???3OL 9? FÚME...

Agravo de Instrumento: AI 15920924 PR 1592092-4 (Acórdão)

. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. II ­ A Constituição... EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDAM... MATEUS DE LIMA Agravo de Instrumento n° 1592092-4, Arapongas ­ ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10326526920158260053 SP 1032652-69.2015.8.26.0053

, de 27 de dezembro de 1989, posterior à promulgação da Constituição Estadual, cujo artigo 18, ao regulamentar o artigo 129... todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição .” De seu turno, o art. 115, XVI, acima referido..., fossem incorporadas ou não. E para evitar essas situações abu...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

com o art. 27, §2, da Constituição Federal. Quanto à afirmação de que “... o valor do subsídio mensal dos Deputados... transcrito acima. Tal, todavia não ocorre pelas razões que passamos a aduzir: 1. A Constituição Federal, art. 27, § 3º... Armadas (art. 27, §1º, CF) e o subsídio dos Deputados Estaduais (art. 27, § 2°...

Pg. 117. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

com o art. 27, §2, da Constituição Federal. Quanto à afirmação de que “... o valor do subsídio mensal dos Deputados... transcrito acima. Tal, todavia não ocorre pelas razões que passamos a aduzir: 1. A Constituição Federal, art. 27, § 3º... Armadas (art. 27, §1º, CF) e o subsídio dos Deputados Estaduais (art. 27, § 2°...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15920924 PR 1592092-4 (Acórdão)

. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. II – A Constituição é... EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDAM... – 2ª. Vara Cível e da Fazenda Pública. Agravante: Estado do P...

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