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17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2017

e II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §1º, inciso III, alínea..., de 04 de outubro de 2005 e com base no art. art. 40, caput da constituição federal e arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional... de abril de 2012; Constituição Federal/88, art. 42, §1º, 142, §3º, ...

Inteiro Teor. : 505395320138260506 SP 0050539-53.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000858217 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0050539-53.2013.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/11/2017

PROCESSO Nº: 2017.04.1229P ÓRGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES MATRÍCULA: 362296/2 QUADRO: QUADRO DO MAGISTÉRIO CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÍVEL: II REFERÊNCIA: F CARGA

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/11/2017

PROCESSO Nº: 2017.04.1425P ÓRGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES MATRÍCULA: 554690/1 QUADRO: QUADRO DO MAGISTÉRIO CARGO: PROFESSOR NORMALISTA NÍVEL: III REFERÊNCIA: C CARGA HORÁRIA: 180

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/11/2017

PORTARIA Nº 283/2017/GECORE/AP/SW, DE 24 DE OuTubRO DE 2017. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20, inciso

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/11/2017

PORTARIA Nº 288/2017/GECORE/AP/SW, DE 25 DE OuTubRO DE 2017. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20, inciso

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/11/2017

PORTARIA Nº 331/2017/GECORE/AP/SW, DE 1º DE NOVEMbRO DE 2017. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20,

Inteiro Teor. : 10122492020168260223 SP 1012249-20.2016.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000844157 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1012249-20.2016.8.26.0223, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10343602520168260602 SP 1034360-25.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000840769 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1034360-25.2016.8.26.0602, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10081791620158260248 SP 1008179-16.2015.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000832578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1008179-16.2015.8.26.0248, da Comarca de

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