Art. 27, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00179631320108260053 SP 0017963-13.2010.8.26.0053

magistrados (artigo 93, inciso V, da Constituição Federal) e deputados estaduais (artigo 27, parágrafo 2º, da Constituição..., XI, DA CONSTITUIÇAO RESSALVA QUANTO ÀS HIPÓTESES EM QUE A TETOS …

Página 3335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

) em relação aos dos deputados federais (art. 27, § 2º, CF/88). Vê-se, portanto, que a margem de discricionariedade conferida pela... no artigo 29, VI, “b”, da Constituição Federal. Por estes …

Página 1446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, da Constituição Estadual, artigos. 7º , VII , 27 , § 2º , 37 , X e XI , todos da Constituição da Republica e art. 17... OS PEDIDOS, nos termos do art. 487 , I , do CPC . Sem condenação em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08435129420178120001 MS 0843512-94.2017.8.12.0001

REALIZAÇAO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24 E 27, § 2º, AMBOS, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E TAMBÉM... CONSTITUCIONAL – ART. 227, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E LEIS FEDERAIS – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01051246620078260053 SP 0105124-66.2007.8.26.0053

, § 2º , 37 , X e XI , todos da Constituição Federal , e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... previsto na Constituição Federal . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Página 1137 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

talcontribuição, a Leinº 10.865/2004 dispôs emseuartigo 27, § 2º: Art. 27 O Poder Executivo poderá autorizar o desconto... transcrito (27, § 2º, da Leinº 10.865/2004) violouos dispositivos …

Andamento do Processo n. 9015116-64.2019.8.21.0001 - 25/09/2019 do TJRS

. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ESTABELECE QUE SERÁ DE 90,25% DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA, PARA O JUDICIÁRIO.ADEMAIS, O ART. 37, 12º, DA CONSTITUIÇÃO FEDE…

Andamento do Processo n. 9015080-22.2019.8.21.0001 - 25/09/2019 do TJRS

COM O SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR, CUJO O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ESTABELECE QUE SERÁ DE 90,25% DO SUBSÍDIO... GRANDE DO SUL MPRS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, …

Página 130 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

COM O SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR, CUJO O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ESTABELECE QUE SERÁ DE 90,25... DO RIO GRANDE DO SUL MPRS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONS…

Página 137 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999. (...) 3. O REQUISITO...: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, JULGADO EM: 28-03-2019) - GRIFEI.DESTARTE, A CO…