Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 11 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 2546800920138040001 AM 0254680-09.2013.8.04.0001

da Silva Marques EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 129, §§ 9º e 11 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA..., §§ 9°e 11, c/c art. 61, II, “h”, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção... previsto no art. 129, §§ 9°e 11, c/c art. 61, II, “h” do Código Penal, por ...

Andamento do Processo n. 327069-93.2012.8.09.0160 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO

, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 0 9.10.2012 (FL. 65). ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FLS. 40, 66/67 E 83... . E O BREVE RELATO. DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 61 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL QUE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ... SE FAZ AMOLDAR A PENA MAXIMA A TABELA PRESCRICIONAL INDICADA NO ARTIGO 109...

Andamento do Processo n. 00015567020148140005 - 10/12/2018 do TJPA

, na forma do art. 11, II da Lei 8.429/92m e/ou CRIME DE RESPONSABILIDADE (art. 1º, XIV do D. L. 201/67). Cite-se o requerido..., o STJ possui precedente no sentido de que "o art. 11 da Lei 7.347/85 autoriza o direcionamento da multa cominatória..., que se refere ao art. 11 da Leinº 7.347/1985, aplica-se, por idê...

Pg. 74. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

Penal. Reincidentes não específicos, fazem jus a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, pelo prazo... “caput” do(a) CP e Art. 1 “caput”, II ambos c/c Art. 11 “caput” ambos do(a) LEI 813 e Art. 288 “caput” ambos c/c Art...”, II ambos c/c Art. 11 “caput” ambos do(a) LEI 813, e que atualmente encontra(m)-se,...

Pg. 1451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

+ 330 + 333), PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL, A TEOR DO QUE DISPOE O ARTIGO 11 9 DO CODIGO PENAL..., E ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTI NTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO MICAEL RAMOS DE MORAES , ANTE... ART IGO 129, 3, DO CODIGO PENAL, POR FATO DELITUOSO OCORRIDO NO DIA 0 1.12.1996. A INICI...

Pg. 1012. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, TORNANDO-SE DEFINITIVAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. ART. 11 DO CÓDIGO PENAL. 4... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CP). PRETENSÕES RECURSAIS: 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.... 33 DA LEI 11.343/ 2006 E NOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/2003, TODOS EM C...

Pg. 388. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2018

-a em 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Aplico o art. 11, do Código penal... o art. 2º, § 1º, da Lei de 8.072/90, bem como o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Incabível, na espécie, o sursis... DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Há a causa de aumento de pena prevista no art. 226, I...

Pg. 1410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

precedente no sentido de que "o art. 11 da Lei 7.347/85 autoriza o direcionamento da multa cominatória destinada... ao art. 11 da Leinº 7.347/1985, aplica-se, por idênticas razoes, à hipótese do art. 461, parágrafo 4º do CP C, que trata...Pg. 1410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018 inclusive, i...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024161465109001 MG

, nos termos do art. 11 do Código Penal. Assim, procedo à correção no cálculo da pena imposta ao apelante Guilherme, para... do art. 11 do Código Penal. Assim, procedo à correção no cálculo da pena imposta à apelante Fabiana, para concretizá-la... nas sanções do art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, e art. 329, na forma ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26348020168260495 SP 0002634-80.2016.8.26.0495

outras modificadoras, tornadas definitivas em 7 meses de detenção e 11 dias-multa - aplicação analógica do CP, art. 11... Paulo Registro: 2018.0000966066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0002634-80.2016.8.26.0495... a preliminar, negaram provimento ao recurso, com a observação de que a...

×