Art. 11 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Edital de Intimação - 20/09/2019 do TJPR

e noticiado Bruno Mendes Félix , por infração ao art. 129, § 9º e 11, do Código Penal, que não tendo sido possível intimar... de Urgência 0001923-52.2017.8.16.0161 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O …

Andamento do Processo n. 90706-60.2019.8.09.0091 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO

3 11, DO CODIGO PENAL. INSTADA A MANIFESTAR, A REPRESENTANTE DO MIN ISTERIO PUBLICO, AS FOLHAS RETRO, REQUEREU... DO INQUERITO. O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E E NFATICO AO DISPOR QUE SE …

Andamento do Processo n. 446979-13.2011.8.09.0011 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

O PATAMAR PRESCRICIONAL DISPOSTO PELO ART. 109, V, C/C O ARTIGO 11 0, CAPUT E 1, AMBOS DO CODIGO PENAL... SI. E O QUE SE EXTRAI DO POSTULADO C ONTIDO NO ART. 119 DO CODIGO PENAL: ART. 119. NO CASO …

Andamento do Processo n. 48976-42.2019.8.09.0100 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

A FRACAO DE DIA, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 11 DO CODIGO PENAL. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO ) DO SALARIO... DESCONSIDERANDO A FRA CAO DE DIA, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 11 DO C…

Andamento do Processo n. 298822-58.2014.8.09.0152 - Execução Penal - 20/09/2019 do TJGO

DA PRESCRIÇÃO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 11 6, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. FINCO O PRAZO ASSINADO, CERTIFIQUE-SE A RESPEITO...Andamento do Processo n. 298822-58.2014.8.09.0152 - Execução Penal - …

Página 707 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com os artigos 49 do Código Penal e o artigo 1º, I, da Lei 8.137... (artigo 11 do Código Penal). No que tange ao valor do dia multa, deve ser …

Página 1182 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, todos da Lei 8.137/90, c.c. artigo 61, II, g. do Código Penal, nos termos do Artigo 71 do Código Penal. CONCLUI..., combinado com art. 11 e art. 12, inciso I, todos da Lei n° 8.137/90, na forma …

Página 1014 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

permite concluir acerca da efetiva presença das qualificadora prevista no art. 121, § 2°, 11 e IV, do Código Penal... com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal. Deixo de determinar …

Página 138 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Setembro de 2019

de Lima Félix e noticiado Bruno Mendes Félix, por infração ao art. 129, §9º e 11, do Código Penal, que não tendo sido... nas penas do art. 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal, podendo …

Página 212 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, V, C/C O ARTIGO 11 0, CAPUT E 1, AMBOS DO CODIGO PENAL. PORTANTO, QUER PELA PENA IMP OSTA PELA PRATICA DO DELITO... DAS PENAS IMPOSTAS AO AGENTE, SEGUND O INTELIGENCIA DO ARTIGO 109, V, DO CODIGO P…