Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
NÚMERO ÚNICO: 0003767-16.2018.8.14.0401 POLO PASSIVO FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCELO RODRIGO CORIOLANO DE OLIVEIRA | 016668/PA FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA | 012131/PA Processo de nº…
NÚMERO ÚNICO: 8003034-97.2021.8.24.0022 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO DALVIR DO AMARAL MUNIZ ADVOGADO(A/S) ROBERTO PEREIRA | 40106N/SC MILENA LIMA DOS SANTOS | 60541/SC DANIEL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP. DENÚNCIA (Ref.: Expediente n° MP: 172/2016-SONF) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATANDUVA - SP. Processo n. e , que lhe move a , autos ,1° Ofício Criminal de Catanduva - SP, não se conformando "data…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO FORO DE ARUJÁ COMARCA DE ARUJÁ DO ESTADO DE SÃO PAULO. REF. PROCESSO N°. .44.2017.8.26.0045 , brasileira, solteira, industriaria, portadora…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CRIMINALDA COMARCA DE ARUJÁ/SP. DENÚNCIA (Ref.: Expediente n° MP: 38.1156.0000257/2016-8 - NAI-CSF) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n°: , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n°. e inscrito no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. DENÚNCIA (Ref.: Expediente n° MP: 186/2016-SONF) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANABI/SP. DENÚNCIA (Ref.: Expediente n° MP: 529/2016-SONF) O , pelo Promotor de que a presente subscreve, vem,…
NÚMERO ÚNICO: 0000538-86.2011.8.24.0216 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO NILSON VIEIRA BRANCO ADVOGADO(A/S) MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA | 52247N/SC JACKIE FRANCIELLE ANACLETO |…