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26 de maio de 2017
Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 11 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 41. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

), PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. PRECEITUA O ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO... 11 5, DO CODIGO PENAL), COMPUTADO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTR E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (AOS 21.10.2010, FL...-SE QUE SE PASSARAM MAIS DE 03 (TRES) AN OS, IMPONDO-SE A APLICACAO DO ARTIGO 1...

Pg. 189. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

°, 'c', do CP e art. 42 da lei n° 11.343/2006). IV. (b). 3- Da substituição da pena privativa de liberdade por medidas..., como determina o art. 43 da lei n° 11.343/06, mas também as agravantes e atenuantes genéricas e as causas especiais de aumento..., desprezada a fração remanescente (art. 11 do CP). Considerando a a...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

artigo 2º, inciso II, c.c. o artigo 11, caput, e artigo 12, inciso I, todos da Lei 8.137/90, c.c. o artigo 29 do Código...”, I do(a) LEI 8137/1990 c/c Art. 29 “caput” c/c Art. 71 “caput” ambos do(a) CP e Art. 2 “caput”, II c/c Art. 11 “caput..., São Paulo-SP, CPF 032.396.838-49, Brasileiro, por infração ao(s) artig...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de 12/04/2017 que Deferiu o indulto ao sentenciado, com fundamento no artigo 5º, caput, II, , e art. 11, do D.L. 8.940... artigo 370 do Código de Processo Penal. Caso alguma testemunha ou vítima resida fora da Comarca, depreque-se a oitiva... de dezembro de 2016, e, em razão disso, declarada extinta a pena, privativ...

Pg. 2103. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

2 , II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 3, INCISO XII, DA RESOLUCAO N 137/11 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO... DE PRISÃO, CONSTANDO 01/05/2033 COMO PRAZO PRESCRICION AL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 109 , INCISO II , 11... E O SENTENCIADO. CUMPRA-SE COM URGENCIA. ITUMBIARA, 11 DE MAIO DE 201 7...

Pg. 1318. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

, QUANDO FUNDADA NA INOBSER VANCIA DA ORDEM LEGAL, PREVISTA NO ART. 655 DO CPC E NO ART. 11 D A LEI 6.830/80... : EM PRINCIPIO, IMPERIOSO DESTACAR QUE A LEI 11.382/2006 COM O FITO DE PROPORCIONAR MAIOR LIQUIDEZ AO PROCESSO..., CONFORME DITAMES ELENC ADOS E MANTIDOS PELA ETIQUETA PROCESSUAL DE N 835 DO CODEX PROCES SUAL...

Pg. 439. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

. 184 e REJEITO a queixa-crime, com base no artigo 395, inciso I do Código de Processo Penal. P.R.I. e, certificada..., na forma do art. 11, inciso 4º, do CP. Proc. 0130971-80.2014.8.19.0001 - PAULO ROBERTO CAMPELLO DA SILVA (Adv(s). Dr..., motivo pelo qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 924...

Pg. 456. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

°, ambos da Lei n° 6.091/74 do Código Penal, no contexto da Lei 6.091/74. A denúncia foi recebida em 09/02/2017(fl. 43/44..., entendo que não há causas de absolvição sumária, determino o prosseguimento da ação penal. Com fulcro no art. 400, do Código... exercício de suas funções e na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO, pa...

Pg. 1599. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE TRES (03) ANOS, NOS TERMO S DO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSTA AINDA NO AR T... PARA APURACAO DO FATO ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO , PREVISTO NO ART. 33, CAPUT. DA LEI 11.343/06, SUPOSTAMENTE PRAT.... 115 DO CODIGO PENAL QUE SAO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DE P RESCRICAO Q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082795 MG 2017/0089149-5

o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei n.º..., sustentou o recorrente afronta ao art. 33, § 2º, alínea 'b' e § 3º e art. 59, ambos do Código Penal e art. 2º da Lei... do Código Penal e Art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasile...

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