Art. 11 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 129 , 9 , DO CÓDIGO PENAL C/C 5, INCISO III E 7, INCISO I, DA LEI 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006... E ART. 129 , 11 , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . ASSIM, VIERAM CONCLUSOS OS AUTOS. R ELATADOS... 41 DA LEI MARIA DA PENHA , IMPRIMO AO FEITO O RITO ORDINARIO, PREVISTO ...
PENAL (AUTOS DE N 201800469530) E O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 11 6, PARAGRAFO UNICO DO CP ATE O ADVENTO... PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL. CONCLUSOS. E O ESSENCIAL. DECIDO. A ORDEM DE PRISAO COM A RESPECTIVA SEGREGACAO PREVENTIVA... POR OUTRO PROCESSO ESTRANHO AO D A EXECUCAO PENAL E CASO DE INVIABILIDAD...
, DO CODIGO PENAL C/C 5, INCISO III E 7, INCISO I, DA LEI 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 E ART. 129, 11, DO CODIGO PENAL... RESPONDERA ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 406, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANOTE..., NA FORMA DO ART. 69, DO CODIGO PENAL. ASSIM, VIERAM CONCLUSOS OS AUTO...
e IV, da Lei 8.137/1990, na forma do art. 11 do mesmo diploma legal e 71 do Código Penal, exatamente o mesmo tipo... art. 16, parágrafo único, da Lei 8.137/1990 exige que o acusado preste informações que levem à completa elucidação... MEIRELLES CORRÊA - RS017287 ALEX KLAIC - RS061287 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDE...
(is) correlato(s) a conduta prevista no art. 129, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Analisando..., por escrito, através de advogado legalmente constituído, no prazo de 10(dez) dias (art. 396, do Código de Processo Penal.... 396-A, do Código de Processo Penal), nos autos da Ação Penal nº 0000493-14.2...
" c/c art. 14, inc. 11 clc art. 121, ~2°, incisos 11 e IV, do Código Penal, e contra ISRAEL NUNES DOS SANTOS, vulgo "RAEL...), na forma do art. 69, todos, do Código Penal e o segundo denunciado, ISRAEL NUNES DOS SANTOS, vulgo "RAEL", incorreu... nas condutas típicas do art. 121, ~ 2°, inc. IV, do Código Penal. V - DA C...
a 50% (cinquenta por cento) da pena imposta.Oportuno registrar, outrossim, o ditame do art. 11 do Código Penal: “Art. 11... ser cumprida em conformidade com a sentença passada, em sua integralidade, dispondo o art. 115, da Lei de Execução Penal... cumpridas em parte, razão pela qual deve-se cumprir o que dispõe o art....
DISPOEM OS ARTS. 110 E 11 1, I, AMBOS DO CODIGO PENAL. SENDO ASSIM, REGISTRO QUE A PRESCRIC AO OCORRERA AOS 05/08/2018... OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 3 12 DO CPP, BEM COMO OBSERVANDO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO (ARTIGO 319... EM PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 310, INCISO II, CPP). EXPECA M-SE MANDADOS...
DISPOEM OS ARTS. 110 E 11 1, I, AMBOS DO CODIGO PENAL. SENDO ASSIM, REGISTRO QUE A PRESCRIC AO OCORRERA AOS 05/08/2018..., DO CODIGO PENAL. NA PRESENT E AUDIENCIA, A PESSOA PRESA FOI OUVIDA EM QUE ESCLARECEU AS CIRCU NSTANCIAS DA PRISAO.... POR FIM, DE ACORDO COM O ARTIGO 4, 7, DA RESOLUCAO N 53 DO EGREGIO TRIBUNAL DE...
(por cinco vezes), todos do Código Penal ; e artigo 1º , incisos I e II , c/c o artigo 11 , ambos da Lei 8.137 /90, c/c... Penal e artigo 1º , incisos I e II, c/c o artigo 11 , ambos da Lei 8.137/90, c/c o artigo 71 (por cinco vezes) do Código... , 1º, inciso III, da Lei nº 9.605 /98, artigo 32 da Lei nº 9.605 /98, ar...