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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 11 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 24741-76.2014.8.09.0038 - Execução Penal - 22/03/2017 do TJGO

DO ART. 107 , INCISO IV (PRE SCRICAO), ART. 109 , INCISO V , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A POS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS... CASU, OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 109 , INCISO V , C/C ARTS. 110 E 11 2, INCISO I..., TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEM DISSO, O PRAZ O PRESCRICIONAL DEVE TER INI...

Pg. 1152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

, AMBOS DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIF ICO QUE O CRIME TIPIFICADO NO ART. 38 DA LEI.../C ARTS. 110 E 11 2, INCISO I, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ALEM DISSO, O PRAZ O PRESCRICIONAL DEVE TER INICIO... E DE DJALMA ALVES BARBOSA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV (PRE SCRICAO), AR...

Andamento do Processo n. 151243-03.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 21/03/2017 do TJGO

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, INCISO V, 110, 11 2, INCISO II, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 151243-03.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 21/03/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 151243...-03.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 711 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : SAMUEL LEANDR...

Andamento do Processo n. 426256-12.2016.8.09.0006 - Pedido de Liberdade Provisoria - 21/03/2017 do TJGO

; 140 E 147, T ODOS DO CÓDIGO PENAL. OS FATOS OCORRERAM EM 20 DE DEZEMBRO DE 201 6. COM VISTA, O REPRESENTANTE... DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/11). ASSIM, DETERMINO A E XTINCAO DO FEITO, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO. PUBLIQUE... IA DOS SANTOS EM RAZAO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PR ATICA DOS DELITOS PREVIS...

Pg. 645. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, INCISO V, 110, 11 2, INCISO II, E 115, TODOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA..., INCISO II, 113 E 119, TODOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCIO WENDEL DA FONSECA NICO, FILHO... NR. : 711 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SAMUEL LEANDRO MARQUES DE SOUZA VITI...

Pg. 353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

E 147, T ODOS DO CODIGO PENAL. OS FATOS OCORRERAM EM 20 DE DEZEMBRO DE 201 6. COM VISTA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO... DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/11). ASSIM, DETERMINO A E XTINCAO DO FEITO, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO. PUBLIQUE-SE. REGIST RE... DOS SANTOS EM RAZAO DA SUA PRISAO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PR ATIC...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 40656220134036111 SP

do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, c.c. o 71 do Código Penal . 6. Sentença reformada para condenar J..., ambos da Lei 8.137/1990, c.c. os arts. 29 e 71 , todos do Código Penal às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte... QUE SE REFERE AO CRIME DO ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /1990 C...

Andamento do Processo n. 0010345.26.2010.8.26.0050 - 20/03/2017 do TJSP

o réu como incurso no art. 1 , II, c/c art. 11 e art. 12 , I todas da lei 8137 /90, por 2 vezes, na forma do art. 71...Andamento do Processo n. 0010345.26.2010.8.26.0050 - 20/03/2017 do TJSP Processo 0010345.26.2010.8.26.0050 (Controle... GUERIERI REZENDE OAB/SP 208324; ADV. DR. EDUARDO GALIL OAB/ SP 22873...

Andamento do Processo n. 0004065-62.2013.4.03.6111 - Apelação Criminal - 20/03/2017 do TRF-3

.M. mantida pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, c.c. o 71 do Código Penal. 6. Sentença.... 11, ambos da Lei 8.137/1990, c.c. os arts. 29 e 71, todos do Código Penal às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses..., DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O tipo penal do art. 2º da L...

Andamento do Processo n. 65551-1 - 20/03/2017 do TJRS

TRABALHADOS (146:3= 48, 66), ABATENDOSE NA PENA 49DIAS (ARTIGO 11, CÓDIGO PENAL, E 126, 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). 2..., FULCRO NO ARTIGO 2º, II, E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. Vacaria Processo Eletrônico Vara de Execuções Criminais da Comarca de Vacaria Nota de Expediente 4/2017...- COM RELAÇÃO AO...

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