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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 11 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2539524320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 0253952-43.2016.8.19.0001 ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: BRUNO

Pg. 210. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

jurisprudência do STJ, fixo-a, em observância ao art. 49 c/c art. 11, ambos do Código Penal, no patamar de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do valor do salário mínimo vigente. Considerando que

Pg. 211. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do fato, dessa forma, avalio a circunstância como negativa. Aqui, considerando que as circunstâncias judiciais são majoritariamente

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

PORTARIA Nº 2.164/DPMM, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c, inciso V, art. 1º, Anexo B, da

Pg. 616. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

profissão definida, natural de Salvador/BA, nascido em 28/05/1976, filho de Petronílio dos San-tos e Elisa de Sousa Santos, por estarem em local incerto e não sabido, mandou expedir o presente Edital

Pg. 3427. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaperuna EXECUÇÃO PENAL - nº 0500190-73.2015.4.02.5112 (2015.51.12.500190-4) Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Réu: ANDREA

HABEAS CORPUS: HC 413157 SP 2017/0209272-3

HABEAS CORPUS Nº 413.157 - SP (2017/0209272-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : BENNO BUCHMAN IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : RIGOBERTO HENRIQUE DA SILVA DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial...

Pg. 1916. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

após prévio acompanhamento da tramitação do writ pela internet. O Advogado Dr. George Raymond Zouein impetra este habeas corpus com pedido liminar em favor de Joel Scolari, apontando como autoridade

Pg. 207. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

Sobre o tema em debate, mostra-se salutar trazer à baila excerto de julgado proferido pelo STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI.

Inteiro Teor. : 10201614320158260566 SP 1020161-43.2015.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000778021 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020161-43.2015.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que

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