Art. 11 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
da Silva Marques EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 129, §§ 9º e 11 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA..., §§ 9°e 11, c/c art. 61, II, “h”, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção... previsto no art. 129, §§ 9°e 11, c/c art. 61, II, “h” do Código Penal, por ...
, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 0 9.10.2012 (FL. 65). ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FLS. 40, 66/67 E 83... . E O BREVE RELATO. DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 61 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL QUE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ... SE FAZ AMOLDAR A PENA MAXIMA A TABELA PRESCRICIONAL INDICADA NO ARTIGO 109...
, na forma do art. 11, II da Lei nº 8.429/92m e/ou CRIME DE RESPONSABILIDADE (art. 1º, XIV do D. L. 201/67). Cite-se o requerido..., o STJ possui precedente no sentido de que "o art. 11 da Lei nº 7.347/85 autoriza o direcionamento da multa cominatória..., que se refere ao art. 11 da Leinº 7.347/1985, aplica-se, por idê...
Penal. Reincidentes não específicos, fazem jus a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, pelo prazo... “caput” do(a) CP e Art. 1 “caput”, II ambos c/c Art. 11 “caput” ambos do(a) LEI 813 e Art. 288 “caput” ambos c/c Art...”, II ambos c/c Art. 11 “caput” ambos do(a) LEI 813, e que atualmente encontra(m)-se,...
+ 330 + 333), PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL, A TEOR DO QUE DISPOE O ARTIGO 11 9 DO CODIGO PENAL..., E ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTI NTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO MICAEL RAMOS DE MORAES , ANTE... ART IGO 129, 3, DO CODIGO PENAL, POR FATO DELITUOSO OCORRIDO NO DIA 0 1.12.1996. A INICI...
DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, TORNANDO-SE DEFINITIVAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. ART. 11 DO CÓDIGO PENAL. 4... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CP). PRETENSÕES RECURSAIS: 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.... 33 DA LEI 11.343/ 2006 E NOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/2003, TODOS EM C...
-a em 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Aplico o art. 11, do Código penal... o art. 2º, § 1º, da Lei de 8.072/90, bem como o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Incabível, na espécie, o sursis... DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Há a causa de aumento de pena prevista no art. 226, I...
precedente no sentido de que "o art. 11 da Lei nº 7.347/85 autoriza o direcionamento da multa cominatória destinada... ao art. 11 da Leinº 7.347/1985, aplica-se, por idênticas razoes, à hipótese do art. 461, parágrafo 4º do CP C, que trata...Pg. 1410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018 inclusive, i...
, nos termos do art. 11 do Código Penal. Assim, procedo à correção no cálculo da pena imposta ao apelante Guilherme, para... do art. 11 do Código Penal. Assim, procedo à correção no cálculo da pena imposta à apelante Fabiana, para concretizá-la... nas sanções do art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, e art. 329, na forma ...
outras modificadoras, tornadas definitivas em 7 meses de detenção e 11 dias-multa - aplicação analógica do CP, art. 11... Paulo Registro: 2018.0000966066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002634-80.2016.8.26.0495... a preliminar, negaram provimento ao recurso, com a observação de que a...