Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
XI – bancos, lotéricas e cartórios: deverão manter o atendimento normal, utilizando-se dos cuidados de segurança e saúde, com os clientes preferencialmente dentro das agências, mantido o…
DA PROIBIÇÃO E FESTAS PÚBLICAS E PARTICULARES Art. 5º – Fica igualmente proibida a realização de festas públicas e particulares , de qualquer natureza, em todo o território do Município do Prata. DO…
CONSIDERANDO , o agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus, e o Decreto Estadual nº. 55.771 de 26 de fevereiro de 2021, que determinou em caráter extraordinário e temporário, com…
VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002571-70.2017.8.11.0064 RECORRENTE: DIEDISON HONÓRIO DA SILVA JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO…
procedimento a ser adotado com os algarismos decimais restantes, o Código Penal Brasileiro é claro em estabelecer que as frações de dia devem ser desprezadas nos cálculos de pena”. Recurso tempestivo…
Art. 7º Fica autorizado aos órgãos de fiscalização à tomada das providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto, devendo, num primeiro momento, promover a orientação e…
3. Em sede de exceção de incompetência, o TJPR acolheu o pedido dadefesa e determinou que o processamento da recuperação judicial da Refinaria dePetróleo de Manguinhos passasse para a competência da…
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL N. 1020554-58.2020.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Art. 4º Ficam suspensas, até o dia 1º de março próximo, as seguintes atividades no território do Município de Águas de Chapecó/SC: a) Religiosas presenciais em templos e igrejas, em qualquer horário;…