XI – bancos, lotéricas e cartórios: deverão manter o atendimento normal, utilizando-se dos cuidados de segurança e saúde, com os clientes preferencialmente dentro das agências, mantido o…
Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 244 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Março de 2021
DA PROIBIÇÃO E FESTAS PÚBLICAS E PARTICULARES Art. 5º – Fica igualmente proibida a realização de festas públicas e particulares , de qualquer natureza, em todo o território do Município do Prata. DO…
Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 2 de Março de 2021
CONSIDERANDO , o agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus, e o Decreto Estadual nº. 55.771 de 26 de fevereiro de 2021, que determinou em caráter extraordinário e temporário, com…
Página 18 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Março de 2021
VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002571-70.2017.8.11.0064 RECORRENTE: DIEDISON HONÓRIO DA SILVA JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO…
Página 19 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Março de 2021
procedimento a ser adotado com os algarismos decimais restantes, o Código Penal Brasileiro é claro em estabelecer que as frações de dia devem ser desprezadas nos cálculos de pena”. Recurso tempestivo…
Página 106 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Março de 2021
Art. 7º Fica autorizado aos órgãos de fiscalização à tomada das providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto, devendo, num primeiro momento, promover a orientação e…
Página 4073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021
3. Em sede de exceção de incompetência, o TJPR acolheu o pedido dadefesa e determinou que o processamento da recuperação judicial da Refinaria dePetróleo de Manguinhos passasse para a competência da…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1020554-58.2020.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL N. 1020554-58.2020.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Página 1750 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2021
PODER JUDICIÁRIO Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 - Fone:( ) Processo nº 2000394-14.2019.8.22.0003 Polo Ativo: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO…
Página 9 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Fevereiro de 2021
Art. 4º Ficam suspensas, até o dia 1º de março próximo, as seguintes atividades no território do Município de Águas de Chapecó/SC: a) Religiosas presenciais em templos e igrejas, em qualquer horário;…