Art. 895, § 1, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16760220105030138

, como autoriza o artigo 895 , parágrafo 1º , inciso IV , da CLT (f. 276), extrai-se do referido julgado (fs. 229-230... o artigo 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 813672120145220001

, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no... nos seguintes fundamentos: (...) CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16101720125030020

". O acórdão recorrido solucionou a controvérsia nos seguintes termos (artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT): Ao argumento... dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20540820115030013

a controvérsia nos seguintes termos (artigo 895 , § 1º , inciso IV , da CLT ): (...) A hipótese dos autos não se amolda em nenhum... o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1421420135030010

da atividade-fim". O acórdão recorrido solucionou a controvérsia nos seguintes termos (artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT... dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17061320135030112

do artigo 895, §1, IV, da CLT, servirá esta certidão como acórdão dos recursos ora julgados." (Sem grifo no original... com o parágrafo 1º do citado art. 543-B do CPC, o momento de manifestação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15938420125030018

recorrido solucionou a controvérsia nos seguintes termos (artigo 895 , § 1º , inciso IV , da CLT ): A preposta da primeira... da Valorização do Trabalho, da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9743320115030102

da execução do contrato administrativo (artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666193). Assim sendo, outra conclusão... o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7996520135030103

/237 por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 895, §1º, IV, da CLT. Eis os termos do decidido... do art. 31 da Lei 8.212/1993. Por sua vez, o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 é …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14753520125030010

termos (artigo 895 , § 1º , inciso IV , da CLT ): (...) Voltando ao caso dos autos, necessária se faz, neste momento..., como exige o artigo 896 , § 6 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Em …