Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 895 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000315-24.2020.5.23.0111 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação 0000315-24.2020.5.23.0111 RECORRENTE: ANTONIO DE ALMEIDA RECORRIDO: CLETO WEBLER ÓRGAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000507-69.2020.5.23.0106 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000507-69.2020.5.23.0106 RECORRENTE: ANDREA DA SILVA RECORRIDO: MINERVA S.A. ÓRGAO JULGADOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000113-55.2020.5.23.0076 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação 0000113-55.2020.5.23.0076 RECORRENTE: SAYONARA LAYSE DOS SANTOS RECORRIDO: SUPERMERCADO MILANO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000616-37.2017.5.23.0026 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO N. 0000616-37.2017.5.23.0026 RECORRENTE: TIAGO CARVALHO RIBEIRO 1ª RECORRIDA: JÉSSICA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000048-15.2020.5.23.0091 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação 0000048-15.2020.5.23.0091 RECORRENTE: FERNANDA LEITE DE SOUZA RECORRIDO: AGROPECUARIA FAZENDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000852-87.2020.5.23.0121 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000852-87.2020.5.23.0121 RECORRENTE: MARIA SIMONE DOS SANTOS SILVA, BRF S.A. RECORRIDO: MARIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000239-31.2020.5.23.0036 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação 0000239-31.2020.5.23.0036 RECORRENTE: IN STORE SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSE RODRIGUES DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0000308-39.2020.5.23.0141 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000308-39.2020.5.23.0141 EMBARGANTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA EMBARGADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000852-87.2020.5.23.0121 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000852-87.2020.5.23.0121 RECORRENTE: MARIA SIMONE DOS SANTOS SILVA, BRF S.A. RECORRIDO: MARIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0000308-39.2020.5.23.0141 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000308-39.2020.5.23.0141 EMBARGANTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA EMBARGADO:…