Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 895 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000399-82.2019.5.20.0001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N°…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024764-29.2018.5.24.0001 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024764-29.2018.5.24.0001 (RORSum) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024925-19.2019.5.24.0061 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024925-19.2019.5.24.0061 (RORSum) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024502-96.2020.5.24.0005 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024502-96.2020.5.24.0005 (RORSum) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0024702-52.2019.5.24.0001 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024702-52.2019.5.24.0001 (RORSum) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator: Des. NICANOR DE ARAÚJO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024308-93.2020.5.24.0006 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024308-93.2020.5.24.0006 (RORSum) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator: Des. NICANOR DE ARAÚJO…