AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES …
Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710198-59.2018.8.07.0000 DF 0710198-59.2018.8.07.0000
. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO... DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO C……
Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2018
ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE NÃO INADIMPLÊNCIA Eu, __________________________________________________, candidato a bolsa do programa Pronametro-Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia, portador do RG nº…
Andamento do Processo n. 2017/0030568-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ
(3583) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.230 - SP (2017/0030568-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1055230 SP 2017/0030568-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.230 - SP (2017/0030568-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) - SP173429 …
Página 2733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018
PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) - SP173429 AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO : EVANDRO GARCIA E OUTRO(S) - SP146317 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 882182 SP 2016/0065093-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.182 - SP (2016/0065093-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : MARIA FERNANDA SANCHEZ E OUTRO(S) - SP198261 …
Andamento do Processo n. 2016/0065093-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ
(3316) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.182 - SP (2016/0065093-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : MARIA FERNANDA SANCHEZ E OUTRO(S) -…
Página 2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018
exercícios de 1995 a 2004 - Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do art 174, do CTN, por meio de protesto judicial - Situação do art…
Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2017
Processo: 59520.000994/2017-94. Espécie: Termo Doação n.º 2.258.00/2017, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a…