Art. 870 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2018

ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE NÃO INADIMPLÊNCIA Eu, __________________________________________________, candidato a bolsa do programa Pronametro-Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia, portador do RG nº…

Página 2733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) - SP173429 AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO : EVANDRO GARCIA E OUTRO(S) - SP146317 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Página 2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

exercícios de 1995 a 2004 - Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do art 174, do CTN, por meio de protesto judicial - Situação do art…

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2017

Processo: 59520.000994/2017-94. Espécie: Termo Doação n.º 2.258.00/2017, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a…

Página 452 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PLÁCIDO DE SOUZA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA MARIA PEREIRA DIAS SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0234/2017 Processo…

Página 455 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC).5.1…

Página 2253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

§ 1º, III).O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência…

Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Silva Junior - - Ivo Liberalino da Silva Junior - - Ivo Liberalino da Silva Junior - Fls. 55/57. Sequer conheço dos embargos, pois a verdadeira decisão impugnada é a de fl. 279 dos autos principais,…

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante…

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

125,35), procedo ao desbloqueio (R$ 4,00) e Determino a qualquer Oficial de Justiça de minha jurisdição que, em cumprimento ao presente, proceda à penhora e avaliação dos bens do executado, Escola…