Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703437-75.2019.8.07.0000 DF 0703437-75.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710198-59.2018.8.07.0000 DF 0710198-59.2018.8.07.0000

. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO... DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1055230 SP 2017/0030568-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.230 - SP (2017/0030568-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) - SP173429 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 882182 SP 2016/0065093-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.182 - SP (2016/0065093-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : MARIA FERNANDA SANCHEZ E OUTRO(S) - SP198261 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053036-59.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE ARROLAMENTO DE BENS, NOMEOU PERITO PARA AVALIAR OS IMÓVEIS DE PETRÓPOLIS COM ÔNUS PARA O ESPÓLIO. ACERTO DO DECISUM. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 892182 RS 2016/0080110-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.182 - RS (2016/0080110-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DONATILA SILVEIRA PEREIRA - SUCESSAO ADVOGADOS : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2162778-87.2017.8.26.0000 SP 2162778-87.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência do exequente contra a decisão que determina a realização de nova avaliação do imóvel, por perito – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0539557-37.2006.8.26.0224 SP 0539557-37.2006.8.26.0224

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 1991 a 1996 – Ação ajuizada em dezembro de 2006 – Reconhecimento de ofício da prescrição – Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda – Aplicação da Súmula …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687087 PE 2017/0179804-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.087 - PE (2017/0179804-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSÉ AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO : CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA - PE015378 RECORRIDO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0505743-34.2006.8.26.0224 SP 0505743-34.2006.8.26.0224

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 1991 a 1996 – Ação ajuizada em dezembro de 2006 – Reconhecimento de ofício da prescrição – Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda – Aplicação da Súmula …