Art. 870 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1055230 SP 2017/0030568-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.230 - SP (2017/0030568-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO(S) - SP173429 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 882182 SP 2016/0065093-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.182 - SP (2016/0065093-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : MARIA FERNANDA SANCHEZ E OUTRO(S) - SP198261 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053036-59.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE ARROLAMENTO DE BENS, NOMEOU PERITO PARA AVALIAR OS IMÓVEIS DE PETRÓPOLIS COM ÔNUS PARA O ESPÓLIO. ACERTO DO DECISUM. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 892182 RS 2016/0080110-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.182 - RS (2016/0080110-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DONATILA SILVEIRA PEREIRA - SUCESSAO ADVOGADOS : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2162778-87.2017.8.26.0000 SP 2162778-87.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência do exequente contra a decisão que determina a realização de nova avaliação do imóvel, por perito – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0539557-37.2006.8.26.0224 SP 0539557-37.2006.8.26.0224

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 1991 a 1996 – Ação ajuizada em dezembro de 2006 – Reconhecimento de ofício da prescrição – Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda – Aplicação da Súmula …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687087 PE 2017/0179804-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.087 - PE (2017/0179804-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSÉ AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO : CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA - PE015378 RECORRIDO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0505743-34.2006.8.26.0224 SP 0505743-34.2006.8.26.0224

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 1991 a 1996 – Ação ajuizada em dezembro de 2006 – Reconhecimento de ofício da prescrição – Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda – Aplicação da Súmula …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0560080-65.2009.8.26.0224 SP 0560080-65.2009.8.26.0224

EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Fiscalização de Publicidade – Vencimentos em 30.03.1999, 01.07.1999, 25.06.2004, 18.08.2004, 12.11.2004 e 13.12.2004 – Ajuizamento em 11 de dezembro de 2009 – Parcelamento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074540071 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A apresentação de estimativa, sobre a qual versa o artigo 871, inciso I, do Código de Processo Civil, se trata …