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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 451 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 451, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o O julgamento não será adiado pelo não-comparecimento do advogado do assistente.

Inteiro Teor. 100000024706490001 MG 1.0000.00.247064-9/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.247064-9/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 11/12/2001 Data da Publicação: 27/02/2002 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSUAL

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