Parágrafo 1 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Andamento do Processo n. 5001334-75.2020.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal... Constitucional n. 103 , cujo art. 27 , § 1º dispôs que "até que lei discipline o …

Página 3804 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal... Constitucional n. 103 , cujo art. 27 , § 1º dispôs que "até que lei discipline o …

Andamento do Processo n. 5001334-75.2020.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2021 do TRF-2

o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal... Constitucional n. 103, cujo art. 27, § 1º dispôs que "até que lei discipline o …

Página 3459 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , esses benefícios serão concedidos apenas àqueles...." A sistemática de cálculo do benefício também sofreu alteração pela …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Janeiro de 2021

pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93... (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo

Andamento do Processo n. 5001363-28.2020.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/12/2020 do TRF-2

e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas..., §1º dispôs que "até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, …

Página 3673 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal... do benefício também sofreu alteração pela Emenda Constitucional n. 103, cujo ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0237714-73.2018.8.21.7000 RS

da sucumbência, para o percentual de 5% sobre o valor da diferença, consoante o art. 27, §1º, todos do Decreto-Lei nº 3.365... decorrentes da sucumbência, para o percentual de 5% sobre o valor da …

TJCE • Procedimento Comum Cível • Obrigação de Fazer / Não Fazer • 0092277-83.2006.8.06.0001 • 5ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

" decorre do princípio da independência funcional estatuído no artigo 1 27, parágrafo 1 2 , da Carta Maior. 14 - Nelson....SSARIA NAS CAI ISAS FM OUF. N A Q SE^ VKI IIMRRAM INfFBF^F PIJRI.ICO MA<; HIPOTF.^F^ DIVERSAS DAS PPFV1STAS NO ART. 82,11LM... e os pronunciamentos do Supremo Tribunal ' Federal e do Superior Tribunal de Jüstiça respectivamente: Art 82. Compete...

Página 1957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

, da Constituição Federal, e ainda nos artigos 12, 13, 27, parágrafo único, 28, §§ 1º, 2º e 3º, e 29, caput, 51 usque 76, I e 116... da LC n. 709/93, 1º, incs. I, II e IV, 27, incs. XVI, XVII, …