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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

HABEAS CORPUS: HC 478948 RJ 2018/0302094-0

PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO... PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... como que essas imunidades são estendidas aos deputados estaduais, por força ...

Andamento do Processo n. 478.948 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2... em desacordo com os limites da Carta Federal (art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). III - A Constituição... do art. 25 da CF. V - Quando a Constituição Federal dispõe que a Casa ...

Pg. 6570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇÃO... com os limites da Carta Federal (art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). III - A Constituição do Estado do Rio...2 e revogada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janei...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20008199720178120000 MS 2000819-97.2017.8.12.0000

O artigo 53, da Constituição Federal assegura imunidades materiais e formais aos congressistas, assim dispondo: Art. 53... único do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Corumbá (RITJMS, art. 514, § 1.º); 2. sejam requisitadas informações..., inciso II, e pelo artigo 23, ambos da Constituição do Estado de Mato Gro...

Andamento do Processo Administrativo n. 00252/2018 – TR - 12/11/2018 do TJPE

’, da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça c/c o art. 27, § 1º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional... artigo 37 da Constituição Federal; Considerando que o Ofício nº (...), do (...) informando a manifestação Ministerial..., da Constituição Federal assegura aos litigantes em processo administrativo o...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

, por fim, que o art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal assegura aos litigantes em processo administrativo... nº 135, de 13 de julho de 2011, do E. Conselho Nacional de Justiça, c/c o art. 27 , § 1º e 56, I, da L oman , prazo...) aos princípios previstos nos artigos 5º , LXXVIII e 37 , ‘caput’, da Constituição ...

TRF-2 dispensa autorização da Assembleia para prender deputados do Rio

ou revogar a prisão em até 24 horas. A regra é semelhante à do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estabelece... o mesmo para deputados federais e senadores. O artigo 27, parágrafo 1º, da Carta Magna, também diz que se aplicam... cumpridos nesta quinta-feira (8/11). A Constituição do Rio de Janeiro d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 186320720188240000 Capital 0018632-07.2018.8.24.0000

parlamentar. 3. O artigo 53 , § 2º , da Constituição Federal , que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal relativa... paciente a prática dos crimes previstos nos art. 2º caput c/c o seu § 3º e § 4º, II, da Lei 12.850 /13, art. 1º , § 1º , I... do Código de Processo Penal , assim como o art. 4º , § 1º , da Lei...

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estendida aos deputados estaduais pelo artigo 27, § 1°, da Constituição. Para os vereadores essa prerrogativa não é... do exercício de funções administrativas. Para o Direito Brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988, as sanções para... e Bilac Pinto, que foram recepcionadas pela Constituição de 1988 até o adven...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/10/2018

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 25/10/2018 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO PRESENCIAL A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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