Parágrafo 1 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1261659 SP 2018/0051858-8

aos artigos 27, parágrafos 1º, 3º e 4º, da Lei n. 6.347/1997; 33, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 986/1969; 42 e 44, I, II..., quanto à suposta violação aos artigos 27, parágrafos 1º, 3º e …

Recomendação n. 003/2020 - 16/09/2020 do TJBA

, IX, da Constituição Federal,art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federalnº 8.625/93, art. 75, IV, da Lei Complementar... Estadual nº 11/96, art. 1º, 3º e 27, parágrafo único, IV, da Resolução nº …

Página 948 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federalnº 8.625/93, art. 75, IV, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, art. 1º, 3º e 27... in fine assinada, no uso de uma de suas atribuições, com amparo no art. …

Andamento do Processo n. 5000808-11.2020.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/09/2020 do TRF-2

o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta... de cálculo do benefício também sofreu alteração pela Emenda …

Página 4869 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

alteração pela Emenda Constitucional n. 103, cujo art. 27, §1º dispôs que "até que lei discipline o valor do auxílio...-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0621736-56.2018.8.06.0000 CE 0621736-56.2018.8.06.0000

e § 1º, da Lei Orgânica do Município de Itapipoca e, via de consequência, ao art. 29 , da Constituição Federal... os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal. Art. 27 – …

Andamento do Processo n. 5000880-95.2020.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/09/2020 do TRF-2

o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta... do benefício também sofreu alteração pela Emenda Constitucional n. 103, …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Setembro de 2020

, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica... da Comarca de Pendências, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, …

Página 4112 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham... de cálculo do benefício também sofreu alteração pela Emenda …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0005228-06.2019.822.0000 RO 0005228-06.2019.822.0000

de imunidade parlamentar, prevista no art. 53 da Constituição Federal e, com base no mesmo dispositivo, suscitou... afiançável, a espécie não estaria resguardada pelo art. 53 da Constituição Federal