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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Pg. 260. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

“a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §1º, inciso I, §§2º, 3º, 8º e 17...º e 2º, incisos I e II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §5º..., alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal...

Pg. 261. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §5º, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6... “a”, da Lei nº 1614, de 04 de outubro de 2005 e com base no art. 40, caput da constituição federal e arts. 1º e 2º da Emenda.... II - CONSIDERAR ISENTO (A), em razão do disposto na Lei Federal...

Pg. 262. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

na Constituição Federal/88, art. 40, caput, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º, incisos.../88, e no art. 40, §21, da Constituição Federal: A - do Imposto de Renda; B - da contribuição previdenciária até o valor... 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §5º, com alter...

Pg. 230. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/01/2018

, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, § 5º, com alteração dada pela..., alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, § 5º, com alteração dada... e com base no art. 40, caput da constituição federal e arts. 1º e 2º da Em...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/01/2018

Portal do Segurado Antecipação do 13º Constituição Federal de 1988 - art. 37 caput Diretoria de Previdência e Gerência.../88, e no art. 40, §21, da Constituição Federal: A - do Imposto de Renda; B - da contribuição previdenciária até o valor..., caput da constituição federal e arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional nº...

Pg. 590. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

do que dispõem os artigos 27, §1º, 53, §2º e 109, IV da CRFB/88, FELIPE CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI; JORGE LUIZ RIBEIRO; CARLOS... LAVOURAS (art. 333, parágrafo único do CP e art. 1º, §1º e art. 2º, §§3º e 4º, II da Lei n.º 12.850/2013); JACOB BARATA... FILHO (art. 333, parágrafo único do CP e art. 1º, §1º e art. 2º, §...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2017

. Parágrafo único A presente deliberação está consubstanciada nos arts. 27, § 1º, e 53, § 2º, ambos da Constituição Federal... o princípio republicano e a separação de poderes, nos termos dos arts. 1º e 2º da Constituição Federal. Alega que o constituinte... federais e senadores. Afirma não desconhecer o teor no art. 2...

STF inicia julgamento de ações que discutem prisão preventiva de deputados estaduais

aos congressistas, e estendidas, expressamente, ao legislador local por meio do parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição... previstas no artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal para deputados federais e senadores. Segundo o dispositivo... Federal. Flagrante e preventiva Segundo o voto do ministro Edson Fachi...

Pg. 2508. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 04/12/2017

. art. 40, caput da constituição federal e arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, resolve.... II - CONSIDERAR ISENTO (A), em razão do disposto na Lei Federal nº 7.713/88, e no art. 40, § 21, da Constituição... das atribuições legais que lhe confere o art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, d...

Inteiro Teor. : 10497925320148260053 SP 1049792-53.2014.8.26.0053

da oferta e o valor indenizatório fixado, nos termos do art. 27, §1º do Decretolei 3.365/41 e da Súmula 131 do C... em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/88 (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41), observada... anoto que a sentença está submetida ao reexame necessário, por força do disposto...

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