Art. 27, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200066843000 MG

do cargo. 6. "O artigo 53 , § 2º , da Constituição Federal , que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal relativa... - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. O art. 387 , § 1º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190268029000 MG

ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - OFENSA AO ART. 27, § 1º E INC. II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA... de observar o art. 27, § 1º, incs. I e II, art. 165, § 1º, art. 179 e, …

Andamento do Processo n. 5377802.38.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 19/02/2020 do TJGO

com a função legislativa (artigos 27 , § 1º , 29 , VIII , e 53 e seguintes da Constituição Federal ). RECURSO CONHECIDO... legislativa (artigos 27 , § 1º , 29 , VIII , e 53 e seguintes da Constituiç…

Página 3562 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

com a função legislativa (artigos 27, § 1º, 29, VIII, e 53 e seguintes da Constituição Federal). RECURSO CONHECIDO..., Constituição Federal/88), porquanto, ao que tudo indica, a página impugnada é …

Página 3568 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

do recinto parlamentar ou em qualquer outra situação que guarde liame com a função legislativa (artigos 27, § 1º, 29, VIII, e 53 e seguintes da Constituição Federal). RECURSO CONHECIDO E …

Página 49 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Fevereiro de 2020

, e 996 do Código de Processo Civil (CPC); 1º, parágrafo único, 14, 27, §1º, 29, 45, 93, IX, da Constituição Federal (CF.... DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 516894 RJ 2019/0179373-0

). Precedentes do c. STJ e STF. VII - Não se cogita de violação ao art. 27, § 1º e 53 da CRFB/88 e art. 102 da Constituição.... 1o DA LEI N.º 9.613 /98 E ART. 2o DA Lei n.º 12.850 /2013. COMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0377802-38.2017.8.09.0051

, a violação ao direito constitucional de resposta (artigo 5º , V , Constituição Federal /88), porquanto, ao que tudo indica... do recinto parlamentar ou em qualquer outra situação que guarde liame …

Página 902 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

vezes ainda sob investigação. A defesa de EDSON ALBERTASSI alega, preliminarmente, a violação aos arts. 27 , § 1º e 53... do artigo 102 Constituição do Estado do Rio de Janeiro para informar e …

Página 1395 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

(artigos 27, § 1º, e 55, §§ 2º e 3º, os dois da CR/88; e artigos 16, §§ 2º e 3º, e 144, ambos da CE/SP). Pugna-se, pois, pela... Casa de Leis, a qual, ao alterar o artigo 245 do Regimento Interno …