Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Andamento do Processo n. 0015136-32.2017.8.05.0000 - Ação Penal - 18/07/2017 do TJBA

Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0015136-32.2017.8.05.0000 Foro de Origem : SALVADOR Órgão : Tribunal Pleno Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa Autor : Justiça Pública Réu :

Pg. 75. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0015136-32.2017.8.05.0000 Foro de Origem : SALVADOR Órgão : Tribunal Pleno Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa Autor : Justiça Pública Réu :

Andamento do Processo n. 0015136-32.2017.8.05.0000 - Ação Penal - 17/07/2017 do TJBA

Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0015136-32.2017.8.05.0000 Foro de Origem: SALVADOR. Órgão : Tribunal Pleno Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa Autor : Justiça Pública Réu :

Pg. 43. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

0011082-91.2015.8.05.0000/50001 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Embargado: Jobel Celso Silva Luz Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB : 18370/BA) Impetrado: Corregedora das Comarcas do

Andamento do Processo n. 0000387-37.2015.8.17.0520 do dia 14/07/2017 do DJPE

Vara Única da Comarca de Correntes/PE. Juíza de Direito: Tatiana Lapa Carneiro Leão. Chefe de Secretaria: Iraci Moraes Gueiros. Data: 13/07/2017. Processo nº 0000387-37.2015.8.17.0520. Natureza da

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

JOSEILENE NUNES BEZERRA ajuizou a presente ação de cobrança de salários atrasados c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela em face do Município de Correntes/PE, pugnando, em

Pg. 613. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

, e 129, inciso III, da Constituição da República, artigo 27, parágrafo único, inciso IV,da Lei Federal nº 8.625/93 e artigo... 75, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, CONSIDERANDO o contido no art. 127, da Constituição Federal...Pg. 613. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJ...

Pg. 45. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 11/07/2017

, vou andar com ela no carro. Ela diz o seguinte, combinando os arts. 56 da Constituição do Estado e o nº 27, § 1º..., da Constituição da República: impossibilidade de prisão salvo em flagrante de crime inafiançável. Inviolabilidade civil... Lima. Vocês sabem quem nomeou o Geddel para a Caixa Econômica Federal? Dilma R...

Extrato de Portaria - 29/06/2017 do TJRO

EXTRATO DE PORTARIA INQUÉRITO CIVIL DIFUSOS E COLETIVOS 2017001010013091 Promotoria:1ª PJA/1ª Tit. Promotora: Priscila Matzenbacher Tibes Machado Interessado:1ª PJA/1ªTit Interessado: Município de

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2017

EXTRATO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 024/2017-3ªTIT/3ªPJV. AUTOS nº. 2017001010006150 Data da instauração: 27 de junho de 2017. Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena/3ª

×