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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Andamento do Processo n. 0000077-89.2017.8.06.0189 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJCE

, de maneira concorrente e conforme disposto no artigo 27, inc. IX, § 1º, da CF. Portanto, com a declaração de constitucionalidade... Federal dispõe no seu artigo 7º, inciso VII, que in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além..., § 3º, da Constituição Federal, quando disciplina os servidor...

Pg. 1369. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2018

concorrente e conforme disposto no artigo 27, inc. IX, § 1º, da CF. Portanto, com a declaração de constitucionalidade da Lei... do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Outrossim, o Novo CPC não trouxe a previsão... que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão p...

Negada liminar que pedia a suspensão de regras sobre partilha de cadeiras no Legislativo após aplicação dos quocientes eleitorais

disso, não vislumbrada ofensa direta às normas previstas nos artigos 17, 27, parágrafo 1º, 32, parágrafo 3º, e 45... com a Constituição Federal (CF) do artigo 3º da Lei 13.488/2017, que alterou o Código Eleitoral e modificou regras de partilha... que a Constituição Federal não impôs a adoção de modelo único a ser obse...

Andamento do Processo n. 1030350-48.2017.8.26.0554 - Imissão na Posse - 18/12/2018 do TJSP

possedecorre das normas dos artigos 23, parágrafo único, e 30, caput, da Lei número 9.514/97, a saber: Art. 23. “Constitui... Econômica Federal, credor fiduciário do bem, após consolidação da propriedade, nos termos do artigo 26, §7º da Lei 9.514/97... de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fidu...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 19980620148080069

, o artigo 122 da Constituição Estadual e o artigo 123 da Lei Orgânica Municipal, sendo seus artigos 27, parágrafo único, 29..., afronta os princípios da simetria, da moralidade e da eficiência, bem como os artigos 131 e 132 da Constituição Federal... sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos...

Andamento do Processo n. 0014280-34.2018.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 14/12/2018 do TJSC

legal do pedido consta do art. 53, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, disciplinando a imunidade processual... INAFIANÇÁVEL, QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE... respectiva para os fins do disposto no artigo 53, § 2º, da Constituição Federa...

Pg. 90. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

consta do art. 53, §§2º e 3º, da Constituição Federal, disciplinando a imunidade processual dos Senadores e Deputados..., QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS... dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do §2º ...

Um resumo dos crimes contra a honra

de natureza privada Tanto Gonçalves, quanto Capez nos traz o que se dispõe na nossa Constituição Federal em seu art. 5º, X... e 27, § 1º, da CF/88. 7. Queixa-crime rejeitada. (STJ - APn: 732 DF 2013/0406999-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data..., é de exclusiva iniciativa privada (art. 145, do CP), só não será, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10127728620188260053 SP 1012772-86.2018.8.26.0053

da predominância do interesse, à União caberá a edição de normas gerais, previstas no §1º, do art. 27, da Carta Magna, o que foi... do Consumidor disciplina as sanções administrativas, e contém normas gerais de competência editadas com fundamento no art. 24, §1...º, da Constituição Federal, que trata da competência TR...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 6217365620188060000 CE 0621736-56.2018.8.06.0000

. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. Deve ser deferida medida cautelar para suspender os efeitos do parágrafo único do art. 18... de inconstitucionalidade , por ofender, de forma frontal e flagrante ao art. 27, parágrafo único, art. 34, XIV, art. 59, I..., todos da Constituição do Estado do Ceará , bem como ao art. 24, I e §...

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