Parágrafo 1 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 698275 RR 2021/0319482-3

HABEAS CORPUS Nº 698275 - RR (2021/0319482-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus originário, com pedido liminar, impetrado em favor de JALSER RENIER PADILHA, contra r. decisão proferida por em. …

Intimação - Petição Criminal - 0046632-68.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0046632-68.2020.8.16.0000 POLO ATIVO RICARDO ARRUDA NUNES POLO PASSIVO SIR CARVALHO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO SWAIN KFOURI | 35197/PR ALINE FERNANDA PEREIRA | 40639/PR RAPHAEL MARCONDES…

Andamento do Processo n. 698275 - Habeas Corpus - 06/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 698275 - RR (2021/0319482-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : BRUNO RODRIGUES E OUTRO ADVOGADOS : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO -…

Página 5802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2021

Embora a em. Desembargadora tenha consignado expressamente que o paciente estaria atualmente atrapalhando as investigações, não foi demonstrada nenhuma hipótese excepcional em face da peculiar função…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Twitter Brasil Rede de Informacao

03/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 14/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Twitter Brasil Rede de Informacao

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA , brasileiro, , Federal, portador do RG n°: , e do CPF n°: , residente e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1322606 RS 2018/0167474-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1322606 - RS (2018/0167474-5) DECISAO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que BANCO MERCANTIL DO BRASIL …

Andamento do Processo n. 1322606 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1322606 - RS (2018/0167474-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS : MÁRCIA RODRIGUES FONTANA ZUPO REIS - MG059211 ÉGLIS…

Página 7326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. ELEVAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. Pela elevação dos limites…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001209-33.1991.1.00.0000 RJ 0001209-33.1991.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 141 19/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 558 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…