Parágrafo 1 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925770 RJ 2021/0058132-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1925770 - RJ (2021/0058132-6) DECISAO 01. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDSON ALBERTASSI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1925770 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1925770 - RJ (2021/0058132-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : EDSON ALBERTASSI (PRESO) ADVOGADO : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA - RJ106809 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 20748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Regional Federal da 2ª Região. Configurada situação jurídica prevista no art. 76, incisos, I e III do CPP, com incidência do art. 80 do mesmo estatuto e ainda, em relação a alguns crimes, da regra do…

Página 20753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

estes foram rejeitados , à unanimidade de votos (fls. 9.505/9.536). Novos Embargos de Declaração foram manejados pela Defesa (fls. 9.556/9.558), os quais foram acolhidos , com o fim de esclarecer…

Página 20759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte sedimentado na Súmula n. 207/STJ que "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos…

Página 20760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

IMUNIDADE PARLAMENTAR: O insurgente aponta que "(...) o afastamento da imunidade material só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública…
Renato Almeida, Advogado
há 11 dias

Dos Direitos Políticos e do Exercício do Voto.

DIREITOS POLÍTICOS Conceito: Os direitos políticos são a exteriorização da soberania popular, é o conjunto de regras e princípios que regem o exercício da soberania popular. Algumas dessas regras…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003627-33.2016.8.16.0033 Pinhais 0003627-33.2016.8.16.0033 (Acórdão)

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Contrarrazões - Ação Cofins contra Spartan do Brasil Produtos Quimicos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 11/02/2021 Valor da causa: Processo…

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