Art. 27, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

relato. DECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026...⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal,…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN

e aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º, CRFB/88). 21. No julgamento da ADI 5526, o Supremo Tribunal Federal, ao aquilatar..., aplicável somente aos Membros do Congresso Nacional e os Deputados …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN

aos Membros do Congresso Nacional e aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º, CRFB/88). 5. No julgamento da ADI 5526...º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. 3. O artigo 196 do Regimento Interno …

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

do disposto no art. 27, §1º, da Constituição Federal, que prevê igual tratamento aos referidos parlamentares no... os congressistas, refletem a própria Constituição Federal, não se podendo afirmar …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Setembro de 2019

, a conduta vedada e prevista no artigo 39, §7º, da Lei nº 9.504/97, que "sujeita o infrator à multa prevista no §1º do art... por prerrogativa de função por exercer o cargo de deputada estadual, na …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Setembro de 2019

constitucional, aplicável somente aos Membros do Congresso Nacional e aos Deputados Estaduais (art. 27, §1º, CRFB/88). 5... exercício do mandato, porém adsrita àcircunscrição do Município, nos …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 9 de Setembro de 2019

53, § 2º C/C ARTIGO 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL). PRECEDENTE DO STF... geral reconhecida. 1. Mérito: 2. Investigação promovida pela Polícia Federal. …

Página 1549 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de maneira concorrente e conforme disposto no artigo 27, inc. IX... de São Francisco do Maranhãoemail: vara1_sfm@tjma.jus.br | Tel.: (86) …

Página 1550 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

da educação básica, de maneira concorrente e conforme disposto no artigo 27, inc. IX, § 1º, da CF.Conforme se extrai do julgado...-E e, juros de mora a contar da citação, na forma do artigo 1º F da …

Página 1552 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

verbas previstas na própria Constituição Federal de 1988.A propósito, nos termos do art. 5º, §1º da CRFB/88, as normas... (UM TERÇO) DE FÉRIASPreceitua o art. 7º, incisos VIII e XVII da Constituição