Parágrafo 1 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 3 de Dezembro de 2021

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DESCONTAMINAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. CONEXÃO. ORDEM DENEGADA. Não há…

Andamento do Processo n. 0020356-38.2019.5.04.0123 - ROT - 01/12/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020356-38.2019.5.04.0123 Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE RECORRENTE ABENGAIR PIMENTEL SANTEJANO ADVOGADO NICOLE DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0020356-38.2019.5.04.0123 - ROT - 01/12/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020356-38.2019.5.04.0123 Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE RECORRENTE ABENGAIR PIMENTEL SANTEJANO ADVOGADO NICOLE DA SILVA…

Página 7465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Dezembro de 2021

inciso IX, da CF/1988, Súmula 297 doTST - art. 896, alínea "c" da CLT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO Não admito o recurso de…

Página 7469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Dezembro de 2021

Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/01/2019.) Não admito (DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO/RG - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO/RG E A AUTORIDADE PORTUÁRIA: Afronta ao…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/PREV GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S):…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - GEAC (GERENCIAMENTO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1823916 SC 2019/0188654-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1823916 - SC (2019/0188654-3) DESPACHO Da leitura do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, é possível verificar que DIMAS PARTICIPAÇÕES LTDA., DIMAS COMÉRCIO …

Andamento do Processo n. 0008453-76.2021.2.00.0000 - Pedido de Providências - 23/11/2021 do CNJ

N. 0008453-76.2021.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: SINDICATO DOS NOTÁRIOS REGISTRADORES E DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. Adv (s).: CE14613 - MILENA PORTELA DINIZ, CE18615 - MARCELA DE…

Página 33 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 23 de Novembro de 2021

LISTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 0007/2021 PROVENIÊNCIA - (ÓRGÃO PRODUTOR) PROCEDÊNCIA – (ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ARQUIVAMENTO) Órgão / Setor 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTA PORÃ-MS Órgão /…