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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Imunidades parlamentares: qual a justificativa para existência

Um dos benefícios, ou malefício, do regime de governo democrático é que esse regime favorece a surgimento de líderes, pessoas qualificadas, não por seres estudas, mas por ter senso de justiça mais

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16221999 PR 1622199-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, e reformar parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ...

Pg. 61. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

Após, a teor do caput, do art. 12, da Lei Federal e art. 53, inciso V, do RITJ/BA, determino que sejam encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça para que manifeste parecer no prazo de 10

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 138 ERECHIM - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RCED 1-38.2017.6.21.0020 PROCEDÊNCIA: ERECHIM RECORRENTES: COLIGAÇÃO PARA ERECHIM CONTINUAR AVANÇANDO (PMDB -PT - PCDOB -

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 16221999 PR 1622199-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.622.199-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0002345-23.2011.8.16.0004 APELANTE :

Inteiro Teor. Apelação: APL 24086920158260185 SP 0002408-69.2015.8.26.0185

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000252400 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

tucional nº 19/98. O constituinte derivado estadual propôs a alteração do artigo tornando-o novamente simétrico, através da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 58/2013, de autoria do Dep. Isnaldo

Pg. 116. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

tucional nº 19/98. O constituinte derivado estadual propôs a alteração do artigo tornando-o novamente simétrico, através da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 58/2013, de autoria do Dep. Isnaldo

Pg. 1781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

(...) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e

Pg. 1783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

subordinada, permita-se-lhe a expressão, à mesma literalidade que um regimento militar. Não são disposições que principiem e acabem cada uma em si mesmo; debaixo da lei política de cada País, existe

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