Art. 27, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40286135520198240000 Içara 4028613-55.2019.8.24.0000

dos parlamentares federais, extensivo somente aos estaduais (estes por força do art. 27, § 1º, da CF). [...] Portanto, não há falar... de Capitais" e "Peculato-Apropriação" (art. 312, caput, do …

Andamento do Processo n. 539.116 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

, disposição estendida a deputados estaduais por determinação do artigo 27, § 1º, do texto constitucional e por incidência... e suficientes as medidas cautelares diversas, na forma do § 6º do artigo

Página 6133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

federais e senadores, disposição estendida a deputados estaduais por determinação do artigo 27, § 1º, do texto..., § 2º, da Constituição Federal, que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal …

Andamento do Processo n. 35.144 - Reclamação - 18/10/2019 do STF

, o que dispõe a Constituição Federal no art. 53 e seus parágrafos. Descabe, portanto, imputar à Assembleia Legislativa...; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Co…

Página 29 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2019

, índice 2.500,, matrícula nº 201.116-1 , nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A, da Emenda... trezentos e onze do Palácio Tiradentes, para apreciar o cumprimento …

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal (CF) (1) para deputados federais e senadores. Já... inviolabilidade conferidas pelo constituinte aos congressistas, no que …

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal (CF) (1) para deputados federais e senadores. Já... da Constituição Estadual que reproduzem, praticamente ipsis litteris, o que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Petição (Turma) : PET 50420902220194040000 5042090-22.2019.4.04.0000

, deputado federal e senador (artigos 27 , § 1º , 54 , incisos I , alínea 'b', 55 , inciso I , e 56 , inciso I , da CRFB... impedido de exercer o direito previsto no art. 38 , inciso III , da Constit…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Petição (Turma) : PET 5042090-22.2019.4.04.0000 5042090-22.2019.4.04.0000

aos titulares de mandatos de deputado estadual, deputado federal e senador (artigos 27 , § 1º , 54 , incisos I , alínea 'b... diferenciado em relação aos titulares de mandatos de deputado estadual, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4000730-92.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000730-92.2016.1.00.0000

PAR-00004 INC-00003 ART-00086 PAR-00004 ART-00102 "CAPUT" INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC... Argentina, n. 2, n. 3 e n. 4, do art. 157 da Constituição Portuguesa, art.68, …