Art. 27, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal (CF) (1) para deputados federais e senadores. Já... inviolabilidade conferidas pelo constituinte aos congressistas, no que …

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal (CF) (1) para deputados federais e senadores. Já... da Constituição Estadual que reproduzem, praticamente ipsis litteris, o que …

Página 29 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2019

, índice 2.500,, matrícula nº 201.116-1 , nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A, da Emenda... trezentos e onze do Palácio Tiradentes, para apreciar o cumprimento …

Página 6133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

federais e senadores, disposição estendida a deputados estaduais por determinação do artigo 27, § 1º, do texto..., § 2º, da Constituição Federal, que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal …

Página 4637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, violou o art. 53, § 2º, e o art. 27, § 1º, ambos da Constituição Federal e o art. 102, § 2º, da Constituição do Estado... c deduzindo pedido subsidiário de prisão domiciliar sem documentos que …

Página 4639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

que a manutenção da prisão preventiva de parlamentar estadual viola o art. 53, § 2º, e o art. 27, § 1º, ambos da Constituição... Federal e o art. 102, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de …

Página 360 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

os quais a Constituição Federal , em seu art. 27 , § 1º , tornou aplicável aos membros das Assembleias Legislativas as normas... do mandato, versada no art. 15 , inciso III , da Constituição Federal

Página 6042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 721/STF AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DA GARANTIA DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO... a Organização da Justiça Estadual (artigos 25 e 125, § 1º) e nem com a …

Página 6043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

. Inaplicabilidade da Súmula 721/STF aos Deputados Estaduais, por extensão da garantia do art. 27, § 1º da Constituição Federal... ou função na expressão inviolabilidade e imunidade (art. 27, § 1º, …

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

, entretanto, que a Constituição Federal , em seu artigo 27 , § 1º , determina que “Será de quatro anos o mandato... do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 24, § 2º, item 4, da Cons…