Art. 27, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN

aos Membros do Congresso Nacional e aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º, CRFB/88). 5. No julgamento da ADI 5526...º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. 3. O artigo 196 do Regimento Interno …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 169535 RS - RIO GRANDE DO SUL

, para a adoção das providências que entender cabíveis, nos termos dos arts. 55, c/c 27, § 1º, da Constituição Federal..., nos termos dos arts. 55, c/c 27, § 1º, da Constituição Federal, não havendo …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 158676 SP - SÃO PAULO

o trânsito em julgado para, só então, determinar o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53 , § 2º , da Constituição Federal... estendida a deputados estaduais por determinação do artigo 27 , § 1º , …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 5302 PE - PERNAMBUCO

, para os quais a Constituição Federal, em seu art. 27, §1º, tornou aplicável aos membros das Assembleias Legislativas...). Isso porque, ao contrário dos deputados estaduais e distritais, para os …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 016682070201681100001668202016 MT

jurídico idêntico aos parlamentares estaduais (art. 27, § 1º, da CF), a Const. do Estado de Mato Grosso traz... Tribunal Federal à prerrogativa de foro outorgada aos membros do Congresso Nacional, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989983-83.2013.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 9989983-83.2013.1.00.0000

EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. § 1º DO ART. 27 C/C O § 3º DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA... DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Nos termos do § 1º do a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1203281 RS - RIO GRANDE DO SUL

ou divorciado seja o segurado. 3) LIMITAÇAO TEMPORAL - Não obstante, a Constituição Federal já reconheceu, em seu artigo 226, § 3º..., o inc. XII do art. 24, o § 1º do art. 27, o § 7º do art. 40, o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35122 RJ - RIO DE JANEIRO

de indeferimento da liminar no habeas corpus 483.367, por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Formulou... e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 94002 SP 2018/0011237-0

CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO... de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53, § 2º, da C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001915-27.2016.8.26.0319 SP 1001915-27.2016.8.26.0319

, bem como nos honorários advocatícios sucumbenciais – Possibilidade - Inteligência dos art. 27 , § 1º e 30 do Decreto... – JUSTA INDENIZAÇÃO – Pretensão inicial da autora voltada à constituição de …