Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COM PEDIDO DE LIMINAR HABEAS CORPUS N° CRISTHIAN MULLER POGOGELSKI LOPES , brasileiro,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Estelionato - Habeas Corpus Criminal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP Feito n°: 0003492-58.2017.8.26.0566 POGOGELSKY, e , já devidamente qualificados no feito em epígrafe, através do…

Andamento do Processo n. 164465 - Recurso em Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164465 - AM (2022/0130886-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : WILISVAN MOURA STREGE ADVOGADO : WILISVAN MOURA STREGE (EM…

Andamento do Processo n. 0704367-79.2022.8.07.0003 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 24/06/2022 do TJDF

N. 0704367-79.2022.8.07.0003 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: MARIA TRINDADE BRAGA SOARES. Adv(s).: DF19407 - LAIRSON RODRIGUES BUENO. R: JOSEFA DE SOUSA…

Andamento do Processo n. 0729415-74.2021.8.07.0003 - Termo Circunstanciado - 24/06/2022 do TJDF

N. 0729415-74.2021.8.07.0003 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Adv(s).: GO49958 - DAYANA ANGELICA DE OLIVEIRA MOTA. T: MINISTERIO PUBLICO…

Andamento do Processo n. 1500433-76.2021.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1500433-76.2021.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - WANDERLEY BATISTA ARCANJO - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e o faço para…

Página 3966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

que podia, com a devida atenção, ser evitado.” Assim, a estrutura do fato típico culposo é composta pelos seguintes elementos: a) conduta voluntária (comissiva ou omissiva); b) inobservância de um…

Página 1337 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

o final, nos termos do art. 38 do CPP c/c art. 10 do CP. Conforme consta a peça inaugural, o fato ocorreu no dia 23/08/2021 e a procuração, mesmo irregular, foi juntada apenas no dia 29/03/2022, ou…

Página 8030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

QUERELANTE, proibindo-lhe de: direta ou indiretamente, citar ou vincular o QUERELANTE ou seu nome às inverdades divulgadas à comunidade em que vive, sob pena de multa no valor de R$100,00 a cada…

Petição Inicial - TJPE - Ação Calúnia - Petição Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA EM PERNAMBUCO , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF n° , filho…