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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 10 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5012423420088260073 SP 0501242-34.2008.8.26.0073

intimação prévia da Municipalidade nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80 bem como contrariou o art. 10 do CP C, daí... artigo 487, inciso I I , c.c. art. 771 ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega, em suma, que não houve... a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei 6....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19833520058260042 SP 0001983-35.2005.8.26.0042

a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei 6.830/80 no caso sub judice. C o n s o a n t e d... PTU Exercícios de 2001 a 2003 - M unicípio de S anto A ntônio da A legria A plicação do art. 34 da L ei 6.830/80 V..., em suma, que não houve intimação prévia da Municipalidade para se manifes...

Pg. 17. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2019

Maurício Cantarino Villela , o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta..., se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código..., art. 10, Parágrafo único, fica o leiloeiro autorizado, independentem...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20180103404 RN

dos crimes tipificados no art. 304, do Código Penal, (quatro vezes), bem como no art. 10, da Lei 7.347/85, c/c art. 69..., do Código Penal. Persiste hígida, todavia, a condenação do réu quanto ao delito do art. 10, da Lei 7.347/85, motivo... da prescrição retroativa do crime do art. 304, do Código Penal, e mantida ...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

II, da Lei n.º 9.437/97 e 329 do Código Penal, após o Tribunal do Júri tê-lo absolvido da acusação de homicídio tentado.... ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR TER SIDO PROFERIDO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., de acordo com o art. 81 do Código de Processo Penal, compete ao Tribun...

Inteiro Teor. 7024520920198070000 DF 0702452-09.2019.8.07.0000

descrito nos artigos artigo 129, §§ 3º, 9º e 10, do Código Penal c/c os artigos 5º, inciso II, e 7º da Lei 11.340/2006..., todos do Código de Processo Penal, e artigo 20 da Lei 11.340/2006, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE JOAO ANDRÉ DOS SANTOS... (artigo 129, §§ 3º, 9º e 10, do Código Penal c/c os artigos 5º, inciso II...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3311120148260060 SP 0000331-11.2014.8.26.0060

e 10º (erro material), 330 (erro material) e 129, “caput”, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal, a 10 (dez) meses e 3... Bento, o crime previsto no artigo 129, §§ 1º e 10, do Código Penal, c.c. artigo 5º, incisos I e III e artigo 7º, inciso I... como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º e 129, "caput", c.c. o ar...

Andamento do Processo n. 298046-26.2010.8.09.0014 - Inquerito - 15/03/2019 do TJGO

RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUN ITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, E ARTIGO 10 9, INCISO III... DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS CO M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13696420048260042 SP 0001369-64.2004.8.26.0042

da cobrança, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei 6.830/80... do art. 34 da L ei 6.830/80 V alor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF O valor... nos autos, bem como contrariou o art. 10 do CP C, daí porque pugna pela ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5007293220098260073 SP 0500729-32.2009.8.26.0073

da Municipalidade nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80 bem como contrariou o art. 10 do CP C, daí porque pugna pela... presum i do - I nt el i gênci a do art i go 183 do CPC , c.c. o art . 40, § 4º da L ei 6.830/ 1980, por força... de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da L E F , somente a l...

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