Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, no prazo de cinco dias (Art. 10 C.P. Civil). Sem prejuízo e em igual partes, indiquem as partes o endereço eletrônico.../42, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art…

Página 1470 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena privativa.... DA MATERIALIDADE. Trata-se de Porte Ilegal de Arma de Fogo, previsto na …

Andamento do Processo n. 0001457-40.2014.8.16.0007 - 08/07/2020 do TJPR

A SETE ANOS. (REVOGADO PELA LEI 12.015, DE 2009), RECLUSÃO: 20 ANOS, C/C ART. 224, A, CP, Reclusão: 6 a 10 anos...-40.2014.8.16.0007, movido pela Justiça Pública como incurso nas sanções ART

Andamento do Processo n. 0000348-74.2020.8.22.0601 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 08/07/2020 do TJRO

, contrariando o que determina o artigo 806 do Código de Processo Penal que dispõe: salvo o caso do art. 32, nas ações... A PUNIBILIDADE de NAIARA FERREIRA VERAS BRAGA, nos termos do art. 107, IV, …

Andamento do Processo n. 0001169-66.2020.4.03.6316 - 08/07/2020 do TRF-3

BRIGITE) I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei9.099/95, aplicávelsubsidiariamente à... hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259 /01. II - …

Andamento do Processo n. 0003872-56.2019.4.03.6331 - 08/07/2020 do TRF-3

: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face... do contido no art. 1º da Lei 10.259 /01. II - FUNDAMENTAÇÃO: Consiste em ônus …

Andamento do Processo n. 5006661-18.2019.4.03.6112 - 08/07/2020 do TRF-3

o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259 /01... Previdenciária (mesmo em agência diversa daquela em que requerido o …

Página 582 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

ser facilmente obtidos por qualquer pessoa. O art. 485 do Código de Processo Civil traz a seguinte redação: Art. 485... propositura da ação. Não sendo devidamente cumprida tal determinação, dispõe …

Página 585 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. É cediço que, consoante disposto no artigo 320 do CPC... tal determinação, dispõe o Código de Ritos, no seu art. 321, que o …

Página 586 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

Previdenciária (mesmo em agência diversa daquela em que requerido o benefício). O art. 485 do Código de Processo Civil traz... prescritos neste Código. É cediço que, consoante disposto no artigo