Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

art. 71, todos do Código Penal), contra MATEUS VINÍCIUS DOS SANTOS RODRIGUES. O Advogado do réu interpôs, às fls. 10-14.... 1. Trata-se de Ação Penal de Roubo Majorado (art. 157, § 2º, VII, do Códig……

DE ANDRADE NETO, QUANTO AO DELITO DO ART IGO 28, DA LEI 11.343/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, ARTIGO 10 9, IV... DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSA R-LHES A PENA, …

, JULGO EXTINTA A P UNIBILIDADE DE MINERVAL GOMES DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 7, I, DO CODIGO PENAL. ARQUIVEM.... AINDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL NO CASO DE …

- RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese... em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO: …

o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II... não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CP C/2015" …

o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no... art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO: Observa-se a ausência de …

do artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 10, §3º do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª... em vista as disposições legais específicas sobre critérios de …

do artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 10, §3º do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª... em vista as disposições legais específicas sobre critérios de …

10 do diploma repressivo, ou seja, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo e, por se achar previsto no Código Penal... imputados à querelada, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal …

nos artigos 139 e 140 c/c 141 do Código Penal. No parecer Ministerial de fls 17/26, o representante do Ministério Público....SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5.º , DA LEI …