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17 de outubro de 2017
Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 10 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Frações não computáveis da pena(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1297. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

NR. PROTOCOLO : 440195-76.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 2675 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : TARCILIO VIEIRA ALVES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES DO ART. 10 7,

Pg. 1435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

DESPACHO : AUTOS N: 201602480278 DESPACHO AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPO STOS PROCESSUAIS ESTAO PRESENTES. EM VIRTUDE DE O DIREITO EM DISC USSAO ADMITIR A AUTOCOMPOSICAO, CITE-SE O REU, VIA

Pg. 1618. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : CLEIDIMAR LINO DE BARROS REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITAGUARU ADV REQTE : 23492 GO - DAYANE DE CASSIA RODRIGUES E SILVA 33878 GO - KAROLINE VAZ VIEIRA DOS SANTOS ADV

Pg. 2006. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

10H00MIN, PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE MEDIACAO , A SER REA LIZADA NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS (CEJUSC), SIT UADO NA RUA RV 11, ESQUINA COM 8 AVENIDA, QD: 19, LT: 16, RESIDE N

Pg. 2880. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

RES) ANOS (ART. 109, INC. VI, DO CP). JA O CRIME DESCRITO NO ARTI GO 139 DO CODIGO PENAL, POSSUI PENA MAXIMA DE 01 (UM) ANO, SENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL E ATINGIDO EM 04 (QUATRO) ANOS (ART. 10 9,

Pg. 7454. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

DESPACHO Compulsando os autos verifico que foi instaurado Termo Circunstanciado de Ocorrência para apuração de crime de menor potencial ofensivo cuja ação penal, no caso dos presentes autos, é de

Andamento do Processo n. 0002373-59.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/10/2017 do TJSP

Processo 0002373-59.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.R.C. -Vistos.Trata-se de defesa preliminar apresentada pelo réu Edmilson Rodrigo

Andamento do Processo n. 0003349-27.2017.4.03.6327 - 16/10/2017 do TRF-3

0003349-27.2017.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6327009138 AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA (SP120889 - JULIANA ROXO CAPELO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Andamento do Processo n. 0003360-56.2017.4.03.6327 - 16/10/2017 do TRF-3

0003360-56.2017.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6327009150 AUTOR: MARCELINO AUGUSTO VERGILIO (SP277606 - ALICE MELO FERREIRA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 2336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

REQUERIDO : WTM ADV REQTE : 36753 GO - FLAVIA KOESTERKE ROQUE DESPACHO : COM BASE NO EXPOSTO, CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, NO EN DERECO DE FLS 17, QUAL SEJA, FAZENDA SANTA MARIA, N 1 ZONA

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