Art. 10 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
intimação prévia da Municipalidade nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/80 bem como contrariou o art. 10 do CP C, daí... artigo 487, inciso I I , c.c. art. 771 ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega, em suma, que não houve... a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6....
a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. C o n s o a n t e d... PTU Exercícios de 2001 a 2003 - M unicípio de S anto A ntônio da A legria A plicação do art. 34 da L ei nº 6.830/80 V..., em suma, que não houve intimação prévia da Municipalidade para se manifes...
Maurício Cantarino Villela , o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta..., se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código..., art. 10, Parágrafo único, fica o leiloeiro autorizado, independentem...
dos crimes tipificados no art. 304, do Código Penal, (quatro vezes), bem como no art. 10, da Lei nº 7.347/85, c/c art. 69..., do Código Penal. Persiste hígida, todavia, a condenação do réu quanto ao delito do art. 10, da Lei 7.347/85, motivo... da prescrição retroativa do crime do art. 304, do Código Penal, e mantida ...
II, da Lei n.º 9.437/97 e 329 do Código Penal, após o Tribunal do Júri tê-lo absolvido da acusação de homicídio tentado.... ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR TER SIDO PROFERIDO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., de acordo com o art. 81 do Código de Processo Penal, compete ao Tribun...
descrito nos artigos artigo 129, §§ 3º, 9º e 10, do Código Penal c/c os artigos 5º, inciso II, e 7º da Lei 11.340/2006..., todos do Código de Processo Penal, e artigo 20 da Lei 11.340/2006, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE JOAO ANDRÉ DOS SANTOS... (artigo 129, §§ 3º, 9º e 10, do Código Penal c/c os artigos 5º, inciso II...
e 10º (erro material), 330 (erro material) e 129, “caput”, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal, a 10 (dez) meses e 3... Bento, o crime previsto no artigo 129, §§ 1º e 10, do Código Penal, c.c. artigo 5º, incisos I e III e artigo 7º, inciso I... como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º e 129, "caput", c.c. o ar...
RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUN ITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, E ARTIGO 10 9, INCISO III... DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS CO M...
da cobrança, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80... do art. 34 da L ei nº 6.830/80 V alor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF O valor... nos autos, bem como contrariou o art. 10 do CP C, daí porque pugna pela ...
da Municipalidade nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/80 bem como contrariou o art. 10 do CP C, daí porque pugna pela... presum i do - I nt el i gênci a do art i go 183 do CPC , c.c. o art . 40, § 4º da L ei nº 6.830/ 1980, por força... de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da L E F , somente a l...