Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

, no prazo de cinco dias (Art. 10 C.P. Civil). Sem prejuízo e em igual partes, indiquem as partes o endereço eletrônico.../42, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art……

. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena privativa.... DA MATERIALIDADE. Trata-se de Porte Ilegal de Arma de Fogo, previsto na …

A SETE ANOS. (REVOGADO PELA LEI Nº 12.015, DE 2009), RECLUSÃO: 20 ANOS, C/C ART. 224, A, CP, Reclusão: 6 a 10 anos...-40.2014.8.16.0007, movido pela Justiça Pública como incurso nas sanções ART …

, contrariando o que determina o artigo 806 do Código de Processo Penal que dispõe: salvo o caso do art. 32, nas ações... A PUNIBILIDADE de NAIARA FERREIRA VERAS BRAGA, nos termos do art. 107, IV, …

BRIGITE) I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei9.099/95, aplicávelsubsidiariamente à... hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259 /01. II - …

: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face... do contido no art. 1º da Lei 10.259 /01. II - FUNDAMENTAÇÃO: Consiste em ônus …

o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259 /01... Previdenciária (mesmo em agência diversa daquela em que requerido o …

ser facilmente obtidos por qualquer pessoa. O art. 485 do Código de Processo Civil traz a seguinte redação: Art. 485... propositura da ação. Não sendo devidamente cumprida tal determinação, dispõe …

por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. É cediço que, consoante disposto no artigo 320 do CPC... tal determinação, dispõe o Código de Ritos, no seu art. 321, que o …

Previdenciária (mesmo em agência diversa daquela em que requerido o benefício). O art. 485 do Código de Processo Civil traz... prescritos neste Código. É cediço que, consoante disposto no artigo …