Art. 10 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Freude Aguiar, Estudante de Direito
anteontem

Prescrição Criminal

o Artigo 10 do Código Penal inclui-se se o primeiro dia, não estando sujeito a suspensão por férias, domingos, feriados.... De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição …

Andamento do Processo n. 0003051-95.2018.4.03.6328 - 20/09/2019 do TRF-3

disposição sistemática do art. 7º, § 6º, do Decreto 4.751/2003, cabe aos Procuradores da Fazenda Nacional... do próprio fundo de direito, devendo ser decretada a extinção do processo, com …

Andamento do Processo n. 0002642-22.2018.4.03.6328 - 20/09/2019 do TRF-3

de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). Int. Subseção Judiciária de P... - 5 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos. À luz dos …

Andamento do Processo n. 0002787-78.2018.4.03.6328 - 20/09/2019 do TRF-3

representação ativa e passiva do Fundo). Alegou que, pela disposição sistemática do art. 7º, § 6º, do Decreto 4.751/2003... úteis, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c orientações …

Andamento do Processo n. 0002064-90.2012.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3

do artigo 180, caput, do Código Penal(receptação) e do artigo 10 da Lei9.437/97 (porte ilegalde arma), decretando... e porte ilegalde arma (artigos 180, caput, 289, 1º do Código Penal e do artigo 10

Andamento do Processo n. 0001767-66.2019.8.22.0601 - Termo Circunstanciado - 20/09/2019 do TJRO

do artigo 10 do Código Penal: conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do fim. ¿Sendo este prazo de ordem decadencial, não... de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Cód…

Andamento do Processo n. 115292-06.2019.8.09.0175 - Mandado de Seguranca - 20/09/2019 do TJGO

COM AS DILIGENCIAS NECESSARIA, ULTRAPASSANDO, PORTANTO, O PRAZO ESTABEL ECIDO NO ARTIGO 10 DO CODIGO PENAL. ASSEVEROU... DE FATO DESCRITO COMO CRIME NO ARTIGO 171 DO CODIGO PENAL, NESTE CASO, …

Andamento do Processo n. 306531-82.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

. NESSE SENTIDO, PRESCREVE O ARTIGO 109, IN CISO IV, DO CODIGO PENAL: ART. 109 - A PRESCRICAO, ANTES DE TRANS ITAR EM JULGADO..., PRESCREVERIA EM 03 (TRES) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 10 9, …

Andamento do Processo n. 321564-13.2012.8.09.0002 - Execucao Penal - 20/09/2019 do TJGO

GO - ROSANA MAGALHAES DE FREITAS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZOES EXPOSTAS E COM FULCRO NOS ARTIGOS 10 7, INCISO... IV E 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL, E AINDA, 61 DO CODIGO DE …

Andamento do Processo n. 188525-63.2013.8.09.0137 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

ARTIGO 180, CAPU T, DO CODIGO PENAL. A ACUSACAO ENTENDEU QUE O CRIME IMPUTADO AO D ENUNCIADO ENCONTRA-SE, DE FATO, PRESCRITO..., REQUERENDO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, CONFORME ARTIGOS