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27 de maio de 2017
Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 10 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Frações não computáveis da pena(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

MAGALHAES, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 10 7, INCISO IV, 109, INCISO V, E 115, TODOS DO CODIGO PENAL, EM FAC E DA PRESCRICAO...) MESES, COM PRESCRICA O, PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS (ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL) . A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO..., DEVE SER REDUZIDO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL. APL...

Andamento do Processo n. 403343-21.2016.8.09.0011 - Inquerito - 26/05/2017 do TJGO

, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 10 9, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. PUBLI... MAXIMA, E M ABSTRATO, DE 04 (QUATRO) ANOS, COM PRESCRIÇÃO, EM 08 (OITO) ANO S (ARTIGO 109, IV, DO CÓDIGO PENAL). IN CASU... : AUTOS N. 201604033430 SENTENCA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, C APUT, ...

Andamento do Processo n. 430282-43.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

NOS ARTIGOS 10 7 , INCISO IV, 109 , INCISO V , E 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , EM FAC E DA PRESCRIÇÃO. RECOLHA-SE EVENTUAL... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 , CA PUT, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E COMINADA PENA MAXIMA... O, PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS (ARTIGO 109 , V , DO CÓDIGO PENAL ). A D...

Andamento do Processo n. 326409-22.2016.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 26/05/2017 do TJGO

APURADO, PELA PRESCRIÇÃO, COM SUPORTE NO ARTIGO 10 7, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE... SENTENCA FOI DENUNCIADO WANDERSON LEONATO D E MAGALHAES PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL... REDUZ-SE DE M ETADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL). O FATO OCORREU NO DIA 16 DE M...

Andamento do Processo n. 101616-21.2004.8.09.0044 - Execução Penal - 26/05/2017 do TJGO

EXECUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 10 7, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NO MAIS, EXPECA-SE NOVA CONTA...Andamento do Processo n. 101616-21.2004.8.09.0044 - Execução Penal - 26/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 101616...-21.2004.8.09.0044 ( 200401016166 ) AUTOS NR. : 397 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : L...

Pg. 165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DO QUE DISPOE O ARTIGO 10 7, INCISO IV DO CODIGO PENAL, A MEDIDA QUE SE IMPOE E A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DIANTE... DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIG O 38, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ARTIGO 107, INCISO IV E A RTIGO 109 INCISO VI... NO ARTIGO 140, 2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PRATICADO CONTRA SHARAH ...

Pg. 562. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

), DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 10 9, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO...) ANOS, COM PRESCRICAO, EM 08 (OITO) ANOS (ARTIGO 109, IV, D O CODIGO PENAL). IN CASU, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA... IV C/C ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM FACE DA PRESCRICAO. PUB...

Pg. 569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, COM SUPORTE NO ARTIGO 10 7, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. O DENUNCIADO, VIA EDITAL... DENUNCIADO WANDERSON LEONATO D E MAGALHAES PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL, COM PENA MAXIMA... EM ABSTRATO DE 2 (DOIS) ANOS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL E DE 4 (QUATRO) ANO...

Pg. 1341. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 10 7, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL... DA CONDENACAO DO EVENTO 03 PARA 07 ANOS 0 9 MESES E 10 DIAS; E C)- EVENTO 21: PROGRESSAO AOS 30/09/2014 (FL . 386... DE SANTANA EM RELACAO AS GUIAS DE EXECUCAO PENAL DE FLS. 15/16 E 38/39 DO ...

Pg. 2038. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, PARA REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPE CIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10...Pg. 2038. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017 O) DIAS, ARTIGO 357 1 CPC. INTIMEM... SERA DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA DATA DE REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIAC...

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