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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 10 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Frações não computáveis da pena(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1736. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

LOGADAS PELO JUIZO (FLS. 244/246 E 348/350). CONSTA NOS AUTOS CER TIDAO INFORMANDO QUE OS ACUSADOS MILTON E ALTAMIRO CUMPRIRAM INTE GRALMENTE AS CONDICOES DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS.

Pg. 2961. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

NAO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA, E XPECA-SE O COMPETENTE MANDA DO DE PRISAO, CUJO PRAZO LIMITE PARA O CUMPRIMENTO SERA CALCULADO PELO (A) ESCRIVAO (A) E INFORMADO NO DOCUMENTO DE ACORDO COM O P

Pg. 2962. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

DESPACHO TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 31 , BEM COMO C ONSIDERAND O QUE O CONDENADO FOI INTIMADO DA SENTENCA MEDIANTE EDITAL POR NAO TER SIDO LOCALIZADO (FLS. 25/26) , E XPECA-SE O CO

Pg. 3434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

CADOS. ADUZ QUE, EMBORA NUNCA TENHA ESTABELECIDO QUALQUER TIPO DE RELACAO CONTRATUAL COM A PARTE REQUERIDA, ESTA NEGOU A SOLICITAC AO DE ABERTURA DE UMA CONTA BANCARIA, ALEGANDO QUE EXISTE UM DEBI TO

Pg. 3783. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

DESPACHO Compulsando os autos verifico que foi instaurado Termo Circunstanciado de Ocorrência para apuração de crime de menor potencial ofensivo cuja ação penal, no caso dos presentes autos, é de

Andamento do Processo n. 23004-97.2017.8.09.0049 - Alimentos - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 23004-97.2017.8.09.0049 AUTOS NR. : 62 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : DDA HDA REQUERIDO : RGA ADV REQTE : 22309 GO - UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO 45911 GO - PEDRO HIAGO RAMOS GODOI

Andamento do Processo n. 320172-65.2008.8.09.0103 - Denuncia - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 320172-65.2008.8.09.0103 ( 200803201723 ) AUTOS NR. : 335 NATUREZA : DENUNCIA VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS REU : LINDOMAR ARGEU DE CARVALHO ELOISIO ROMULO DA SILVA

Andamento do Processo n. 46354-44.2017.8.09.0137 - Guarda e Responsabilidade - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 46354-44.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 311 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : KVBS MENOR : AJSL ABPS REQUERIDO : WPL ADV REQTE : 15381 GO - VALERIA DE MELO SANTA CRUZ

Andamento do Processo n. 00002757820178140133 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002757820178140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR Ação: Carta Precatória Criminal em: 09/03/2017---JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DA

Andamento do Processo n. 0000741-56.2017.4.03.6327 - 28/03/2017 do TRF-3

0000741-56.2017.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6327002482 AUTOR: ESTHER CORREA DE SIQUEIRA (SP347488 - EDWARD CORREA SIQUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

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