Art. 10 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
do Código de Processo Penal cede diante da específica previsão do artigo 12 , § 3º , da Lei n.º 11.340 /06, que assim dispõe... da pena, na terceira fase da dosimetria, em razão da majorante prevista no § 10 do artigo 129 do Código Penal , resultando... a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 129, §§ 1º...
, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9.437/97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA... DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU... dos autos (art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal), impre...
a 8% da remuneração do empregado (art. 15 da Lei 8.036 /90) e da importância igual a 40% do montante... com o advento da Lei n.º 13.467 /17, que incluiu o artigo 791-A na CLT prevendo o pagamento de honorários de sucumbência.... DIFERENÇA DE FGTS+40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º DA CLT O reclamante alega que f...
, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234 /2010, A QUAL REVOGOU O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL... ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO IV C/C ARTIGO 10 9, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL . OS FATOS OCORRER AM NO A...
O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 110 D O CÓDIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM DATA... QUE SEU CONTEUDO E DESFAVORAVEL AO REU. - DISPOSIT IVO ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO IV C/C ARTIGO 10 9..., INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E POR TUDO QUE DOS AUTOS CON STA, RECON...
10 7 , INCISO IV, E ARTIGO 109 , INCISO VI , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRAS ILEIRO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM... DO SPG E DO SINIC . CUMPRA-SE. CAMPOS BELOS/GO, 10/08/2 018. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECRET... HENRIQUE TAVARES GENTIL DOS SANTOS E ANILDO DE SO UZA RAMOS FILHO, NOS TERM...
POR VICIO DE FABRICAÇÃO NESSA SITUAÇÃO, TUDO COM BASE NO ART. 10 C/C 330 II, ART. 485 VI , NCPC .DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO..., ADVERTINDO AS DOS §§ 3º, 5º, 6ª, 8º, 9º, 10º DO ART. 334 DO CPC/15 ;2 - NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA... RESPOSTA OBSERVARÁ O ART. 335 , I , II , §§ 1º E 2º DO CPC/1...
E II , ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 297 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9.437/97, NA FORMA... (ART. 155 , § 4º , INCISO VI, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE... DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 609 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
qualificado nos autos, nos termos do art.10, inciso IV, do CP. Adv -Alexandre Santos Fonseca. INVENTÁRIO 00045..., os interessados deverão fazer o acompanhamento do expediente no juízo deprecado, conforme Portaria-Conjunta nº 411/PR/2015... o pedido de desistência formulado, com fundamento no parágrafo único do art. 2...
(art 5º,V), no Código Civil e tem como um ato ilícito, um dano, e o nexo causal entre o ato e o dano (art. 186 e 927 do CC... Inicial (art. 9º , 10ª e 492 do CPC ), é tão somente a alegação de acusação de envolvimento da reclamante no assalto... limita-se à alegação da doença adquirida (art. 9 , 10ª e 492 do CP )....