Art. 10 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
mínimo, na forma a ser definida no juízo da execução, nos termos do art. 45, 5 10, do Código Penal. Após o trânsito... de 2016, e publicada em 15 de dezembro do mesmo ano. Com base no artigo 109, IV, do Código Eleitoral, não ocorreu no.... sentença primeva, que absolveu a ora recorrida, nos termos do art. 386, inciso ...
. 6º e 10º , do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 dias para que apontem, de maneira clara... DE BERTIOGA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA MENDONCA DE BARROS RAPELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA REGINA PEDROSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0367/2018...
Andamento do Processo n. 1094604-97.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 14/12/2018... do TJSP Processo 1094604-97.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.E.I. - C.K. - Vistos..., Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes...
' do Código Penal).Importante relembrar que, por se tratar de prazo penal, tais prazos seguem a norma do art. 10 do Código... do Código de Processo Penal, determina, in verbis:Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de dois dias, pedir... art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, o que seria suficiente, segund...
) Processo 1094604-97.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.E.I. - C.K. - Vistos..., Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem... DE MÉRITO a demanda, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Proce...
Comum - Investigação de Paternidade - A.J.S. - A.C.P.C. - - T.A.B. - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código... de 15 dias. - ADV: ANA ROSA ISIDORO (OAB 369877/ SP) Processo 1001505-51.2018.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº...”. Os demais pedidos aduzidos serão ser apreciados quando do saneamento do feito. ...
AQUELE DELINEADO PELO CODIGO PENAL PARA FINS PRESCRICI ONAIS. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHENDO A PROMOCAO DA REPRESENTANTE... FERREIRA, QUALIFICA DOS NOS AUTOS, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 10 9, INCISO III, E ARTIGO 110, 1..., TODOS DO CODIGO PENAL, EM FACE DA PRESCRICAO. RECOLHAM-SE EVENTUAIS MANDADOS D...
DE AMEACA NOS TERMOS DO ARTIGO 10 7, INCISO IV DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, RELATIVO A DESIGNACAO DE A UDIENCIA PARA... OS FINS DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06, VERIFICO A DESNECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO, TENDO EM VISTA A AUSENCIA.... APARECIDA DE G OIANIA, 10/12/2018. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA DE DIREITO LM V N...
, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10 7, IV, C/C ARTIGO 109, IV C/C 115, AMBOS DO CODIGO PENAL, E CONSE QUENTEMENTE, DETERMINO... DE JUSTA CAUSA PARA UMA FU TURA ACAO PENAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E COM FULCRO NO ART . 395, INCISO III, DO CODIGO... D A PRESCRICAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV, C/C ARTIGO 109, V , AMB...
/C ARTIGO 109, IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, E CONSEQUENTEME NTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, OBSERVANDO... DA PRESCRICAO, COM FUNDAMENTO N O ARTIGO 107, IV, C/C ARTIGO 109, IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, E CO NSEQUENTEMENTE, DETERMINO..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV, C/C ARTIGO 109, IV, AMBOS DO CODI...