Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COM PEDIDO DE LIMINAR HABEAS CORPUS N° CRISTHIAN MULLER POGOGELSKI LOPES , brasileiro,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP Feito n°: 0003492-58.2017.8.26.0566 POGOGELSKY, e , já devidamente qualificados no feito em epígrafe, através do…
N. 0704367-79.2022.8.07.0003 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: MARIA TRINDADE BRAGA SOARES. Adv(s).: DF19407 - LAIRSON RODRIGUES BUENO. R: JOSEFA DE SOUSA…
Processo 1500433-76.2021.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - WANDERLEY BATISTA ARCANJO - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e o faço para…
que podia, com a devida atenção, ser evitado.” Assim, a estrutura do fato típico culposo é composta pelos seguintes elementos: a) conduta voluntária (comissiva ou omissiva); b) inobservância de um…
o final, nos termos do art. 38 do CPP c/c art. 10 do CP. Conforme consta a peça inaugural, o fato ocorreu no dia 23/08/2021 e a procuração, mesmo irregular, foi juntada apenas no dia 29/03/2022, ou…
QUERELANTE, proibindo-lhe de: direta ou indiretamente, citar ou vincular o QUERELANTE ou seu nome às inverdades divulgadas à comunidade em que vive, sob pena de multa no valor de R$100,00 a cada…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA EM PERNAMBUCO , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF n° , filho…