Art. 10 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

o Artigo 10 do Código Penal inclui-se se o primeiro dia, não estando sujeito a suspensão por férias, domingos, feriados.... De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição …

disposição sistemática do art. 7º, § 6º, do Decreto nº 4.751/2003, cabe aos Procuradores da Fazenda Nacional... do próprio fundo de direito, devendo ser decretada a extinção do processo, com …

de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Int. Subseção Judiciária de P... - 5 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos. À luz dos …

representação ativa e passiva do Fundo). Alegou que, pela disposição sistemática do art. 7º, § 6º, do Decreto nº 4.751/2003... úteis, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c orientações …

do artigo 180, caput, do Código Penal(receptação) e do artigo 10 da Lei9.437/97 (porte ilegalde arma), decretando... e porte ilegalde arma (artigos 180, caput, 289, 1º do Código Penal e do artigo 10…

do artigo 10 do Código Penal: conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do fim. ¿Sendo este prazo de ordem decadencial, não... de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Cód……

COM AS DILIGENCIAS NECESSARIA, ULTRAPASSANDO, PORTANTO, O PRAZO ESTABEL ECIDO NO ARTIGO 10 DO CODIGO PENAL. ASSEVEROU... DE FATO DESCRITO COMO CRIME NO ARTIGO 171 DO CODIGO PENAL, NESTE CASO, …

. NESSE SENTIDO, PRESCREVE O ARTIGO 109, IN CISO IV, DO CODIGO PENAL: ART. 109 - A PRESCRICAO, ANTES DE TRANS ITAR EM JULGADO..., PRESCREVERIA EM 03 (TRES) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 10 9, …

GO - ROSANA MAGALHAES DE FREITAS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZOES EXPOSTAS E COM FULCRO NOS ARTIGOS 10 7, INCISO... IV E 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL, E AINDA, 61 DO CODIGO DE …

ARTIGO 180, CAPU T, DO CODIGO PENAL. A ACUSACAO ENTENDEU QUE O CRIME IMPUTADO AO D ENUNCIADO ENCONTRA-SE, DE FATO, PRESCRITO..., REQUERENDO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, CONFORME ARTIGOS …