Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001540-60.2021.4.03.6327 - 07/05/2021 do TRF-3

0001540-60.2021.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6327006337 AUTOR: TEREZA MARLETE FERREIRA (SP358420 - POLIANA GRACE PEDRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 107484-77.2018.8.09.0047 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 07/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 107484-77.2018.8.09.0047 AUTOS NR. : 471 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : MARCIA CRISTINA DA SILVA COSTA DIONIZIO FRANCISCO TAVARES EDINEY MONTEIRO DE LIMA…

Página 710 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

empregatícios da parte autora no sistema PLENUS/Dataprev. O julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve…

Página 227 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : LB ACUSADO : DRS ADV ACUS : 39569 GO - LAURO RODRIGO CARVALHO DE SOUSA 33215 GO - EURIPEDES BARSANULFO PAULINO 17111 GO - EURIPEDES RODRIGUES…

Página 1109 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 4 0001124-28.2021.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316003668 AUTOR: JOSE HUMBERTO SILVA DOS SANTOS (SP220690 - RENATA RUIZ…

Página 1110 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

processual, a medida legal a ser tomada é a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante prescreve o art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. III - DISP OSITIVO: Ante o…

Página 1111 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Observa-se a ausência de documento(s) indispensável(is) ao regular andamento do feito, qual(is) seja(m): comprovante de endereço que tenha o(a) autor(a) por titular e/ou documentos que comprovem a…

Página 1112 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

elétrica e água - e até mesmo contratos de aluguel, dentre outros, pois se tratam de documentos que indicam a residência atual dos autores e que podem ser facilmente obtidos por qualquer pessoa. É…

Página 1113 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Por fim, a presente sentença está em fina sintonia com o ordenamento jurídico pátrio mesmo após a edição do CP C/2015 porque: a prolação de despacho neste momento implicaria negar a celeridade…

Página 1528 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Diante do exposto: Indefiro o pedido de antecipação da tutela; 2. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça e reconheço o processamento prioritário da autora idosa, todavia, faz-se imperativo…