Art. 23 do Decreto 46655/02, São Paulo

Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01
Artigo 23 - Se o Fisco não concordar com os valores declarados, no mesmo prazo do artigo anterior, serão adotados os seguintes procedimentos:
I - na hipótese de arrolamento:
a) o Agente Fiscal de Rendas notificará o contribuinte para, no prazo de 30 dias, efetuaro recolhimento da diferença de imposto apurada ou apresentar impugnação;
b) o Procurador do Estado, mediante petição, discordará expressamente da expedição de alvará, formal de partilha ou carta de adjudicação, enquanto o débito não for liquidado;
II - na hipótese de inventário:
a) o Agente Fiscal de Rendas notificará o contribuinte sobre a discordância com os valores por ele declarados, facultando-lhe a apresentação de impugnação, no prazo de 30 dias;
b) o Procurador do Estado comunicará ao juízo a expressa discordância relativa aos valores declarados pelo contribuinte, requerendo a sua intimação para manifestar-se ( Código de Processo Civil, arts. 1.007 e 1.008 ).
§ 1º - Em se tratando da hipótese prevista na alínea a do inciso I, verificado que o contribuinte deixou de recolher a diferença de imposto apurada ou de apresentar impugnação, o Fisco deverá promover a notificação de lançamento do imposto.
§ 2º - A impugnação será apresentada ao Chefe do Posto Fiscal, instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, podendo juntar laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.
§ 3º - Na hipótese de acolhimento da impugnação de que trata o "caput", observar-se-á o que dispõe o artigo 22.
§ 4º - Indeferida a impugnação:
1 - quando se tratar de arrolamento, será enviada para o endereço indicado pelo contribuinte a notificação de lançamento do imposto para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua postalização ou, quando não localizado no endereço por ele indicado, da publicação da decisao no Diário Oficial do Estado;
2 - quando se tratar de inventário, o Procurador do Estado deverá comunicar ao juízo sobre a decisão definitiva verificada no âmbito administrativo, acerca do valor venal dos bens inventariados.

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

e não seja original ou legível, a perícia não será realizada; b) comparecimento simultâneo do(s) autor(es), da mãe e do suposto pai, ou de todos os envolvidos; c) na hipótese de qualquer uma das...

Página 1386 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

(OAB 335899/SP), SILVANA CASTALDELLI RODRIGUES BARBOSA (OAB 279681/SP), JULIO DONIZETE RIBEIRO (OAB 104708/SP) Processo 0009211-37.2012.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.A.A.C. e outro...

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 0014015-07.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.A. - Expeça-se ofício à Defensoria Pública, instruído com fls. 44/46, solicitando as providências cabíveis à indicação de...

Página 2196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA...

Página 509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de desarquivamento, providencie a documentação comprobatória da localização de bens penhoráveis (artigo 921, § 3º). Intimese. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB...

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 1003340-13.2019.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.F.S. - L.R.N. - Vistos, Indefiro, por ora, o pedido de folhas 88/89, devendo, antes, ser ouvido o Ministério Público. Sem...

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Processo 0006656-27.2014.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ELIETE BEATRIZ DOS REIS - Hospital Maternidade de Campinas - Itau Seguros S/A - - Ace Seguros Solucões...

Página 2471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

legal para cumprimento do acordo. Manifeste(m)-se, pois, o(a)(s) requerente(s) acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: SUELY MARTINS DE FRANCA (OAB 122275/SP), LUIZ OTAVIO...

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

Banco Santander Brasil S/A 90400888000142 673042595 DRA1271 2018 Banco Santander Brasil S/A 90400888000142 673050907 DRD7591 2018 Banco Santander Brasil S/A 90400888000142 673104783 DSF8542 2018...

Página 3111 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA JESUS DOS SANTOS (OAB 393897/SP) Processo 1043192-67.2017.8.26.0002 (apensado ao processo...

Termos/Assuntos relacionados