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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 451 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 451, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 1o Se se tratar de crime afiançável, e o não-comparecimento do réu ocorrer sem motivo legítimo, far-se-á o julgamento à sua revelia.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 30140420008060081 CE 0003014-04.2000.8.06.0081

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0003014-04.2000.8.06.0081 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Francisco das

HABEAS CORPUS: HC 280076 RJ 2013/0351078-2

HABEAS CORPUS Nº 280.076 - RJ (2013/0351078-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : WILLIAM NOGUEIRA DA COSTA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : WILLIAM NOGUEIRA DA COSTA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, impetrado por WILLIAM NOGUEIRA DA C...

Pg. 3425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

defesa do apelante e dos corréus (lis. 157), foi designada audiência especial para oitiva da testemunha Luiza Machado, genitora da vitima Jorge (fls. 1 73v9, que foi ouvida em Juízo, sob o crivo do

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35310 SP 2013/0012830-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 35.310 - SP (2013/0012830-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CÍCERO SOARES DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com ped...

Pg. 4221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

Magistrada, Mas não foi o que aconteceu' (fls. 665). Nenhum recurso foi interposto contra o referido aresto, o qual transitou em julgado em 28.01.2011, não cabendo nova discussão sobre a mesma

Inteiro Teor. Apelação: APL 9929622019988080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 26 de março de 2014 APELAÇÃO Nº 0992962-20.1998.8.08.0024 - VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL APELANTE

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/02/2014

RECURSO ESPECIAL N° 55.093/2013 N° ÚNICO: 0009052-18.2010.8.10.0001 Recorrente: Empreendimentos Pague Menos S/A Advogados: Gustavo Menezes Rocha e Yoya Rosane Fernandes Bessa Recorrida: Andreia

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2014

13 anos e 4 meses. Logo, superior a 12 anos, com conseqüente prescrição em 20 anos (art. 109, inc. I, do CP). Lembre-se por fim que a súmula 438 do E. STJ veda o reconhecimento da prescrição com base

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: ACR 258107 AP

CÂMARA ÚNICA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 2.581/07 - CAPITAL APELANTES: NILTON RODRIGUES DE SOUZA e HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: JORGE WAGNER COSTA GOMES APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR:

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 594578720028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0059457-87.2002.8.19.0001 Juízo de Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital Recorrente:

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