Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.
(Revogado)
§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)
(Revogado)
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

A adoção intuitu personae e o cadastro nacional de adoção: entendimento jurisprudencial em face da observância ao princípio do melhor interessa da criança.

os direitos de cada membro, existia para estes apenas deveres e obrigações. A Constituição Federal de 1988 foi que instaurou... o desenvolvimento social. A Constituição Federal em seu art. 227 , …

Página 26 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

27 , I, L 500/74, alt. Pela LC 180 /78 e artigo 40, § 1º , I , da CF/88 alt. Pela EC 41 /03 e EC 47 /05 e c/c EC 70 /2012..., nos termos do artigo 27 , I, L 500/74, alt. pela LC 180 /78 e artigo

Página 767 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

e IV , 170 , 194 e 195 , da CF/88 e nos arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e 27 da Leinº 9.868/99...Pg. 767. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 775 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

, 194 e 195 , da CF/88 e nos arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e 27 da Leinº 9.868/99. Aduza ausência...Pg. 775. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 782 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

, da CF/88 e nos arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e 27 da Leinº 9.868/99. Aduza ausência...Pg. 782. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2020 …

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Fevereiro de 2020

o que consta no processo nº 5935264/2014, e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal , combinado com os arts..., tendo em vista o que consta no processo nº 3623419/2014 do VIPROC, e com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 200380320165040821

contra todos e efeito vinculante, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal . Após a publicação do acórdão..., restando ileso, também, o artigo 97 da Constituição Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 516894 RJ 2019/0179373-0

). Precedentes do c. STJ e STF. VII - Não se cogita de violação ao art. 27, § 1º e 53 da CRFB/88 e art. 102 da Constituição... crimes, da regra do art. 78 , IV do CPP c/c art. 109 , IV da Constituiçã…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0377802-38.2017.8.09.0051

, a violação ao direito constitucional de resposta (artigo 5º , V , Constituição Federal /88), porquanto, ao que tudo indica... do recinto parlamentar ou em qualquer outra situação que guarde liame …

Andamento do Processo n. 5001755-26.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

, por ato do Poder Executivo, está prevista no artigo 27, § 2º, da Lei Federal nº. 10.825/2004, pertinente ao regime..., aponta omissão e obscuridade na análise dos artigos 27, da LeiFederalnº …