Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.
(Revogado)
§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)
(Revogado)
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Página 1341 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Agosto de 2023

Art. 21. A Lei Orçamentária para 2024 poderá autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a remanejar, dentro de cada projeto ou atividade, o saldo das dotações dos elementos ou sub elemento de…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6654 RR

19/04/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.654 RORAIMA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES ACÓRDAO REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)…
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Andamento do Processo n. 5594829-11.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança - Data da Movimentação 23/06/2023 16:26:27 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA…

Página 14633 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2023

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 27, CÓDIGO…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003456-13.2022.4.03.6326 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003456-13.2022.4.03.6326 POLO ATIVO P. G. D. C. F. ADVOGADO(A/S) JESSICA APARECIDA DANTAS | 343001/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004390-68.2022.4.03.6326 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004390-68.2022.4.03.6326 POLO ATIVO V. C. T. D. C. ADVOGADO(A/S) LENITA DAVANZO | 183886/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003333-15.2022.4.03.6326 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003333-15.2022.4.03.6326 POLO ATIVO L. M. D. S. ADVOGADO(A/S) DAIANI ANTUNES ZACARIAS | 416311/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004973-53.2022.4.03.6326 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004973-53.2022.4.03.6326 POLO ATIVO H. R. C. B. ADVOGADO(A/S) AMANDA BALBINO DE SOUZA | 443197/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Direta De Inconstitucionalidade - 0053010-35.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0053010-35.2023.8.16.0000 POLO ATIVO PROCURADOR GERAL DE JUSTIçA DO MINISTéRIO PúBLICO DO PARANá DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004151-64.2022.4.03.6326 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004151-64.2022.4.03.6326 POLO ATIVO VERONICA GEVAERD DE MENDONCA ADVOGADO(A/S) GUILHERME RODRIGO TADEU TABOADA | 351158/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…