Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.
(Revogado)
§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)
(Revogado)
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Fevereiro de 2020

ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso... XXXIII do art. 7º da Constituição ). (Anexo V). Declaração de idoneidade. …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

estaduais no limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição Federal somente pode ter por paradigma o valor... Constituição ao art. 11, VII, considerando a vedação da participação do …

Andamento do Processo n. 1002939-78.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

% (sessenta e nove por cento), por si só, não ofende à Constituição Federal . O texto constitucional , no artigo 29 , VI , b... aos dos deputados federais ( 27 , § 2º , CF/88 ). Ve-se, portanto, que …

Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

dos vereadores municipais em mais de 69% (sessenta e nove por cento), por si só, não ofende à Constituição Federal... e cinco por cento) em relação aos dos deputados federais (27, § 2º, CF/88). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 45127620105100000

respeitada a reserva de plenário ao se afastar a aplicação dos artigos 27, 29, 31 e 71§ 6º e art. 71 , § 1º , da Lei n" 8.666... que haja manifestação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 7244020125050221

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal (Lei n° 8.666/93, art. 27... realçar, a sujeição do ente público aos princípios insculpidos no art. 37, II e XXI, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10035020145020088

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... a observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22763152720188260000 SP 2276315-27.2018.8.26.0000

” do art. 37 da Constituição Federal . “§ 1º. Considera-se remuneração para fins do disposto no “caput” deste artigo... a Constituição Federal (art. 150, IV) e recentes posicionamentos do STF; i) a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20099573020198260000 SP 2009957-30.2019.8.26.0000

o temido confisco proibido pela Constituição Federal”. Requer a concessão de liminar para suspender a vigência do art. 27..., nos termos do Artigo 8º da Constituição Federal e nos termos deste …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20059959620198260000 SP 2005995-96.2019.8.26.0000

, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas” Impugnação do art. 27 desse diploma, norma... de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, …