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24 de janeiro de 2019
Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.

§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Pg. 2. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/01/2019

de acúmulo legal (conforme o que é contemplado no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e no artigo 27, inciso XVI... solicitados nos artigos 3º e 4º. Art. 5º O candidato convocado deverá realizar os seguintes exames, para obtenção do Atestado...-89.2016.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, ...

Pg. 3. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/01/2019

, da Constituição Federal, e no artigo 27, inciso XVI da Constituição do Estado do Paraná), à declaração mencionada no inciso II..., dentro do prazo previsto no artigo 2º deste Edital. Art. 8º Verificada a ilegitimidade nos documentos apresentados... Pró-Reitoria de Recursos Humanos/Reitoria, no prazo estabelecido no a...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/01/2019

do lucro do exercício. Artigo 27 - Os acionistas farão jus a dividendo obrigatório mínimo no montante correspondente... o dividendo obrigatório de que trata o artigo 27. Artigo 29 - À Reserva de Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta... o dividendo mínimo prioritário, referido no item (ii) do parágrafo 4º dest...

Inteiro Teor. : RTOrd 12332620175100004 DF

a violação do art. 114 da CF/88 e do art. 2º do Decreto 361/91, seja porque a Constituição Federal de 1988 em nada mudou..., em face do disposto no parágrafo 10 do art. 27 do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988, c/c art. 125, II, da EC nº 1... e julgar tais demandas é dos Juízes e Tribunais brasileiros, que é o q...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 104495220165030000

com um todo, com as ferramentas inerentes ao modelo federal, inclusive a aplicação analógica do artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. 6... os parágrafos 4.º, 5.º e 6.º ao artigo 198 da Constituição Federal , que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS..., submetendo-se ao regramento do artigo 114, inciso I , da Constitu...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 105196920165030000

com um todo, com as ferramentas inerentes ao modelo federal, inclusive a aplicação analógica do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. 6... decorrentes. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos artigos 37 , X , e 169 , § 1º , da Constituição Federal... aos artigos 37 , X , e 169 , § 1º , da Constituição Federal . Impõe-se, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 112682320155030000

inerentes ao modelo federal, inclusive a aplicação analógica do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. 6. Ainda que por fundamentos... de constitucionalidade com um todo, com as ferramentas inerentes ao modelo federal, inclusive a aplicação analógica do art. 27... de que, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, exclusivament...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/01/2019

Constituição Federal, por violação à cláusula da reserva legal (art. 27, §2º, da CF), do teto remuneratório (art. 37, X...º, do mesmo artigo. 2. Como indicado pelo representante, as alterações promovidas no art. 80, do RI, da Assembleia..., às 15h, com fulcro no art. 81, I, da LC n. 154/96, art. 230, I, do Regimento I...

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/01/2019

, a disposição do art . 37 da constituição Federal . Art. 28 - O servidor designado em caráter de substituição pode ser..., nos termos do artigo 12 desta resolução; b) idade maior. SEÇÃo ii ESPEciALiStA DA EDucAÇÃo BÁSicA Art. 15... da constituição da república . Art. 22 - A designação de servidores para o exercício de...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2018

a uma das áreas de atuação da região metropolitana. Art. 27 - A assunção das atribuições do Conselho Deliberativo da Região..., XXXVI, da Constituição da República. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de imediata... de Constituição e Justiça. Id: 2155343 LEI Nº 8.267 DE 27 DE DEZEMBRO ...

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