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21 de abril de 2019
Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.

§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078488301 RS

supedâneo no art. 8º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 27, inciso II, da Constituição Estadual. IV... e certo previsto no art. 27, II, da Constituição Estadual, no art. 149 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 e no art. 1º.... ILEGITIMIDADES PASSIVAS AFASTADAS. GRATIFICAÇAO DE DIFÍCIL ACESSO. REMUNERAÇ...

Pg. 371. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

, ADEMAIS, O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO POR ORDEM DO JUIZ (ARTIGO 17 DA LEI 10.259/2001 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009... DO RIO GRANDE DO SUL . VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), PASSO..., DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009).COM EFEITO, A DESISTÊ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 108009420124036128 SP

, verbis: " Art. 27. A atualização monetária dos precatório s, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal...-se que os precatórios no âmbito da Administração Pública Federal devem ser regidos pelo disposto nas Leis Orçamentárias (artigo 27, das Leis... monetária dos precatório s, determinada no § 12 do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 437330820108260053 SP 0043733-08.2010.8.26.0053

chamado "efeito cascata", ou no "repique", vedados pela Constituição Federal (art. 37, XIV) e Constituição Estadual (art. 15... , todos da Constituição Federal , e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Observe... artigo 115, XVI, desta Constituição .” De seu turno, o art. 115, XVI, acima referid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 306935120138260053 SP 0030693-51.2013.8.26.0053

, da Constituição Estadual, arts. 7º , VI , 27 , § 2o , 37 , X e XI , todos da Constituição Federal , e art. 17 do Ato... recíproca", no chamado "efeito cascata", ou no "repique", vedados pela Constituição Federal (art. 37, XIV) e Constituição... o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição .” De seu turno, o art....

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