Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.
(Revogado)
§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)
(Revogado)
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

em atendimento às disposições contidas no edital, divulgando as propostas recebidas. Abriu-se em seguida a fase de lances para classificação dos licitantes relativamente aos lances ofertados. Item: 1…

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2021

em atendimento às disposições contidas no edital, divulgando as propostas recebidas. Abriu-se em seguida a fase de lances para classificação dos licitantes relativamente aos lances ofertados. Item: 1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20728-73.2018.5.04.0332

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rwf/Mp/Dmc/cb/ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: CIELO S/A PROCESSO DE ORIGEM: (MANDADO DE…

Petição - Ação Férias Proporcionais

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Procuradoria do Contencioso Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) da 9a Vara do Trabalho de Natal/RN. Reclamação Trabalhista n° Reclamante:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000227-88.2021.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000227-88.2021.4.03.6319 POLO ATIVO T. F. D. A. M. ADVOGADO(A/S) FABIANE DORO GIMENES | 278482/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002311-73.2015.8.16.0112 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002311-73.2015.8.16.0112 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALCEU DA SILVA KUMMER ADVOGADO(A/S) BIANCA CRISTIANE MARTINS WITT | 74065/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Mandado de Segurança Processo n° , por seu advogado infra-assinado, nos autos do processo em…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Mandado de Segurança Processo n° 5001559-16.2017.4.03.6102 COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Parágrafo 4º: Na ausência de definição dos responsáveis…