Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.
(Revogado)
§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)
(Revogado)
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052928920198070000 DF 0705292-89.2019.8.07.0000

a causa no primeiro grau de jurisdição (Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal), nos termos do art. 516...”. Aliás, o art. 516, parágrafo único, do CPC, facultou ao credor , que, no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051940720198070000 DF 0705194-07.2019.8.07.0000

artigo 10, da Lei n. 4.717, de 29/06/65. II)- Nos termos dos artigos 27, par-2 e 32, par-3, da Constituição Federal..., qual seja aquele que proferiu a sentença (Primeira Vara da Fazenda Pública do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10393140004192002 MG

e recuperação, em conformidade com o disposto pelos artigos 6º e 196, da Constituição Federal - Ressalta-se, neste contexto... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - …

Andamento do Processo n. 9000078-79.2017.8.21.0163 - 16/09/2019 do TJRS

NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO.... VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI N12.153/2009 C/C ARTIGO 38 …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão... DO AMARAL , com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Fed…

Página 808 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

de atualização, que deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nos termos do art. 27 do regulamento (ID...Pg. 808. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2019 inclusive …

Página 540 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS....DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI N12.153/2009 C/C ARTIGO 38 …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN

e aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º, CRFB/88). 21. No julgamento da ADI 5526, o Supremo Tribunal Federal, ao aquilatar..., que se acha inserto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN

aos Membros do Congresso Nacional e aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º, CRFB/88). 5. No julgamento da ADI 5526...º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. 3. O artigo 196 do Regimento Interno …

MPAM recomenda que prefeito de Coari devolva salários recebidos indevidamente

inconstitucional e ilegal. A Lei Orgânica de Coari, em alinhamento com a Constituição Federal, prescreve, em seu artigo..., mas cuja eficácia somente poderia ser produzida a partir da legislatura a …