Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.
(Revogado)
§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)
(Revogado)
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Andamento do Processo n. 5000530-10.2020.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à.... Sobre o tema,a Emenda Constitucional n. 103, de 10 de outubro de 2019, em …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Maio de 2020

, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica... em desconformidade com as especificações técnicas FUNDAMENTO LEGAL: Constituiç…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Maio de 2020

, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27 , parágrafo único , IV, da Lei 8.625/93 ( Lei Orgânica Nacional... , da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27 , parágrafo único , IV, da Lei …

Página 4466 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , esses benefícios serão concedidos...Pg. 4466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Você sabe calcular o número de Deputados Estaduais de uma Assembleia Legislativa segundo o artigo 27 da Constituição Federal?

Você sabe calcular o número de Deputados Estaduais de um Estado seguindo o artigo 27 da Constituição Federal? O caput... do art. 27 da Constituição Federal da República estabelece o método de …

Andamento do Processo n. 9022538-90.2019.8.21.0001 - 25/05/2020 do TJRS

, CUJO O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ESTABELECE QUE SERÁ DE 90,25% DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O JUDICIÁRIO.ADEMAIS, O ART. 37, 12º, DA CO…

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Maio de 2020

e DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 27, inciso IX..., da Constituição Estadual, tornam pública, para conhecimento dos …

Página 26 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Maio de 2020

COM O SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR, CUJO O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ESTABELECE QUE SERÁ DE 90,25... DESCONTADAS.DESTARTE, O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE …

Página 2944 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Maio de 2020

. Desse modo, cabe realçar, a sujeição do ente público aos princípios insculpidos no art. 37, II e XXI, da Constituição... sistemática de dispositivos da Lei 8.666/93. Senão observe-se: O art. 27, …

Página 821 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

nos artigos 127 e 129 , II , III , VI e IX , da Constituição Federal , art. 27 , parágrafo único , IV, art. 3º da Resolução... , inciso III , da Constituição Federal – CF/1988, artigo 25 , inciso …