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21 de novembro de 2018
Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.

§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

, por fim, que o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes em processo administrativo...’ , da Constituição Federal (princípios da celeridade, legalidade e eficiência) ; do art. 20 do Código de é tica... nº 135, de 13 de julho de 2011, do E. Conselho Nacional de Justiça, c/c o art. 27, §1º e ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1387033 RS 2018/0280051-2

da Constituição, por violação dos arts. 27, j; e 44, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.886/1965. Pugnou pela... SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇAO PREVISTA NO ART. 27, J, LEI 4.886/65. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA DE COMISSÕES. ART. 44 DA LEI 4.886...). Inconformada, MARPA interpôs recurso especial com base na alínea a do inc...

Andamento do Processo n. 1.138.196 - Recurso Extraordinário - 19/11/2018 do STF

Hauat , no respeitante ao descumprimento dos artigos 53, § 3º, e 27, § 1º, ambos da Constituição Federal, a pretexto... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão... do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal desau...

Andamento do Processo n. 1.387.033 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

do art. 105 da Constituição, por violação dos arts. 27, j; e 44, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.886/1965. Pugnou pela.... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, J, LEI 4.886/65. INOCORRÊNCIA... da indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/1965. Aplicou-se, a...

Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição, por violação dos arts. 27, “j”; e 44, parágrafo único, da Lei... CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, “J”, LEI... afeta o cálculo da indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei n° 4.886/196...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

Luiz Hauat, no respeitante ao descumprimento dos artigos 53, § 3º, e 27, § 1º, ambos da Constituição Federal, a pretexto...Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018 do Terceiro Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado... que a recebeu, inclusive dos votos vencidos, tudo recebido na Presidência por...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11716920155200006

e principalmente do artigo 37, II, da Constituição Federal, pois se estaria permitindo a prática de intermediação da mão... e cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, c/c o art. 27, inciso I a V, ambos da CF/88. Aduz que não se pode... sistemática do art. 71 da Lei 8.666/93, para não transformar em letra morta o qu...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078488889 RS

encartado no art. 27, II, da CE-89 e que reproduz cláusula pétrea da Constituição Federal. O exercício de função..., em simetria à Carta Federal, fez constar o artigo 27, II, na Constituição Estadual, in verbis : “é assegurado aos representantes... recebendo os seus vencimentos e gratificações, nos termos do art. 27, ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078489648 RS

DO ART. 37, VI, DA CF/88, DO ART. 27, II, DA CE, E DOS ARTIGOS 64, XIV, `F, E 149 DA LC N° 10.098/94. PRECEDENTES... E MANDATO ELETIVO. PERMANÊNCIA. ARTIGOS 8º, CAPUT, E INC. VIII, E 37, VI, CF/88. ART. 27, II, CE/89. ART. 149, LEI..., inciso XIV, alínea “f”. Artigo 27, inciso II, da Constituição do Estado do Rio Gran...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078087095 RS

do servidor. Aduz que o procedimento do Estado contraria o art. 27, II, da Constituição Estadual, que assegura aos servidor... que o procedimento do Estado contraria o art. 27, II, da Constituição Estadual, que assegura ao servidor a dispensa...-se ao teor do art. 27 , II, da CF e do art. 149 da Lei Complementar nº 10...

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