Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.
(Revogado)
§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)
(Revogado)
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Liberdade de Expressão e Imunidade Parlamentar:

). Ademais, no artigo 27, §1º da Constituição Federal, temos a imunidade relativa aos deputados estaduais e no artigo 29... Federal de 1988 elenca limites à liberdade de expressão, como os dispostos …

Andamento do Processo n. 5001036-83.2020.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles... dispôs que "até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que …

Página 4835 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas... de outubro de 2019, em seu art. 27, estabeleceu o seguinte parâmetro: …

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Outubro de 2020

fundamentais protegidos pelo art. 215 da Constituição Federal de 1988 e direitos humanos internacionalmente reconhecidos pela... Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece, em seu art

Página 78 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Outubro de 2020

. Considerando que os direitos culturais são direitos fundamentais protegidos pelo art. 215 da Constituição Federal de 1988..., em seu art. 27, que todo ser humano tem o direito de participar da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2180088-04.2020.8.26.0000 SP 2180088-04.2020.8.26.0000

como ao art. 27 e parágrafo único da Lei nº 8.245/91, e art. 93, IX da Constituição Federal. É o relatório. Conheço... ao previsto no art 27 e parágrafo único da Lei 8245/91. Afirma ter havido …

Andamento do Processo n. 0005248-22.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2020 do TRF-2

públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei¿, no âmbito federal a Lei nº 13.327 /2016. Os artigos 29... a 36 da Lei nº 13.327 /2016 e 85 , § 19º , do CPC não afrontam o art. 39 …

Andamento do Processo n. 192.008 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/10/2020 do STF

e ainda, em relação a alguns crimes, da regra do art. 78 , IV do CPP c/c art. 109 , IV da Constituição Federal , segundo..., atendendo-se de um lado a Competência a de jurisdição …

Página 431 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

º, do CPC não afrontam o art. 39, § 4º, da Constituição da República, que preconiza a remuneração do procurador federal... Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei …

Página 10063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

exercício do mandato (art. 53 , § 1º , c/c o art. 27 , § 1º , da CF/1988 ), a investigação criminal foi aberta em 28/1/1997 (ID... Estadual, em vista da matéria ( CF/88 , art. 109 c/c art. 144 , § …