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16 de janeiro de 2018
Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.

§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)

§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Andamento do Processo n. 0023827-69.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 15/01/2018 do TJBA

da Impetrante constitui ato ilegal, violando o art. 32 do RICMS, assim como o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal... de inconstitucionalidade, eis que conflita com o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, que reza ser assegurado a todos o livre..., dessa forma, o art. 27, inciso XIX, do Reg...

Pg. 255. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

padece do vício de inconstitucionalidade, eis que conflita com o art. 170 , parágrafo único , da Constituição Federal... (janeiro e fevereiro), infringindo, dessa forma, o art. 27, inciso XIX, do Regulamento do ICMS. Assevera, ainda, que foi... , parágrafo único , da Constituição Federal . Frisa que é prestadora de se...

Andamento do Processo n. 396-96.2016.6.05.0024 - Aije - 12/01/2018 do TRE-BA

jurídico que o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal e o art. 22, XVI, da LC 64/90 visam proteger, já que o abuso... jurídica, do regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme explicita o art. 27... da Constituição Federal, em face da desistência da ação, é o ente legítimo a assum...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

que o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal e o art. 22, XVI, da LC 64/90 visam proteger, já que o abuso resulta..., do regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme explicita o art. 27 da Constituição... eleitoral. Vejamos: “CF/88 - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2018

Art.27, I, L 500/74 alt. p/LC 180/78 e art.40,§ 1º, I, da CF/88 c/cArt.6º-A da EC 41/03 c/redação dada p/EC 70/12 e não... - PROFA.. PULP 761/0060/2008. Certidão 27/20408/2018 – Período de 04-09-2012 a 02-09-2017 nos termos dos artigos 209... II, § 1º do art. 10, das D T’ s, da Constituição Estadual de 05-10-1989, 05 ...

Pg. 230. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/01/2018

, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, § 5º, com alteração dada pela..., alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, § 5º, com alteração dada... do disposto na Lei Federal nº 7.713/88, e no art. 40, § 21, da Constituiçã...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/01/2018

Portal do Segurado Antecipação do 13º Constituição Federal de 1988 - art. 37 caput Diretoria de Previdência e Gerência.../88, e no art. 40, §21, da Constituição Federal: A - do Imposto de Renda; B - da contribuição previdenciária até o valor..., caput da constituição federal e arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional nº...

Andamento do Processo n. 02.501.02.061.0003.2114.1619.2100 – Manutenção do Poder Judiciário - Programa de Trabalho - 09/01/2018 do TJAL

Pública deve obedecer as normas da Constituição Federal em seu artigo 37, onde são elencados os princípios que nortearão..., e ainda dos artigos 81 a 88. Decreto Federal nº 3.555/2000, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 5.450/2005... E RESOLUÇÕES DO CNJ Nº 07/2005 (156/2012 E 299/2016), 086/2009, 182/2013 ...

Pg. 125. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2018

. Na mesma linha de raciocínio em relação às Declarações , de que não emprega menor, (artigo 27, inciso V, combinado com a Constituição... ao cumprimento da Constituição Federal em seu artigo 37, caput, uma vez que a Administração Pública é regida por princípios... Federal, artigo 7º, inciso XXXIII), de que não existe ...

Pg. 4. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/01/2018

da Constituição Federal e artigo 27, inciso ? VI da Constituição do Estado do Paraná, o nomeado firmará declaração de acúmulo...) anos, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 27, da Lei 10.741, de 01/10/2003, e persistindo o empate, serão... de que não acumula cargo, emprego ou função pública. Na hipótese ...

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