Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16062583 PR 1606258-3 (Acórdão)

Estadual 13.280/2001, à luz do artigo 37 , incisos X e XIII , da Constituição Federal e do artigo 27 da Constituição Estadual.... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII... o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei "Camata", que regula...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16209802 PR 1620980-2 (Acórdão)

EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 , INCS. X E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 27, INCS. X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO... Tribunal Federal, a Lei"Camata", que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites....VIOLAÇÃO AO ART. 37 , INCS. X E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO AR...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 105812013 MS 1425131

Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normaspara licitações e contratos da Administração..., qual seja a garantia de remuneração pelo trabalho humano.A Constituição Federal em seu art. 1º tem... está amplamente prevista no art. 7ºda Constituição Federal .Ao se exigir a CNDT, visa-se ef...

Imunidades parlamentares: qual a justificativa para existência

Nacional (ex vi do art. 53 da CRFB ) e das Assembleias legislativas (art. 27 , § 1º , CRFB ), já enquanto os vereadores... Constituição , porém é totalmente justificável a decisão de não garantir aos membros da câmara de vereadores imunidade formal...

Sara Araújo

Sara Araújo -

Sistemas políticos comparados: votos majoritários e votos proporcionais dos parlamentares

BRASILEIRO A Constituição Brasileira prever em seus artigos 27 , parágrafo 10 , e 45 que as eleições para deputados federais... de cada país. Como exemplo, cita-se as condições estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil que prevê... a ordem nacional, faz-se necessário a constituição de um Estado, cujos órgãos s...

Andamento do Processo n. 89592-03.2017.8.09.0012 - Mandado de Seguranca - 18/04/2017 do TJGO

. 208, INCISO IV, 211, 2 E ART. 2 27 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 C/C ARTS. 4, 53, V E ART. 54, IV DO ECA, PARA... DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ENVIANDO-LHE COPIA DA INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 7...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 174262015 MS 1640987

Versam os autos sobre a Concessão de Aposentadoria Voluntária por idadee tempo de contribuição do servidor Osney Castilho Flores, pertencente aoquadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa

Apelação: APL 15676292 PR 1567629-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGI...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 174262015 MS 1640987

Versam os autos sobre a Concessão de Aposentadoria Voluntária por idadee tempo de contribuição do servidor Osney Castilho Flores, pertencente aoquadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado deMato Grosso do Sul, no cargo de taquígrafo legislativo.A equipe técnica da ICEAP, intimou o gestor, Sr. Oswal...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 20. TCE/MS TCE-MS de 12/04/2017

Campo Grande, 6 de abril de 2017 Cons. JERSON DOMINGOS Relator DECISÃO SINGULAR DSG - G.JD - 2009/2017 PROCESSO TC/MS: TC/17426/2015 PROTOCOLO: 1640987 ÓRGÃO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

×