Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.
(Revogado)
§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)
(Revogado)
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

SÉ GABINETE DO SUBPREFEITO CAF/AA/CONTRATOS EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 020/SUB-SÉ/2021 TERMO DE CONTRATO Nº 020/SUB-SÉ/2021 CONTRATANTE:PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULOSUBPREFEITURA SÉ…

Página 2837 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

DESPACHO O recurso é adequado e foi interposto dentro do prazo legal (art. 41 e art. 42 da Lei 9.099/95), porquanto tempestivo. O preparo foi devidamente recolhido. A parte é legítima, está…

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Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

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Andamento do Processo n. 1925770 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1925770 - RJ (2021/0058132-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : EDSON ALBERTASSI (PRESO) ADVOGADO : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA - RJ106809 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 3247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

FUNDAMENTOSJURÍDICOS, DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA ECONGRUENTE. ART. 50, I, § 1º, DA LEI Nº 9.784/99. III– DA FORMA COMO PROCEDEU, A AUTORIDADECOATORA VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEDEFESA DO…

Página 20748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Regional Federal da 2ª Região. Configurada situação jurídica prevista no art. 76, incisos, I e III do CPP, com incidência do art. 80 do mesmo estatuto e ainda, em relação a alguns crimes, da regra do…

Página 20753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

estes foram rejeitados , à unanimidade de votos (fls. 9.505/9.536). Novos Embargos de Declaração foram manejados pela Defesa (fls. 9.556/9.558), os quais foram acolhidos , com o fim de esclarecer…

Página 20759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte sedimentado na Súmula n. 207/STJ que "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos…