Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.
(Revogado)
§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)
(Revogado)
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Página 143 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Junho de 2020

de atendimento ao disposto no art. 169 , § 1º , II , da Constituição Federal , ficam autorizadas as concessões de quaisquer..., exceto no caso previsto no art. 57 , § 6º , inciso II , da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 5009652-71.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

insculpido no artigo 150, da Constituição Federal. Posto isso, anoto que, na vigência do Decreto 5.442/2005, as alíquotas... do PIS e COFINS podem ser alteradas pelo Poder Executivo, dentro de …

Página 724 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

. 27 , § 2º , da Leinº 10.865/2004 e do art. 1º , do Decreto nº 8.426 /2015, por suposta violação ao art. 150 , I , da CF..., em seu art. 27 , que o Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer, …

Página 1300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

, da CF/88 e artigo 97, inciso IV, do CTN), bemcomo afirma existir vício na própria delegação prevista no artigo 27... nas hipóteses constitucionalmente previstas, de modo que a delegação efetuada …

Página 9 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Junho de 2020

ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. CAPÍTULO X -ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 27 - A Companhia observará... e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de …

Página 2300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

” (g.n.) A isenção ao imposto de renda está prevista no artigo 6º , XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88, com a alteração... aos servidores públicos, que: “Art. 40 . Aos servidores titulares de cargos …

Página 4214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

, a Câmara Arbitral do FÓRUM UNIMED (Art. 27 da Constituição do Sistema Unimed fls. 216), não é abusiva e dispõe expressamente... a surgir entre elas com fundamento nesta CONSTITUIÇÃO . Ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10218213120198260114 SP 1021821-31.2019.8.26.0114

, e contém normas gerais de competência editadas com fundamento no art. 24 , § 1º , da Constituição Federal , que trata... União caberá a edição de normas gerais, previstas no § 1º , do art. 27 , da …

Andamento do Processo n. 1.874.720 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

do STJ de que o artigo 5º da Lei 4.886/65 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois, por se tratar..., em síntese, que "(...) em razão dos artigos 2° e 5° da Lei n° 4.886/65 não …

Página 2679 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

. 22 E 23 DA LEI 9.514/97, E DO ART. 34 DO CTN – ART. 27, PAR. 8º, DA LEI 9.514/97 QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SE SOBREPOR... AO CTN EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR FORÇA DO ART. 146, INC. III, …