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20 de julho de 2017
Artigo 27 da Constituição Federal de 1988

Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.

§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

do Municipio de São Paulo - Tadeu Oliveira Bacelar - - Maria Agda Gomes Bacelar - João Luiz Martins Pontes Filho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de desapropriação, com

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 13392013 MS 1.388.136

Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório Carta Convitenº 560/2012, que resultou no Instrumento Contratual Substitutivo (Nota deEmpenho nº 341/2012), celebrado entre a Agência

Andamento do Processo n. 0015136-32.2017.8.05.0000 - Ação Penal - 18/07/2017 do TJBA

Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0015136-32.2017.8.05.0000 Foro de Origem : SALVADOR Órgão : Tribunal Pleno Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa Autor : Justiça Pública Réu :

Pg. 75. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0015136-32.2017.8.05.0000 Foro de Origem : SALVADOR Órgão : Tribunal Pleno Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa Autor : Justiça Pública Réu :

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 13392013 MS 1.388.136

Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório Carta Convitenº 560/2012, que resultou no Instrumento Contratual Substitutivo (Nota deEmpenho nº 341/2012), celebrado entre a Agência Municipal De TransporteE Trânsito De Campo Grande e a empresa Nipponcar Auto Center Ltda EPP,tendo como objeto a manutenção e ...

Andamento do Processo n. 0015136-32.2017.8.05.0000 - Ação Penal - 17/07/2017 do TJBA

Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0015136-32.2017.8.05.0000 Foro de Origem: SALVADOR. Órgão : Tribunal Pleno Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa Autor : Justiça Pública Réu :

Pg. 43. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

0011082-91.2015.8.05.0000/50001 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Embargado: Jobel Celso Silva Luz Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB : 18370/BA) Impetrado: Corregedora das Comarcas do

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 146382015 MS 1.625.150

EMENTA: ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EREGIMENTAIS. ATOS LEGAIS E REGULARES. PELO REGISTRO.I RELATÓRIO:O processo em epígrafe

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 32822016 MS 1.657.562

EMENTA: ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PROVENTOS INTEGRAIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EREGIMENTAIS. ATOS LEGAIS E REGULARES. PELO REGISTRO.I RELATÓRIO:O processo em epígrafe se

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 213962015 MS 1.654.342

EMENTA: ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PROVENTOS INTEGRAIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EREGIMENTAIS. ATOS LEGAIS E REGULARES. PELO REGISTRO.I RELATÓRIO:O processo em epígrafe se

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