Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Petição (Turma) : PET 5042090-22.2019.4.04.0000 5042090-22.2019.4.04.0000

previsto no art. 38 , inciso III , da Constituição Federal . Justificou a necessidade de concessão de tutela de urgência..., e a carreira policial é disciplinada em capítulo específico na Constituiç…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006118-77.2018.8.26.0637 SP 1006118-77.2018.8.26.0637

, § 6.º , da Constituição Federal – Risco implícito às atividades – Inaplicabilidade da decadência prevista no art. 26... ao de cinco anos previsto no art. 27 do aludido diploma – Reparação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10393140004192002 MG

e recuperação, em conformidade com o disposto pelos artigos 6º e 196, da Constituição Federal - Ressalta-se, neste contexto... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN

aos Membros do Congresso Nacional e aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º, CRFB/88). 5. No julgamento da ADI 5526...º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. 3. O artigo 196 do Regimento Interno …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020585-77.2016.4.04.0000 5020585-77.2016.4.04.0000

do art. 100 da Constituição Federal , referenciado no artigo 27 da LDO/2014. Em cumprimento às supramencionadas.... 100 da Constituição Federal , referenciado no artigo 27 da LDO/2014. Em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1061573 SP - SÃO PAULO

e, no mérito, apontou violação aos artigos 1º, 2º, 5º, 18, 25, 26, 27, 28, 37, 150, VI, a, da Constituição Federal... - Inteligência do artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal - Imunidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022668-95.2018.4.04.0000 5022668-95.2018.4.04.0000

, nos termos do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal , referenciado no artigo 27 da LDO/2014. A Secretaria... PPN-2014/00002, quando refere que, de acordo com o § 12 do art. 100 da Consti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001584-24.2017.8.26.0638 SP 1001584-24.2017.8.26.0638

de contribuinte do imposto – Inteligência dos arts. 22 e 23 da Lei 9.514/97, e do art. 34 do CTN – Art. 27, par. 8º, da Lei 9.514.../97 que não tem o condão de se sobrepor ao CTN em matéria de …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0000026-75.2015.8.14.0076 BELÉM

.          Eis a redação do artigo 7º, incisos III e XXIX, da CF/88: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos... quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0004846-74.2014.8.14.0076 BELÉM

a redação do artigo 7º, incisos III e XXIX, da CF/88: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além.... Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. …