Art. 27 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

DECRETO Nº 9.271, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7…

DECRETO Nº 9.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

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DECRETO Nº 8.886, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos…

DECRETO Nº 8.503, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil,…

DECRETO Nº 8.457, DE 26 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República do Líbano.

Lei nº 15.683, de 14 de janeiro de 2015

Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2015.

Lei nº 15.310, de 15 de janeiro de 2014

Fixa o subsídio dos deputados estaduais para o exercício de 2014.

Lei nº 15.048, de 17 de junho de 2013

Altera a Lei nº 14.926, de 4 de janeiro de 2013, que fixa o subsídio dos deputados estaduais para o exercício de 2013.

Lei nº 15.048, de 17 de junho de 2013

Altera a Lei nº 14.926 , de 4 de janeiro de 2013, que fixa o subsídio dos deputados estaduais para o exercício de 2013.