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26 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 22572820128260050 SP 0002257-28.2012.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000557072 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002257-28.2012.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/05/2013

Ementa APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR. INJÚRIA REAL NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. FATO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO EM

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