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17 de dezembro de 2017
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Abuso do Poder Potestativo Editar

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Colégio deve indenizar coordenadora dispensada por motivo religioso

A coordenadora ajuizou reclamação trabalhista após ser dispensada, sem justa causa, em julho de 2013. Ela afirmou que sua dispensa foi motivada por ato discriminatório decorrente de boato difundido

Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso do Poder Potestativo"

TRT-16 - 2535200701216002 MA 02535-2007-012-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: ABUSO DO PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. RELOTAÇÃO. Não houve nos autos provas bastantes a compelir ao gestor do ente público reclamado o abuso do poder potestativo. Do contrário, agiu dentro do que lhe confere o princípio da discricionariedade do ato administrativo, a saber, a busca da satisfação do interesse público. Inexistente, também, prova da disponibilidade de vaga na localidade a que pretende ser relotado o reclamante. Recurso conhecido e improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 585408120005040009 58540-81.2000.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. ABUSO DO PODER POTESTATIVO. Inicialmente, é necessário ressaltar dois aspectos: (1) a pretensão do reclamante, lançada no presente agravo, é que se reconheça a nulidade da decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional, tão-somente; e (2) não se trata de pedido de reintegração por reconhecimento de dispensa imotivada, mas de reconhecimento de ato discriminatório e abuso do poder potestativo, no ato da dispensa. A Corte a quo fundamentou a decisão no sentido de que -o ato que põe termo ao contrato de trabalho de empregado celetista prescinde de motivação, sendo a despedida sem justa causa, exercício do direito potestativo do empregador de extinguir a relação de emprego. Ainda que a reclamada seja empresa pública, nos termos do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal , a despedida imotivada é possível, de acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do C.TST-. O Tribunal Regional efetivamente não pronunciou tese específica sobre o ato discriminatório, mas refutou a pretensão autoral, enfrentou a matéria e explicitou os fundamentos da decisão, apresentando oselementos de convicção do Juízo e a apreciação das premissas jurídicas necessárias para o deslinde da controvérsia. Ademais, o reclamante não pretendeu pronunciamento específico nos embargos de declaração, visto que não requereu manifestação acerca da concessão ou configuração, ou não, de tratamento diferenciado, discriminatório e prejudicial, mas singelamente alegou que não houve pronunciamento sobre o uso abusivo do poder potestativo. Logo, pela generalidade do argumento, correta a Corte Regional, ao afirmar que a parte pretendia, apenas a reforma do decidido. Nesse sentido, não implica negativa de prestação jurisdicional a decisão queexpõe o fundamento jurídico, apresenta os elementos e fundamentos de convicção do Juízo e a apreciação das premissas fáticas e jurídicas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14630200900319000 AL 14630.2009.003.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA ARBITRÁRIA DURANTE O GOZO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ABUSO DO PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Fere a dignidade do trabalhador a dispensa ocorrida dentro do período estabilitário previsto no art. 118 da Lei 8.213 /91, sobretudo diante das precárias condições físicas do empregado acidentado. No caso concreto, a reclamada sequer pagou as verbas rescisórias ou procedeu às anotações na CTPS do trabalhador, o que demonstra tratamento patronal que excede ao razoável direito potestativo de extinguir o liame de emprego. A empregadora desamparou por completo o autor, através de ato omissivo ilegal e violador da dignidade do trabalhador, o qual configura nítido nexo causal entre as agruras por que teve de passar (catar garrafas para sobreviver, não ser recebido no trabalho, passar por sérias dificuldades econômicas) e os danos à sua moral íntima. Recurso ordinário desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 843002720095150036 84300-27.2009.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. A Corte de origem, com lastro na prova produzida nos autos, entendeu que ficaram demonstrados os requisitos aptos à configuração do dano moral, quais sejam, o abuso do poder potestativo do empregador, que procedeu à demissão de trabalhadores como forma de obstar o movimento paredista, e a afronta à dignidade do trabalhador. Dessa feita, para infirmar as razões de decidir da Corte de origem e concluir que não houve a prática de nenhum ato abusivo apto a ensejar a indenização por dano moral, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório , o que é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1408007420085070003 CE 0140800-7420085070003 (TRT-7)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Dada a comprovação de que quando da reintegração do autor aos quadros da recorrente, e em função diversa da que exercia quando de sua dispensa, ao mesmo foi dispensado tratamento humilhante, discriminatório, com a atribuição de atividades aquém da sua efetiva capacidade intelectual, em condições de trabalho inapropriadas, em nítida atitude de retaliação ao obreiro reintegrado, com o conseqüente malferimento a sua dignidade, deflui-se ser induvidosa a existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador por discriminação e uso abusivo do seu poder potestativo.

TST 12/08/2010 - Pág. 557 - Tribunal Superior do Trabalho

DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DE PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. RESILIÇÃO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 456004320045020254 45600-43.2004.5.02.0254 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE CANDIDATO À CARGO DE REPRESENTAÇÃO NA CIPA POUCOS DIAS ANTES DA ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ATO OBSTATIVO DA ELEIÇÃO AO CARGO. DIREITO À ESTABILIDADE. Dispensado sem justa causa o empregado candidato ao cargo da CIPA no período anterior às eleições, há que se adaptar as finalidades da garantia de estabilidade no período anterior às eleições, prevista no art. 10, II, a, do ADCT, às exigências sociais como desdobramento dos direitos e princípios fundamentais, principalmente de dignidade e isonomia do trabalhador, por interpretação que confira o máximo de efetividade à norma, e reconhecer a garantia do emprego até o final do processo eleitoral. De outra parte, se não há causa para dispensa, o empregador abusou do poder potestativo e da confiança que deve caracterizar o processo eleitoral, fraudando maliciosamente, portanto, o direito do reclamante de implementar a condição de eleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 514005320055020016 51400-53.2005.5.02.0016 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IMPUTAÇÃO DE JU S TA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO EM DECISÃO JUDIC I AL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO ATO POTESTATIVO. A demissão por justa causa está prevista na lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de a empresa dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa, é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser provada. A simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ainda que haja reversão desse ato em juízo. Necessário, antes de tudo, que tenha havido prejuízo de difícil reparação em decorrência de ato ilícito. Não havendo tal constatação, como se depreende da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional, não se caracteriza o dano moral apto a ensejar necessária reparação. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 590 590/2007-036-15-00.3 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a nulidade, bem como a alegada violação dos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC , pois, mediante decisão amplamente fundamentada, foi entregue a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA EM RAZÃO DE PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS. REIVINDICAÇÃO DE MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO. JUSTA CAUSA AFASTADA. MATÉRIA FÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO A v. decisão regional, com base no depoimento da testemunha da reclamada, consignou que a paralisação com o fim de reivindicar melhores condições de trabalho, não denotou excesso por parte do empregado a determinar a despedida por justa causa, desse modo, revisar tal questão é inviável, em face do óbice da Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO EM DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO ATO POTESTATIVO. A demissão por justa causa está prevista na lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de a empresa dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa, é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser provada. A simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ainda que haja reversão desse ato em juízo. Necessário, antes de tudo, que tenha havido prejuízo de difícil reparação em decorrência de ato ilícito. Não havendo tal constatação, como se depreende da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional, não se caracteriza o dano moral apto a ensejar necessária reparação. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A multa por litigância de má-fé está prevista nos artigos 17 e 18 do CPC e diz respeito à tentativa de prolongar o desfecho da causa, desde que verificado que no recurso há tal pretensão, ou seja, dificultar e atrasar o litígio, sem justificativa plausível, sendo que o prejuízo se apresenta na demora da entrega da prestação jurisdicional, por ato volitivo e culposo da parte recorrente, tal como consignou o v. acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 968700692008509 968700-69.2008.5.09.0673 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: com a Orientação Jurisprudencial nº 372 da C. SBDI-1, a impedir o conhecimento do recurso, nos moldes da Súmula nº 333 deste TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão recorrida está fundamentada no laudo pericial, que reconheceu que as atividades do autor eram exercidas de forma intermitente em condições perigosas, em razão do contato com inflamáveis líquidos. Logo, em harmonia com a Súmula nº 364 , I/TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. OFENSA. VALOR ARBITRADO. O v. acórdão recorrido relatou que o gerente da empresa afixou, nos quadros de aviso, ofensa púbica ao reclamante, com o uso de expressões como -irresponsável, preguiçoso-, dentre outras, em face de alegado procedimento errôneo em reparo de maquinário. Tal conduta teve divulgação na -radio peão- e repercutiu no ambiente de trabalho de forma negativa ao autor, que foi alvo de chacotas pelos colegas de trabalho e constrangimentos, em prejuízo de sua imagem. A atitude da reclamada revelou abuso de poder potestativo expondo desnecessariamente o empregado a constrangimentos que excedem o seu poder diretivo. O valor arbitrado não escapa aos limites da equidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, não havendo falar em enriquecimento sem causa. Recurso de revista não conhecido.

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