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29 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 472420147120012 AM

S T M 520 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL M ILITA R Secretaria Judiciária C oordenadoria de A córdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA D A a55 SESSÃO DE JULGAM ENTO (EXTRAORDINÁRIA). EM 71 DE AGOSTO P E 2016

Inteiro Teor. EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: ED HC 130594 RS - RIO GRANDE DO SUL 0006911-17.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 130.594 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :

Pg. 18. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/05/2015

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1739ª · São Paulo, quarta-feira, 6 de maio de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 123660 AM

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 04/11/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.660 AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 20130110016706 DF 0000281-82.2013.8.07.0016

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CRIMINAL  Classe   :  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO  N. Processo   :  20130110016706RSE

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/06/2013

Impetrante: Defensoria Pública Estadual Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Silvani Gama da Silva Def.Pub.2ª Inst: Marcus Vinicius Carromeu Dias

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 40049060420138120000 MS 4004906-04.2013.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 4004906-04.2013.8.12.0000 3 de junho de 2013 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus - Nº 4004906-04.2013.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr.

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2012

Conquanto o corpo do voto condutor do julgamento revele temperança quanto a haver veredicto manifestamente contrário à prova coligida, a ementa extravasa os termos admissíveis em tal fase, no que se

APELACAO CRIMINAL: APR 62932011

POLICIAL MILITAR -Denúncia imputou ao réu a prática do crime de estelionato (art. 251, CPM) - Sentença Condenatória - Apelo defensivo pugnando, preliminarmente, pela nulidade face à incompetência desta Justiça Castrense - No mérito, pedido de absolvição sob o argumento de que o conjunto probatório é frágil e a condenaç...

Apelação Criminal com Revisão: ACR 399299300000000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I IMIII mil mil um mu mu mu mu mi mi *02087464* Vistos,

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