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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. O julgamento será adiado, somente uma vez, devendo o réu ser julgado, quando chamado pela segunda vez. Neste caso a defesa será feita por quem o juiz tiver nomeado, ressalvado ao réu o direito de ser defendido por advogado de sua escolha, desde que se ache presente.

Andamento do Processo n. 0000127-34.2009.8.17.1210 do dia 21/11/2017 do DJPE

o art. 449, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Ademais, possuindo o réu mais de um defensor habilitado... DE ADIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 449, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 1. Existindo na hipótese pedido expresso...Andamento do Processo n. 0000127-34.2009.8.17.1210 do dia 21/11/2017 do DJPE ...

Pg. 1643. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

o art. 449, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Ademais, possuindo o réu mais de um defensor habilitado... DE ADIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 449, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 1. Existindo na hipótese pedido expresso..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo re...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40207398720178240000 Capital 4020739-87.2017.8.24.0000

, em tese, da conduta delituosa descrita no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, nos termos da decisão de p. 659... CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PEDIDO DE ADIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ART.... 449, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. [...] 2. Ademais, possuindo o réu mai...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544875 PR 2015/0178126-2

. 1. A Lei n.º 10.792/03 incluiu o parágrafo único ao citado art. 261, fazendo nele constar que 'a defesa técnica... DE DOCUMENTO FALSO. 1. Conforme dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, 'a defesa técnica, quando realizada..., inciso I, da Lei Complementar n.º 80/1994 (Item a) e ao 396-A do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 2015/0178126-2 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

INEFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR . 1. A Lei n.º 10.792/03 incluiu o parágrafo único ao citado art. 261, fazendo nele... e 449, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Assim, para que esta Corte pudesse se pronunciar acerca do mérito... pela Defensoria Pública . A Lei n° 10.792/03 incluiu o parágrafo único a...

Pg. 5215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

pelo Estado, ou ainda, assistido pela Defensoria Pública . A Lei n° 10.792/03 incluiu o parágrafo único ao citado art. 261... 80/1994 ( Item a ) e ao 396-A do Código de Processo Penal ( Item b ), notadamente, porque o juiz singular... outro, podendo a todo tempo o acusado constituir advogado de sua confiança, conforme...

Pg. 5219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

, parágrafo único, 263, 422 e 449, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Assim, para que esta Corte pudesse se pronunciar... do descumprimento do art. 396-A do Código de Processo Penal ( Item b ), pela Defensoria Pública da União , ao optar por não... dos mencionados dispositivos. Isso porque o art. 396-A do ...

Andamento do Processo n. 00068029120168140000 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068029120168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra em:

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

etc. Pretende o Advogado Antônio Coelho de Moraes às fls. 1921 o adiamento da sessão de julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado por sua cliente M. A. de S. P., em razão de

Andamento do Processo n. 00068029120168140000 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068029120168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra em:

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