Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. O julgamento será adiado, somente uma vez, devendo o réu ser julgado, quando chamado pela segunda vez. Neste caso a defesa será feita por quem o juiz tiver nomeado, ressalvado ao réu o direito de ser defendido por advogado de sua escolha, desde que se ache presente.

Andamento do Processo n. 00068029120168140000 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068029120168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra em:

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

etc. Pretende o Advogado Antônio Coelho de Moraes às fls. 1921 o adiamento da sessão de julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado por sua cliente M. A. de S. P., em razão de

Andamento do Processo n. 00068029120168140000 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068029120168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra em:

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

do CPC . A ausência do autor na audiência é irrelevante e não traz quaisquer efeitos processuais, ao passo que, o não comparecimento de seu advogado, sem prova de justo impedimento, pode ensejar a

Andamento do Processo n. 91.284 - Habeas Corpus - 31/01/2017 do STF

HABEAS CORPUS 91.284 (1732) ORIGEM : HC - 65611 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ANDRÉS RICARDO MAINZER PACTE.(S) : RALPH BARK BIGIO PACTE.(S) :

Pg. 438. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

Garboua – condenados em primeira instância ( Apenso 03 , fls. 464/474) – tiveram as reprimendas aumentadas , em decorrência de apelação interposta pelo Ministério Público Federal ( Apenso 03 , fls.

Exceção de Suspeição e Ilegitimidade das Partes no Processo Penal - Análise Crítica

Introdução Esse artigo tem por fim identificar quais são os sujeitos do processo penal, assim como conceituar exceção de suspeição e exceção de ilegitimidade das partes, analisando seus principais

Andamento do Processo n. 0002203-59.2013.4.03.6110 - Apelação Criminal - 11/02/2016 do TRF-3

00045 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002203-59.2013.4.03.6110/SP 2013.61.10.002203-7/SP APELANTE : ALTONIEL SALVADOR DOS SANTOS reu/ré preso(a) ADVOGADO : SP125000 DANIEL LEON BIALSKI : MS012328 EDSON MARTINS

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2016

de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial." De acordo como Superior

Andamento do Processo n. 0010749-94.2003.4.03.6000 - Apelação Criminal - 30/11/2015 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010749-94.2003.4.03.6000/MS 2003.60.00.010749-9/MS APELANTE : JO O FREITAS DE CARVALHO reu/ré preso (a) ADVOGADO : SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO APELANTE : MARLI

×